Código de Processo Civil, Art. 1007 em Doutrina

Possibilita o § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 a complementação do preparo... São dispensadas do preparo as pessoas referidas no § 1º do art. 1.007 do CPC/2015 (cf. também Súmula 483 do STJ)... caput , do CPC/2015 ). 84 Em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se o recolhimento do porte de remessa e de retorno (cf. § 3º do art. 1.007 do CPC/2015 )

são juntados. 32 Aplica-se ao agravo de instrumento o disposto no art. 1.007 do CPC/2015 , devendo o agravante juntar comprovante do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso (cf. § 1º... art. 932 do CPC/2015 (cf. também § 3º do art. 1.017 do CPC/2015 )... I do CPC/2015 )

recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”, orientação que não apenas contraria a regra prevista no art. 1.007... do CPC/2015 )... 2º , do CPC/2015 . 7.5

O art. 1.007 , CPC , cuida do assunto. 21. Efeitos. O conhecimento do recurso opera efeitos... CPC ). 6... parágrafo único , CPC )

O preparo deve ser comprovado no momento de interposição do agravo de instrumento (art. 1.007 , CPC ). 6. Interposição... o art. 932 , III a V , CPC . 2... art. 932 , parágrafo único , CPC )

novo CPC (art. 1.054 , CPC )... aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º º a 7º º do art. 1.007... 7 do Código de Processo Civil l; " (...) " 1

O art. 1.007 , CPC , cuida do assunto. 21. Efeitos. O conhecimento do recurso opera efeitos... CPC... CPC ). 6

O preparo deve ser comprovado no momento de interposição do agravo de instrumento (art. 1.007 , CPC ). 6. Interposição... o art. 932 , III a V , CPC . 2... art. 932 , parágrafo único , CPC )

- aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1.007... novo CPC (art. 1.054 , CPC )... do Código de Processo Civil ; " (...) " 1

§ 4.º , do CPC/2015 )... Não depende de anuência do adversário (art. 999 do CPC/2015 ) nem de litisconsorte (art. 117 do CPC/2015 )... (art. 1.024 , § 3.º , do CPC/2015 – v. n. 26.7 e n. 27.4.2)

do CPC/2015 Procedimento 1.º grau Pagamento do preparo – Art. 1.007 do CPC/2015 Vistas ao apelado – Art. 1.010 , § 1.º , do CPC/2015 Apresentação das contrarrazões Vistas ao apelante – Art. 1.009 , §§... CPC 932 III)... 929 e 930 do CPC/2015 Juízo de admissibilidade Relator Decisão monocrática – Art. 1.011 , I , c/c art. 932 , III a V , do CPC/2015 Elaboração de voto e julgamento colegiado – Art. 1.011 , II , do CPC/2015

(art. 1.007 , § 4.º , CPC/2015 ). É de cinco dias o prazo para efetuar o preparo. N.º 103. (arts. 1.015 , II , 203 , § 2.º , 354 , parágrafo único , e 356 , § 5.º , CPC/2015 )... (art. 356 , § 5.º , do CPC )... (arts. 298 e 1.021 , CPC/2015 )

CPC )... a regulação anterior prevista no CPC /1973... Os legitimados estão previstos no art. 996 do CPC

outras situações como o constante no art. 950 , § 3º ; art. 1.007 , § 6º ; art. 1.031 , §§ 2º e 3º ; e art. 1.035 , todos do nCPC . 3... Principais alterações do recurso de agravo de instrumento no novo Código de Processo Civil 3. A taxatividade mitigada do rol do art. 1015 , do novo Código de Processo Civil 4... Pertinente ressaltar o prazo em dobro nas situações disciplinadas no art. 183 , caput , do nCPC 2 , e a contagem em dias úteis, conforme art. 219 , caput , do nCPC 3 . 2

O § 1º , do art. 1.007 , do nCPC , preconiza que “são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal... Já o Código de Processo Civil de 2015 ( nCPC ) exibe as seguintes disposições a respeito: LIVRO III (...) TÍTULO II (...)... A Emenda Regimental 22/2016 , que buscou adequar o Regimento Interno do STJ às disposições no nCPC , ampara-se no art. 34 da Lei 8.038 /1990 , não revogado …

Além disso, o § 6º do art. 1.007 do CPC contempla outra hipótese de decisão irrecorrível, relacionada com a relevação da deserção... ordinário ( CPC , art. 1.028 , § 3º)... A renúncia ( CPC , art. 999 ) e a aquiescência ( CPC , art. 1.000 ) são consideradas fatos impeditivos à admissibilidade dos recursos , enquanto a desistência ( CPC , art. 998 86 ) revela-se como um fato

A superação do padrão decisório envolvendo o recurso precipitado ( CPC , art. 218 , § 4º) e as mudanças em prol da viabilização do preparo ( CPC , art. 1.007 ) também se amoldam na linha da primazia do... ( CPC , art. 76 , § 2º) 65... NCPC : fundamentos e sistematização

Com efeito, subsistem hipóteses de decisões monocráticas irrecorríveis (v.g., art. 1.007 , §  6º , do CPC )... Por fim, cabe examinar se as prerrogativas conferidas pelo art. 932 do CPC comportam aplicação no tocante à remessa necessária ( CPC , art. 496 )... Uma vez lavrado, o acórdão conterá ementa ( CPC , art. 943 , § 1º), que será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias ( CPC , art. 943 , § 2º)

dispositivos do CPC... resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício; (ii) no art. 932, p.ú, que aplica a mesma lógica à disciplina processual dos recursos; (iii) no art. 1007... resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício; (ii) no art. 932, par.ún, que aplica a mesma lógica à disciplina processual dos recursos; (iii) no art. 1007

somente haverá deserção se o recorrente, intimado a completá-lo, não o fizer em 5 (cinco) dias ( CPC , art. 1.007 , § 2.º )... Por outro lado, se o recorrente não tiver efetuado o preparo, será intimado para recolhê-lo, no dobro do seu valor, sob pena de deserção ( CPC , art. 1.007 , § 4.º ). 19.3.5... ações penais públicas. 46 Nas ações penais de iniciativa privada, caso seja interposto embargos de divergência pelo querelante ou pelo querelado, o recolhimento do preparo deverá ser nos termos …

Sumário: 7.1. Cabimento 7.2. Legitimidade 7.2.1. Legitimados gerais: as partes 7.2.2. Legitimados especiais 7.3. Interesse 7.3.1. Interesse recursal do Ministério Público 7.3.2. Interesse recursal do acusado 7.3.2.1. Interesse do acusado em recorrer no caso de extinção da punibilidade 7.3.3. Interesse do ofendido 7.4. Ausência de fato impeditivo ou extintivo 7.4.1. Fatos impeditivos 7.4.2. Fatos extintivos 7.4.2.1. Desistência 7.4.2.2. Deserção 7.5. Tempestividade 7.5.1. Prazo e termo inicial …

Assim, o regramento do Código de Processo Civil passou a reger a matéria no processo penal... Nem mesmo a Lei 13.256 /2016, que alterou o Código de Processo Civil de 2015 , ainda na sua vacância, cuidou de tal problema... A referida lei continuou aplicável ao processo penal e a nova disciplina do Código de Processo Civil aos processos não penais

1.007 , §§ 2.º e 4.º , 1.024 , § 3.º , 1.029 , § 3.º , 1.032 e 1.033 do CPC/2015 )... cf. comentário aos arts. 998 a 1.000 do CPC/2015 ; sobre a tempestividade, cf. comentário aos arts. 1.003 e 1.004 do CPC/2015 ; sobre o preparo, cf. comentário ao art. 1.007 do CPC/2015... Algo semelhante se pode dizer da regularidade formal (cf., p. ex., art. 932 , parágrafo único , do CPC/2015 ) e do preparo (cf., p. ex., art. 1.007 , §§ 2.º e 4.º , do CPC/2015 )

CPC/2015 )... Vigência do CPC/2015 . A Lei 13.105 /2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil , foi publicada no Diário Oficial da União em 17.03.2015... § 3.º do art. 1.046 do CPC/2015 )

1.º do art. 1.009 do CPC/2015 )... Outro exemplo é a hipótese prevista no art. 1.037 , § 13 , I do CPC/2015 (a respeito, cf. comentário ao art. 1.037 do CPC/2015 )... A essas outras hipóteses, previstas no próprio Código de Processo Civil ou em leis especiais, refere-se o art. 1.015 , XIII do CPC/2015

somente haverá deserção se o recorrente, intimado a completá-lo, não o fizer em 5 (cinco) dias ( CPC , art. 1.007 , § 2.º )... Por outro lado, se o recorrente não tiver efetuado o preparo, será intimado para recolhê-lo, no dobro do seu valor, sob pena de deserção ( CPC , art. 1.007 , § 4.º ). 19.3.5... ações penais públicas. 42 Nas ações penais de iniciativa privada, caso seja interposto embargos de divergência pelo querelante ou pelo querelado, o recolhimento do preparo deverá ser nos termos …

Assim, o regramento do Código de Processo Civil passou a reger a matéria no processo penal... Há temas correlatos na disciplina dos recursos do CPC de 2015 que certamente suscitarão discussões... A referida lei continuou aplicável ao processo penal e a nova disciplina do Código de Processo Civil aos processos não penais

Sumário: 7.1. Cabimento 7.2. Legitimidade 7.2.1. Legitimados gerais: as partes 7.2.2. Legitimados especiais 7.3. Interesse 7.3.1. Interesse recursal do Ministério Público 7.3.2. Interesse recursal do acusado 7.3.2.1. Interesse do acusado em recorrer no caso de extinção da punibilidade 7.3.3. Interesse do ofendido 7.4. Ausência de fato impeditivo ou extintivo 7.4.1. Fatos impeditivos 7.4.2. Fatos extintivos 7.4.2.1. Desistência 7.4.2.2. Deserção 7.5. Tempestividade 7.5.1. Prazo e termo inicial …