Art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro em Doutrina

( CTB ); II – da substituição da PPD pela CNH definitiva, ao término do prazo de validade de 1 (um) ano da PPD, desde que atendido o disposto no § 3º do art. 148 do CTB ; III – da adição de... Contran 789/2020, o interessado solicitará a ACC definitiva, que, para a concessão, dependerá das condições estabelecidas no § 3º do art. 148 do CTB , e que se constituem em não haver o condutor cometido... Na análise ao art. 159 do CTB , a matéria será desenvolvida mais longamente

§ 4º , CTB )... aptidão física e mental e outros quando cassada a habilitação e quando decorrido o prazo de uso da Permissão para dirigir e não satisfeitos os requisitos para a entrega da habilitação definitiva (art. 148... As previsões punitivas constam no art. 165 do CTB

Sumário: 1. A interpretação conforme em duas perspectivas 1.1. A interpretação conforme como método de interpretação 1.2. A interpretação conforme no modelo do controle da constitucionalidade 2. Significado de interpretação conforme e o momento em que o órgão fracionário deve abrir mão da questão constitucional, submetendo-a ao controle de constitucionalidade do órgão especial 2.1. O problema da interpretação conforme no direito brasileiro 2.2. A jurisprudência brasileira diante da questão …

Interpretação conforme a constituição Luiz Guilherme Marinoni Presidente da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional. Professor titular da Universidade Federal do Paraná. Pós-Doutor pela Universidade de Milão. Visiting Scholar na Columbia University. Membro do Conselho da International Association of Procedural Law. 1. Introdução A tentativa de transposição da interpretação conforme, enquanto técnica de controle de constitucionalidade própria ao controle concentrado europeu, …

5. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Autor: LUIZ GUILHERME MARINONI Presidente da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional. Professor titular da Universidade Federal do Paraná. Pós-Doutor pela Universidade de Milão. Visiting Scholar na Columbia University. Membro do Conselho da International Association of Procedural Law. 1. Introdução A tentativa de transposição da interpretação conforme, enquanto técnica de controle de constitucionalidade própria ao controle concentrado …