Art. 153, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Doutrina

▪ Comentário: Consoante expressa dicção do artigo 153 , inciso I , da Constituição Federal , compete à União instituir imposto sobre importação de produtos estrangeiros... Exemplo disso é o imposto sobre a importação que está previsto na Constituição da Republica Federativa do Brasil , de 5 de outubro de 1988, artigo 153 , I , sendo de competência da União com ênfase a estimular... suas alíquotas tem efeito imediato, sem a necessidade de aguardar o primeiro dia do exercício seguinte ao que a …

O art. 170 do CTN é norma geral tributária, com assento no artigo 146 , III , da Constituição Federal de 1988 ( CF/88)... Quanto aos créditos consubstanciados em precatórios vencidos e não pagos pelo Poder Público, conquanto a cessão de precatórios seja permitida pelos §§ 13 e 14 do art. 100 da CF/88 , tais créditos não podem... De se notar que não há, na CF/88, norma que impeça a alteração das condições e das garantias previstas no art. 74 da Lei 9.430 /1996 para a realização da compensação

Imposto sobre a importação A competência para instituir o imposto sobre a importação foi outorgada pelo artigo 153 , I , da CF à União, que deve exercê-la por meio do legislador federal... no seu artigo 153 , IV , atribui à União a competência legislativa para criar e disciplinar o IPI... Se o AFRMM fosse estabelecido na vigência da Constituição atual, teria de ser por meio de lei complementar, conforme exige o caput do artigo 149 da CF

O conceito constitucional do II pressupõe a importação de produtos estrangeiros (art. 153 , I , CF ), considerado o fato gerador como a entrada desses no território nacional (art. 19 , CTN )... Dias Toffoli, Pleno, j. 03.06.2022) e, quanto à parte conhecida, julgou procedente o pedido formulado, de modo a dar ao art. 3º , § 1º , da Lei 7.713 /88, aos arts. 4º e 46 do Dec. 9.580 /18 e aos arts... Essa apreensão do fato gerador do IPI, que vai além da mera incidência sobre produtos …

Quanto aos tributos não submetidos a esse princípio, o mesmo ocorre pelas seguintes razões: a relevância e a urgência em relação aos impostos enumerados no art. 153 , I , II , IV e V , da CF 93 levaram... Por fim, reitera-se caber medida provisória apenas para criar ou majorar impostos (que não dependam de lei complementar), inclusive os extraordinários e exceto os previstos no artigo 153 , I , II , IV... Não, porém, a ponto de permitir que os criasse ou aumentasse, por meio de medidas …

ART. 153 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Artigo 150 , VI , c , e § 4º , da CF/88 . Requisitos. Matéria infraconstitucional. Finalidades essenciais. Revolvimento de fatos e provas. Súmula nº 279 /STF. 1... Essa possibilidade agora só existe em relação à alteração de alíquotas e não às bases de cálculo, conforme assim dispõe o art. 153 , § 1.º da CF/1988

Isto importa dizer que ela, a entidade federativa, só poderá criar aqueles impostos mencionados nos arts. 153 , 155 , 156 e 154 , I e II da CF/1988 . d) Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal... observa, no núcleo dos fatos geradores dos impostos, não há uma atividade estatal específica beneficiando o contribuinte , posto que o legislador, ao instituí-los, está preso ao teor dos arts. 145 , 153... serviços de qualquer natureza (não abrangidos pelos ICMS) e definidos em lei …

“Imposto de importação: automóveis de passeio: aumento da alíquota (art. 153 , I e § 1.º, da CF/1988 ): incidência sobre mercadorias já adquiridas, quando da edição do decreto: pedido de suspensão de liminar... Essa possibilidade agora só existe em relação à alteração de alíquotas e não às bases de cálculo, conforme assim dispõe o art. 153 , § 1.º da CF/1988... Essa é a razão pela qual o Poder Executivo, dentro dos limites da lei, pode alterar suas alíquotas através de simples decreto (art. 153…

Isto importa dizer que ela, a entidade federativa, só poderá criar aqueles impostos mencionados nos arts. 153 , 155 , 156 e 154 , I e II , da CF/1988 . d) Sempre que possível os impostos terão caráter... serviços de qualquer natureza (não abrangidos pelos ICMS) e definidos em lei complementar ISSQN Observação 1 A União poderá, ainda, mediante lei complementar, instituir impostos não previstos no art. 153... se observa, no núcleo dos fatos geradores dos impostos, não há uma atividade estatal …

Dentro da exegese tanto do texto constitucional (art. 37 , XXI , da CF/88 ), bem como da própria Lei de Licitações , o que se verifica é que a intenção do legislador é garantir que a Administração possa... Quem acompanha o noticiário pode atestar a falta de escrúpulos que impera em tais situações, bastando citar o famoso caso dos Precatórios: a Constituição Federal (parágrafo único, do art. 33 do ADCT) autorizou

A.II.2.O Imposto sobre a Importação A União Federal possui a competência para a instituição e cobrança do Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros (II) (art. 153 , inc. I , CF )... Sobre a primeira, a norma específica setorial do art. 153 , § 3º , inc. I , CF desvia da norma geral do art. 145 , § 1º , CF... B.II.2.No IPI Conforme a literalidade da CF , o IPI será seletivo conforme a essencialidade do produto (art. 153 , § 3º , inc. I , CF ). Duas observações sobre isso devem ser …

Dentro da exegese tanto do texto constitucional (art. 37 , XXI , da CF/88 ), bem como da própria Lei de Licitações , o que se verifica é que a intenção do legislador é garantir que a Administração possa... Quem acompanha o noticiário pode atestar a falta de escrúpulos que impera em tais situações, bastando citar o famoso caso dos Precatórios: a Constituição Federal (parágrafo único, do art. 33 do ADCT) autorizou

Dentro da exegese tanto do texto constitucional (art. 37 , XXI , da CF/88 ), bem como da própria Lei de Licitações , o que se verifica é que a intenção do legislador é garantir que a Administração possa... Trata o dispositivo dos recursos públicos, disciplinados nos orçamentos anuais da União, dos Estados e Municípios, havendo diversos regramentos legais (art. 167 , CF-88 ; Lei Complementar 101 /2000 – Lei... O difícil é consentir que sem lei específica possa haver a concessão deste tipo de …