Art. 212, § 5 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Doutrina

instituições (arts. 148 , parágrafo único , 149 , 149-A , 167 , inciso XI , 177 , § 4º , inciso II , 195 , 212 , § 5º , e 239 , todos da CF/88 )... A partir do advento da CF/88, a referida exação passou a ter natureza tributária, diante da obrigatoriedade imposta pelo art. 212 , § 5º , da Carta Magna... Social, tal como a contribuição para o salário-educação, prevista no art. 212 , § 5º , da CF/88 , que financia a educação básica pública). ▪ Bibliografia ALEXANDRE, Ricardo

§ 5º , 239 e 240 da Constituição Federal de 1988 (visão ampliada), havendo necessidade de serem considerados, inclusive, alguns dispositivos contidos na Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... Diante do que até aqui exposto, no que diz respeito ao art. 239 da CF/88 , o termo “arrecadação” é aspecto nuclear para poder interpretar corretamente esse dispositivo... de 05-10-1988 ( CF/88), é originária do Poder Constituinte, poder que se esgotou com a promulgação da Constituição e, no …

Assim, podemos mencionar o “salário-educação” – art. 212 , § 5º. da Constituição , o adicional ao FGTS – Lei Complementar nº 110 /01 e as contribuições ao chamado “sistema S” – art. 240 da Constituição... (o FGTS, o salário-educação, C.F. , art. 212 , parág. 5º, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F. , art. 240 ); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico ( C.F. , art. 149 ) e c... Assim, e também porque não vocacionadas ao custeio da seguridade social, as exações em …

Violação do direito de todos os indivíduos à igual consideração e respeito e perpetuação de estigmas ( CF/88 , art. 1º , III , e art. 5º ). […] ( CF/88 , art. 227 ) (STF, ADPF 461 , rel. Min... Violação à liberdade de ensinar e de aprender ( CF/88 , arts. 205 , art. 206 , II , III , V , e art. 214 ). […] ( CF/88 , art. 227 ) (STF, ADPF 461 , rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 24/08/2020)... Violação à liberdade de ensinar e de aprender ( CF/88 , arts. 205 , art. 206 , II , III , V , e art. …

STF, ADIn 233: O poder de elaborar a Carta Política do Estado, conferido pelo art. 11 do ADCT/88 , a Assembleia Legislativa, não compreende o de inserir no referido diploma normas próprias do Poder Legislativo... Daí não ter sentido questionar-se se a anistia, tal como definida pela lei, foi ou não recebida pela Constituição de 1988 ; a nova Constituição a [re]instaurou em seu ato originário... A anistia da lei de 1979 foi reafirmada, no texto da EC 26 /1985, pelo Poder Constituinte da Constitu…

e a majoração das contribuições sociais a que se refere o art. 195 da Carta Política... Pedido de interpretação conforme a Constituição , para que as pessoas com deficiência sejam consideradas como dependentes mesmo quando superem o limite etário e tenham capacidade laboral. 2... Procedência parcial do pedido, fixando-se interpretação conforme a Constituição do art. 35 , III e V, da Lei nº 9.250 /1995, para estabelecer que, na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física

O CF 206 I assegura a igualdade de condições para a permanência na escola... Não bastasse isso, foi incorporado à Constituição da Republica como regra... É ele qualificado, quando se trata de escola pública, cujo acesso surge primordial ao pleno desenvolvimento da pessoa, consoante proclama o CF 205

Violação do direito de todos os indivíduos à igual consideração e respeito e perpetuação de estigmas ( CF/88 , art. 1º , III , e art. 5º ). […] ( CF/88 , art. 227 ) (STF, ADPF 461 , rel. Min... Violação à liberdade de ensinar e de aprender ( CF/88 , arts. 205 , art. 206 , II , III , V , e art. 214 ). […] ( CF/88 , art. 227 ) (STF, ADPF 461 , rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 24/08/2020)... Violação à liberdade de ensinar e de aprender ( CF/88 , arts. 205 , art. 206 , II , III , V , e art. …

Conceitos de direito privado e competência tributária: o significado de “empresa” no § 5.º do art. 212 da CF/88 [ Est. Lotufo , p. 110]). • 11. Empresa. Características... Conceitos de direito privado e competência tributária: o significado de “empresa” no § 5.º do art. 212 da CF/88 ( Est. Lotufo , p. 90/110); José Carlos Tinoco Soares. Novo CC. Pessoas jurídicas... Casuística: Constituição de EIRELI por produtor rural. Jornada II DirCom STJ 62: “ O produtor rural, nas condições mencionadas do …

Empresa vazia de empregados também a isenta de importantes programas sociais com assento constitucional, como o programa salário-educação (art. 212 , § 5º da CF ) 38 que custeia a educação básica, o salário-família... Também no plano do Direito Coletivo do Trabalho, a ausência de limites a terceirização viola a garantia constitucional à liberdade de reunião e sindicalização (art. 7ª , caput e 8º da CF/88 ), instrumentos... Constituição Federal . Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: …

art. 182 , § 2.º e § 4.º , da CF/1988... em razão do § 1.º do art. 145 da CF/1988... Observe-se, por outro lado, que não é a Constituição quem institui o tributo. A Constituição fixa as regras superiores sobre o exercício da tributação. Tampouco é o CTN quem os cria

II do art. 4.º) para definir a espécie tributária em questão, principalmente se aludido comando não está sedimentado na Constituição... mas a míngua dessa norma geral editada pela União, os Estados exercem a competência legislativa plena, a rigor do art. 24 , §. 3.º da CF /1988... Aliás, mesmo se a Constituição não trouxesse de forma explícita tal dispositivo, ainda assim a norma extraída da interpretação sistemática emergiria nesse sentido

O CF 206 I assegura a igualdade de condições para a permanência na escola... Não bastasse isso, foi incorporado à Constituição da Republica como regra... É ele qualificado, quando se trata de escola pública, cujo acesso surge primordial ao pleno desenvolvimento da pessoa, consoante proclama o CF 205

II do art. 4.º) para definir a espécie tributária em questão, principalmente se aludido comando não está sedimentado na Constituição... mas a míngua dessa norma geral editada pela União, os Estados exercem a competência legislativa plena, a rigor do art. 24 , §. 3.º , da CF /1988... Aliás, mesmo se a Constituição não trouxesse de forma explícita tal dispositivo, ainda assim a norma extraída da interpretação sistemática emergiria nesse sentido

E, como todas as relações entre particulares, regidas pela justiça comutativa. 88 É certo que a empresa ou empreitada, tal como a definia o direito antigo, era um simples contrato interindividual e, como... ), bem como dos dias concedidos ao pai para acompanhar o nascimento do filho – a chamada licença-paternidade (art. 7.º , XIX , da Constituição ); a pensão em caso de morte, que tem, em regra, a família... A Constituição brasileira , no § 1.º do art. 145 , dispõe expressamente: “Sempre que …