Art. 30, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Doutrina

(Lei nº 9.504 /1997 , art. 57 -B, § 4º)... Desde 2009, possuímos na Lei 9.504 /97 uma seção específica para tratar da propaganda eleitoral na internet... Por sua vez, os arts. 57-D , § 3º, da Lei nº 9.504 /97 , e art. 33 da Resolução TSE nº 23.551/17 estabelecem, que, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão, ‘a atuação da Justiça Eleitoral em

30 É nesse sentido, por exemplo, que o legislador previu, no art. 97-A da LE, o prazo de um ano para as ações relativas à perda de mandato e, no art. 16 da LC nº 64/1990, que os prazos para a impugnação... em alguns casos taxativos em lei (art. 57-C , § 1.º, I e II, Lei 9.504 /1997). 22 Assim, dentro das alternativas lícitas de propaganda, seguindo as regras da Lei das Eleicoes , o candidato, o partido... do poder pelo povo: 4 Direito eleitoral

Fundamento legal: artigo 74 da Lei 9.504 /97 ( Lei Eleitoral )... Trata-se de conduta proibida e definida como crime pela legislação eleitoral. Fundamento legal : art. 39 , § 5º , II , da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes )... Fundamento legal : artigos 33 a 35 da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes )

Na legislação esparsa encontramos crimes eleitorais referentes à propaganda, ainda, na Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), no § 4º do art. 33 , art. 34 , § 2º , art. 39 , § 5º , art. 40 e art. 57-H... Dispõe o art. 57-H da Lei nº 9.504 /97 que: “Art. 57-H... arts. 36 e seguintes da Lei nº 9.504 /97 e arts. 45 e seguintes da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096 /95)

da Lei das Eleicoes 4... da Lei nº 9.504 /97... Além das normas estabelecidas no artigo 96 da Lei nº 9.504 /97 , está atualmente regulada nos artigos 29 e 30 da Resolução nº 23.608/2019 do Tribunal Superior Eleitoral

de encerramento da campanha (Lei nº 9.504 /97 , art. 36 , § 4º )... II , da Lei 9.504 /97 . 3. Harmônico o acórdão regional com a jurisprudência deste Tribunal, incide na espécie o óbice da Súmula nº 30 /TSE, revelando–se inadmissível o recurso especial. 4... 9.504 /97 , art. 39 , § 3º )

A propósito, a LC 184 /2021 adicionou o § 4.º-A ao art. 1.º da LC 64 /1990: “§ 4º-A... Além disso, o art. 23 , § 4.º , IV , da Lei 9.504 /1997 (inserido pela Lei 13.488 /2017) permite o financiamento coletivo por meios de sítios na internet ou aplicativos eletrônicos (mecanismo conhecido... Os arts. 16-C e 16-D da Lei 9.504 /1997 (inseridos, respectivamente, pelas Leis 13.487 /2017 e 13.488/2018; a Lei 13.877 /2019 adicionou os §§ 3.º e 4.º ao art. 16-D da Lei 9.504/1997) criaram o “Fundo

(altera as Leis 9.096 , de 19 de setembro de 1995, e 9.504 , de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos); Lei 13.487 /2017 (altera as Leis 9.504 /1997 e 9.096 /1995, para... dos Partidos Políticos ); Lei 9.504 /1997 (Normas eleitorais); Lei 12.891 /2013 (Altera as Leis 4.737 /1965, 9.096 /1995 e 9.504 /1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais); Lei 13.107 /2015... 10 , § 3º , da Lei 9.504 /1997, isto é, ao menos 30% de cidadãs), ao mínimo de recursos …

Suspensão de eficácia do inciso II do art. 45 da Lei 9.504 /1997 e, por arrastamento, dos §§ 4.º e 5.º do mesmo artigo, incluídos pela Lei 12.034 /2009 (STF, ADIn 4.451-Ref-MC, rel. Min... qual é constitucional o art. 4º da Lei nº 13.188 /15 . 9... A finalidade do art. 37 da Lei 9.504 /1997 , que regulamenta a propaganda eleitoral e impõe proibição de alguns comportamentos em períodos que especifica, é a de impedir o abuso do poder econômico e político

57-H , § 1º, da Lei 9.504 /97); tipo este que alcança quem é contratado e não apensa quem contrata (art. 57-H , § 2º da Lei 9.504 /97)... quem veicular “conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário de aplicação de Internet com a intenção de falsear identidade” (art. 57-B , § 2º, da Lei 9.504 /97)... Também aqui, abre-se o debate sobre a possibilidade de exercício do Poder de Polícia atribuído aos juízes eleitorais, nos art. 41 , § 2º , da Lei 9.504 /97. 62 Nesses termos, o juiz ele…

dos dispositivos da Lei 9.504 /97... 2.848 /40, ao art. 323 da Lei 4.737 /65, ao art. 41 da Decreto-lei 3.688 /41 e art. 30 do Decreto-lei 4.766/42... que impliquem potencial infração aos arts. 138 , 139 , 140 , quando atrelado à falsidade, e 307 do Decreto-lei 2.848 /40, ao art. 323 da Lei 4.737 /65, ao art. 41 da Decreto-lei 3.688 /41 e art. 30 do

de 1995, e 9.504 , de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos); Lei 13.487 /2017 (altera as Leis 9.504 /1997 e 9.096 /1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento... tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição); art. 241 , Lei 4.737 /1965 ( Código Eleitoral ); Lei 9.096 /1995 ( Lei Orgânica dos Partidos Políticos ); Lei 9.504... 10 , § 3º , da Lei 9.504 /1997, isto é, ao menos 30% de cidadãs), ao mínimo de …

Além disso, o art. 23 , § 4.º , IV , da Lei 9.504 /1997 (inserido pela Lei 13.488 /2017) permite o financiamento coletivo por meios de sítios na internet ou aplicativos eletrônicos (mecanismo conhecido... Os arts. 16-C e 16-D da Lei 9.504 /1997 (inseridos, respectivamente, pelas Leis 13.487 /2017 e 13.488/2018; a Lei 13.877 /2019 adicionou os §§ 3.º e 4.º ao art. 16-D da Lei 9.504/1997) criaram o “Fundo... V. arts. 5.º , LXXI , 18 , §§ 3.º e 4.º , 37 , § 4.º , 42 , § 1.º , 61 , § 2.º , CF ; EC …

A finalidade do art. 37 da Lei 9.504 /1997, que regulamenta a propaganda eleitoral e impõe proibição de alguns comportamentos em períodos que especifica, é a de impedir o abuso do poder econômico e político... A finalidade do art. 37 da Lei 9.504 /1997, que regulamenta a propaganda eleitoral e impõe proibição de alguns comportamentos em períodos que especifica, é a de impedir o abuso do poder econômico e político... V. arts. 206 , 212 , § 4.º , CF ; art. 6.º , EC 59 /2009, que determina que o …

Lei 9504 /97 ( Lei das Eleicoes ), para: a) declarar a constitucionalidade do § 6.º do art. 45 (…); b) declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘e representação na Câmara dos Deputados’, contida... na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, sendo, em vista do disposto no art. 10 , § 3.º , da Lei de Eleicoes , o patamar mínimo o de 30%... diretamente da cota fixada no art. 10 , § 3.º , da Lei de Eleicoes

Ao fim, prevaleceu a posição do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que o dispositivo impugnado viola o art. 14 e o § 4.º do art. 60 da CF , os quais garantem o voto livre e secreto... E isso porque a Lei das Eleicoes , em seu art. 24 , não estende tal faculdade a toda e qualquer espécie de pessoa jurídica... O autor pretendia a declaração de não recepção parcial, sem redução de texto, do art. 3.º, § 4.º da L 7444/1985, para que fosse excluída qualquer interpretação ou aplicação que …

for vencida a Fazenda Pública, a condenação deve operar-se na forma do CPC 85 §§ 2.º e 3.º, não podendo ser inferior a 10% do valor da condenação (Contra , entendendo válida a disposição do CPC/1973 20 § 4... Art. 5º... desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora30 para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII

parágrafo único da Lei nº 9.504 /97 (BRASIL... Lei nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997 . Estabelece normas para as eleições. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm >. Acessado em 07/02/2020. _____... de dados nos serviços eleitorais 19 ; Lei de inelegibilidades 20 ; e na Lei das eleicoes 21 , para citar as principais normas que fixam condutas típicas de natureza eleitoral

No ano seguinte, com a edição da Lei nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997 , a Lei das Eleicoes 18 determinou, em seu art. 10, § 3º, que: Art. 10... Dados do site oficial do Tribunal Superior Eleitoral. .Dados do site oficial do Tribunal Superior Eleitoral. .Redação original da Lei nº 9.504 /97. .Redação conferida pela Lei nº 12.891 /2013. .Redação... Além da Lei nº 9.504 /97 , a Lei dos Partidos Políticos – Lei nº 9.096 , de 19 de setembro de 1995 – também possui dispositivos que buscam …

Lei 9504 /97 ( Lei das Eleicoes ), para: a) declarar a constitucionalidade do § 6.º do art. 45 (…); b) declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘e representação na Câmara dos Deputados’, contida... diretamente da cota fixada no art. 10 , § 3.º , da Lei de Eleicoes... na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, sendo, em vista do disposto no art. 10 , § 3.º , da Lei de Eleicoes , o patamar mínimo o de 30%

Ao fim, prevaleceu a posição do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que o dispositivo impugnado viola o art. 14 e o § 4.º do art. 60 da CF , os quais garantem o voto livre e secreto... E isso porque a Lei das Eleicoes , em seu art. 24 , não estende tal faculdade a toda e qualquer espécie de pessoa jurídica... O autor pretendia a declaração de não recepção parcial, sem redução de texto, do art. 3.º, § 4.º da L 7444/1985, para que fosse excluída qualquer interpretação ou aplicação que …

– Lei 9.504 /97... responsabilização por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. 12 Sobremais, temos ainda, no âmbito eleitoral, as Leis 13.165 /15, 13.487 /17 e 13.488 /17, que vieram a modificar a Lei Eleitoral... 5.250 /67 , denominada de Lei de Imprensa , que foi imposta no regime militar, era completamente incompatível com a nossa Lei Fundamental. 10 4

Também aqui, abre-se o debate sobre a possibilidade de exercício do Poder de Polícia atribuído aos juízes eleitorais, nos art. 41, § 2º, da Lei 9.504 /97 . 62 Nesses termos, o juiz eleitoral no âmbito... Atualmente, o art.  58 da Lei 9.504 /97 prevê que: A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta... 57-H, § 1º, da Lei 9.504/97 ); tipo este que alcança quem é contratado e não apensa …

dos dispositivos da Lei 9.504 /97... 2.848 /40 , ao art.  323 da Lei 4.737 /65 , ao art.  41 da Decreto-lei 3.688 /41 e art. 30 do Decreto-lei 4.766/42... que impliquem potencial infração aos arts. 138, 139, 140, quando atrelado à falsidade, e 307 do Decreto-lei 2.848 /40 , ao art.  323 da Lei 4.737 /65 , ao art.  41 da Decreto-lei 3.688 /41 e art. 30

Como exemplos mais distantes pode-se citar o estagiário (art. 3º da Lei 11.788 /2008 , em sucessão à Lei 6.494 /77), o cabo eleitoral (art. 100 da Lei 9.504 /97 , com nova redação dada pela Lei 13.165... Trabalhadores em campanhas eleitorais (cabos eleitorais) Dispõe o art. 100 da Lei 9.504 /97 , com nova redação dada pela Lei 13.165 /2015 que “A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas... 100 da Lei 9.504 /97 ao dispor que o “cabo eleitoral”, mesmo prestando serviços …