Art. 84 da Lei 8666/93 em Doutrina

O art. 84 da Lei de Licitações apresenta um conceito próprio para os agentes delitivos que praticam os crimes dessa Lei n. 8666 /93 (Cezar Roberto Bitencourt, p. 104): Lei de Licitações e contratos administrativos... Por outro lado, o conceito de funcionário público por equiparação previsto no art. 84 , § 1º , da Lei 8666 /93 é mais amplo quando cotejado com o art. 327 , § 1º , do CP , porquanto a lei especial fez... (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980) A Lei 8666 /93 traz sua própria …

8666 /93... O art. 84 da Lei de Licitações apresenta um conceito próprio para os agentes delitivos que praticam os crimes dessa Lei n. 8666 /93 (Cezar Roberto Bitencourt, p. 104): Lei de Licitações e contratos administrativos... Por outro lado, o conceito de funcionário público por equiparação previsto no art. 84 , § 1º , da Lei 8666 /93 é mais amplo quando cotejado com o art. 327 , § 1º , do CP , porquanto a lei especial fez

– Lei nº 8.666 /93. 4... Artigo 89 , caput e parágrafo único , da Lei nº 8.666 /93. Artigo 41 do CPP . Não conformidade entre os fatos descritos na exordial acusatória e o tipo previsto no art. 89 da Lei nº 8.666 /93... DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 , CAPUT, C/C O ART. 84 , § 2º , DA LEI N. 8.666 /1993). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE

Desde o Decreto-lei nº 2.300 /86, diploma que foi substituído pela Lei nº 8666 /93, o legislador enumerou hipóteses distintas de dispensa de licitação e de sua inexigibilidade... Visão preliminar e geral A infração se assemelha ao revogado art. 89 da Lei nº 8.666 , que era uma infração nova, 1 não se enquadrando no antigo art. 335 do Código Penal... Durante a vigência e aplicação da Lei nº 8.666 /1993, apesar de os conceitos da nova lei se aplicarem desde logo, os casos de dispensa e …

A Lei n. 8.666 /93 trazia um conceito de servidor público em seu art. 84 11 , bem como de funcionário público por equiparação, no parágrafo único do citado artigo 12... O art. 337-E da Lei n. 14.133 /21 refere-se a matéria anteriormente regulada, embora não de maneira idêntica, pelo art. 89 da Lei n. 8.666 /93 , que, agora, foi expressamente revogado pelo art. 193, inc... Quanto à possibilidade de aplicação do regime anterior, previsto na Lei n. 8.666 /93 , e sobre a retroatividade das normas …

A Lei nº 14.133 , de 1º.04.2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) não repete a norma do art. 84 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93... A parte final do § 1.º do art. 84 , com a referência às “demais entidades sob controle, direto ou indireto do Poder público”, repete expressão que se contém no art. 1.º , parágrafo único , da Lei 8.666... Entidades enquadradas como organizações da sociedade civil 9.3. Fundamentos, princípios e diretrizes do regime de parceria 9.4

Capítulo II Da Investigação e dos Meios de Obtenção da Prova Art. 3º. Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: Ao conjunto de atos realizados pelo Estado com o propósito de esclarecer as circunstâncias e a autoria das infrações, processar os potenciais autores e julgá-los seguindo regras previamente definidas, dá-se o nome de persecução penal. No Brasil, segue-se a dinâmica da liberdade da …

A parte final do § 1.º do art. 84 , com a referência às “demais entidades sob controle, direto ou indireto do Poder público”, repete expressão que se contém no art. 1.º , parágrafo único , da Lei 8.666... Na Lei 8.666 /1993, o art. 84 , certamente inspirado no referido dispositivo do Código Penal , assim define: “Considerase servidor público, para os fins desta lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente... significa fiscalização; se assim fosse, todas as entidades submetidas ao …