As regras relativas à pesca, contidas no Decreto-Lei nº 221 , de 28 de fevereiro de 1967, preocupavam-se mais com o ordenamento da atividade sob o enfoque do emprego de mão de obra e de produção, e suas
No caso da pesca, tínhamos o Decreto-Lei n. 221 , de 28.02.1967, uma norma totalmente voltada para o ordenamento da atividade pesqueira sob o enfoque de produção, e suas disposições que proíbem a prática
O Decreto-lei 221 , de 28 de fevereiro de 1967, dispunha sobre a proteção e o estímulo à pesca... Embora represente um considerável avanço em relação ao Decreto-lei 221 /67, a nova Lei ainda tem um conteúdo mais voltado para a regulação das atividades econômicas associadas à pesca do que de preservação
Seção III Das infrações administrativas cometidas contra o meio ambiente 4. INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA Antes de adentrar na análise específica das infrações, é importante observar que a competência para a gestão da fauna foi, durante muito tempo, controversa e sujeita a diversas interpretações, conforme se verá ao longo da abordagem desta matéria. A partir da Lei Complementar 140 /11, as atribuições ficaram assim distribuídas: a) É competência da União (art. 7º): – elaborar a relação de espécies …
-lei 221 /1967 ( Código de Pesca ). V. Lei 9.605 /1998 ( Lei de Crimes Ambientais ). V. Lei 9.795 /1999 (Educação ambiental). V... -lei 221 /1967 ( Código de Pesca ). V. LC 140 /2011 (Cooperação nas ações administrativas de competência comum relativas à proteção do meio ambiente). V. Lei 12.651 /2012 (Novo Código Florestal )
O Decreto-lei 221 , de 28 de fevereiro de 1967, dispunha sobre a proteção e o estímulo à pesca... Embora represente um considerável avanço em relação ao Decreto-lei 221 /67, a nova Lei ainda tem um conteúdo mais voltado para a regulação das atividades econômicas associadas à pesca do que de preservação
Seção III Das infrações administrativas cometidas contra o meio ambiente Subseção I Das infrações contra a fauna Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Multa de: I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção; II - R$ 5.000,00 (cinco mil …
Código Penal , arts. 163 a 167 , 250, § 1º, II, letra h, 270 e 271; Lei das Contravencoes Penais , arts. 42 e 64 ; DL 221 /67, arts , 53/54; Lei 4.771 /65 (Cód.
-lei n. 221 , de 28.02.1967 , é uma norma totalmente voltada para o ordenamento da atividade pesqueira sob o enfoque da produção, e suas disposições que proíbem a prática em lugares e épocas interditadas
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei 7.679 , de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei 221
O Decreto-lei 221 , de 28 de fevereiro de 1967 , destinado a proteger e estimular a pesca, era totalmente voltado para o ordenamento da atividade pesqueira sob o enfoque da produção, contentando-se em
abrangência encontram-se os peixes, que constituem a ictiofauna. 19 ” As faunas terrestre e alada estão protegidas especialmente pela Lei 5.197 , de 03.01.1967 ; a aquática, pelo Código de Pesca , Decreto-Lei 221