Defesa (Súmula nº 523) em Doutrina

E se a defesa do executado for acolhida? 4. Os temas fixados pelo Superior Tribunal de Justiça 5. A Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça 6... honorários advocatícios de 10% (dez por cento): Art. 523... E se a defesa do executado for acolhida

caput : Art. 523... A defesa é específica e o prazo de 3 dias servirá para: i) pagar o débito, ii) provar que o fez ou iii) justificar a impossibilidade de efetuá-lo... lembrar que a regra do art. 1.012 , § 1º , III , do CPC/2015 é também aplicável à sentença proferida nos embargos à arrematação ou adjudicação – embargos de segunda fase – a confirmar o enunciado da Súmula

E esse prazo, consoante a Súmula do STF, n.º 150, que dirimiu questão célebre após a vigência do CC de 1916, é idêntico ao prazo da pretensão originária (portanto, variável, conforme a natureza do direito... Fundava-se a “assinação” em prova pré-constituída (documental) do crédito (v.g ., as notas promissórias, a teor do art. 247, § 4.º, do Regulamento 737, de 25.11.1850) e a defesa do réu, caso não cumprisse... cognição antecede a execução, passando esta à frente daquela, mas parcialmente, …

Após a Emenda Constitucional 45 /2004, iniciaram-se as reformas no Código de Processo Civil , através da edição das Leis 11.187 /2005 (agravo); 11.232 /2005 (execução); 11.276 /2006 (súmula impeditiva... lição de Silva (1993, p. 378), apoiando, ao lecionar sobre o devido processo legal, e afirmando que: “Combinado com o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e o contraditório e a plenitude da defesa... Advogada. jusalles@outlook.com Sumário: 1 Introdução 2 Dos fatores que originaram a …

Ou seja, na execução das obrigações pecuniárias, a multa, por ter caráter punitivo – ou também punitivo –, já está prevista especificamente no art. 523 , § 1º , CPC , 52 sem falar na possibilidade de estar... Justamente por isso, entendemos que a multa do art. 523 , § 1º do CPC , tem caráter coercitivo e também punitivo , diferentemente da multa do art. 536 , § 1º do CPC , que, para nós, tem caráter exclusivamente... de conteúdo semântico aberto, bem como a consideração de distintos pontos de …

O contraditório é postecipado, o que garante a defesa do devedor e acelera a marcha processual... ao contrário, exige-se a exposição analítica da petição inicial, do contrário o executado não poderá realizar sua defesa de modo adequado... Para estas situações, em que o executado não tenha advogado para a formulação de defesa, sua intimação será realizada por meio de Aviso de Recebimento (art. 513, § 2º, II)

A defesa do executado e o ônus da prova No prazo de três dias o executado deverá formular sua defesa, nos termos do art. 528 , §§ 1º a 3º , do CPC... A defesa do executado e o ônus da prova 60.7.1.6. A defesa pelo adimplemento substancial 60.7.1.7. Pagamento em pecúnia e in natura 60.7.1.8. Prisão civil do executado 60.7.1.9... A Súmula 309 do STJ e as verbas pretéritas 60.7. Procedimento para a execução dos alimentos pelo rito especial 60.7.1. Execução pelo rito da prisão civil 60.7.1.1

Este prazo fluirá de modo automático a partir do não pagamento voluntário da obrigação, nos primeiros 15 dias assinalados pelo art. 523 do CPC... O art. 517 do CPC prevê expressamente que o protesto do título judicial somente poderá ser materializado depois de esgotado o prazo previsto do art. 523 do CPC... Logo, somente poderá ser alegada a prescrição superveniente à formação do título executivo (Súmula STF- 150 )

Nunca é demais lembrar que, se for derrotado na impugnação ao cumprimento da sentença, não haverá nova condenação em honorários advocatícios, nos exatos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça... Em respeito ao direito de defesa, é assegurado ao devedor questionar os valores indicados na cobrança, via impugnação, independentemente de garantias do juízo, mas assumindo os riscos de ser apenado com... Execução definitiva e a rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença Superadas …

SÚMULA 517 DO STJ. DIVERGÊNCIA. 1... (STJ, Súmula 517 ). 3 . Julgar procedente a Reclamação. Maioria... Hipótese que não incide art. 523 , § 1º do CPC . Aplicação da Lei nº 9.099 /95 . Orientação do enunciado nº 97 do FONAJE. Recurso improvido

Seria, na hipótese cogitada, no mínimo inusitado, o executado, em defesa, alegar que o juiz poderia determinar o meio mais oneroso, a sua prisão, mas jamais a penhora dos seus ativos financeiros... executado tenha se insurgido contra a execução (por meio de impugnação, se título judicial, ou de embargos à execução, se extrajudicial), o desconto em folha deve ser efetivado, e, ainda que nessa defesa... Dispõe o art. 517 que “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, …

Defesa do executado Os arts. 528, caput , e 911, caput , do CPC , restringem a defesa do alimentante às provas do “pagamento” e da impossibilidade de fazê-lo... Da decisão do juiz, a este respeito, caberá agravo de instrumento (Súmula do STJ, n.º 118), consoante autoriza o art. 1.015, parágrafo único. 8.3.4.2... Explicam-se, assim, dois pontos controvertidos do âmbito da defesa incidental do executado

O fato de o art. 523 autorizar a execução da sentença condenatória civil (ou seja, como reza a fórmula analítica do art. 515, I, da sentença que reconhece a exigibilidade de prestação a cargo do vencido... Em sentido contrário, Sérgio Cruz Arenhart, A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e a prescrição executiva, n.º 4, p. 809. 4.ª T. do STJ, RHC 153.042/RJ , 14.06.2022, Rel. Min. Raul Araújo, Red... Essa característica desautorizava, ao nosso ver, a grave pressão exercida contra o obrigado, …

Por conseguinte, tecnicamente ocorrerá cumulação sucessiva de ações, in simultaneo processu , na execução governada pelo art. 523. O argumento é simples... Eis o sentido do art. 141 do CPC , segundo o qual o juiz “decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes” – insinuação de que o réu também contribui nessa área, ao nosso ver mediante a defesa de... Em primeiro lugar, a palavra “condenação” e seus cognatos aparecem em outras disposições, e não é por acaso que o art. 523, caput , …

“É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito” (Súmula 299 , STJ)... Procedimento Monitório Viabiliza a Ampla Defesa. Não há dúvida que o procedimento monitório assegura a ampla defesa... Não Oposição dos Embargos ao Mandado, Multa do art. 523 , § 1.º , CPC , e Honorários de Advogado

Art. 523... Defesa do Executado... edital do requerimento de cumprimento da sentença por execução forçada, ser-lhe-á nomeado curador especial com legitimidade para apresentação de impugnação (art. 72 , II , CPC ; mutatis mutandis , Súmula

A fase “comum” de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia por execução forçada (arts. 523 e ss., CPC ) e, em especial, a multa a que alude o art. 523 , § 1.º , CPC , não se aplica... A multa a que alude o art. 523 , § 1.º , CPC , não incide no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (art. 534 , § 2.º , CPC )... § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. * Sem correspondência no CPC/1973 . 1. Cumprimento de sentença contra a Fazenda …

Defesa e ação através da impugnação ao cumprimento de sentença 2.2.7.4.Impugnação à execução individual de sentença coletiva. Matérias a serem arguidas 2.2.7.5.Excesso de execução... A solução adotada pela referida Lei faz com que se esgotem as atividades executivas do juiz com a entrega do montante da indenização ao fundo de defesa dos direitos difusos... Assim, rigorosamente, e segundo pensamos, resta sem aplicação, à luz do CPC/2015 , o disposto na Súmula 410 do STJ. 35 A jurisprudência, no …

Conforme orientação bastante difundida entre nós, tais institutos seriam jurisdição, ação, defesa e processo. 1 Pelas razões que expomos a seguir, compreendemos a defesa no contexto da ação... Fundamentos de defesa que não estejam indicados no art. 544 do CPC/2015 deverão ser suscitados pelo réu em ação própria... O direito à “ampla defesa”, a que se refere o art. 5º, LV, da Constituição , diz respeito não apenas ao réu, mas, também, ao autor

Súmula 259 do STJ)... Súmula 228 do STJ)... Fundamentos de defesa que não estejam indicados no art. 544 do CPC/2015 deverão ser suscitados pelo réu em ação própria

Essa característica é confirmada pelo art. 523 do Código, que se refere textualmente à decisão condenatória... A solução adotada pela referida Lei faz com que se esgotem as atividades executivas do juiz com a entrega do montante da indenização ao fundo de defesa dos direitos difusos... Impugnação ao cumprimento de sentença e arguição de matéria de defesa por simples petição (exceção de pré-executividade). Objeto e conteúdo 4.4.10. Prazo para a oposição da impugnação 4.4.11

O mesmo não ocorre com a sentença que reconhece dever de pagar soma em dinheiro, que exige nova demanda para a execução, embora nos próprios autos (cf. arts. 513 , § 1.º , e 523 , caput do CPC/2015 )... Livro II da Parte Especial do CPC/2015 ; b ) execução de decisões condenatórias e de outros títulos executivos judiciais , para o recebimento de quantia em dinheiro, que se proceam nos termos dos arts. 523... execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, opte pela ação …

o requerer, a obrigação se converterá em perdas e danos , (cf. art. 499 do CPC/2015 ) proferindo-se sentença condenatória, que deverá ser executada de acordo com o procedimento estabelecido nos arts. 523... Embora esta disposição diga respeito à execução das decisões do Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, pode a intervenção judicial ser empregada como medida executiva – sub-rogatória, no caso... cumprimento de sentença (isso é, para cumprimento de dever de pagar quantia, e …

CPC 523 §§ 1.º e 3.º]... Contraditório e ampla defesa... Outros meios de defesa. Generalidades

Restringir a ampla defesa sem manutenção da lógica do sistema implica em restrição ao exercício da garantia de ampla defesa prevista no CF 5.º LV. • 12. Sistema atual. Prejuízo à defesa... Nota-se que o Código não opta claramente por uma linha de raciocínio, não decidindo se opta pela renúncia à defesa (restrita à impugnação) nem pela manutenção da mesma defesa (restrita ao recurso)... § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de …

Ministério Público-Demandas Repetitivas: 976 § 2º ABANDONO MATERIAL Alimentos-Conceito: 532 ABREVIATURA Intimação: 272 § 3º ABUSO OU ALIENAÇÃO PARENTAL Especialista-Depoimento: 699 ABUSO DE DIREITO DE DEFESA... Trânsito em Julgado: 966 § 2º Tutela Provisória: 969 Valor da Causa: 968 II Vícios da Sentença: 966 V Violação de Lei Federal: 966 V Violação Manifesta à Norma Jurídica-Conceito: 966 V Violação de Súmula... Função: prelim. 138 Hipótese de Intervenção-Conceito: 138 Indicação a Critério …

De acordo com a Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo da prévia ação de conhecimento... Havendo pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 incidirão sobre o restante (art. 523, § 2.º)... Esse prazo será, ao menos em regra, preclusivo, de modo que o seu escoamento impede que a parte suscite posteriormente a matéria de defesa, salvo se competir ao juiz dela conhecer ex officio (...)

(arts. 520 , § 2.º , e 523 , § 1.º , CPC/2015 )... Nesse caso, também não se configurará aquiescência tácita à decisão condenatória, para os fins do art. 1.000. 6.2.5.Defesa do executado Tanto quanto no cumprimento definitivo, a defesa do executado, no... O CPC/2015 retoma a diretriz original do Código anterior – conforme a interpretação que se havia pacificado na doutrina e jurisprudência (STJ, Súmula 317 : “É definitiva a execução de título extrajudicial

Em face disso, está superado o enunciado n. 519 da Súmula do STJ. 19.9.Defesas posteriores ao momento da impugnação A exemplo do que se tem nos embargos, a lei autoriza o executado a alegar no próprio... No cumprimento de sentença condenatória de pagamento de quantia, a lei prevê o prazo de quinze dias para pagamento voluntário (art. 523, caput), após o qual, sem nova intimação, fluirá automaticamente... Posteriormente, instituiu-se a Súmula Vinculante – e a partir de então orientações …