Direito de Informar X Direito à Honra em Doutrina

ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (...) 3... É a análise desapaixonada do caso concreto que dirá se houve abuso na liberdade de bem informar. (...) Todo direito é relativo e suscetível de sofrer restrição como vem sendo afirmado neste capítulo... A fixação do valor da reparação decorrente do abuso do direito de informar e criticar deve ter como parâmetros o grau de culpa do ofensor, a gravidade de sua conduta, o nível socioeconômico das partes

Portanto, o dever estatal de informar está a serviço do direito do público à informação... Dever estatal de informar os cidadãos O Estado tem o dever de informar seus cidadãos. A função de informar diz respeito a fatos e atos que afetem a sociedade... de televisão, exercida mediante veiculação de programação, é delimitada por outros bens também protegidos pela Constituição , a saber: dignidade humana, 18 direitos da personalidade (honra, imagem, nome

e outros aspectos ínsitos ao direito de informar e de ser informado em confronto com a preservação da honra dos cidadãos... Proteção da honra e da dignidade: 1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade; 2... encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade, nestes incluídos os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade, sendo vedada a veiculação de críticas com

O propósito humorístico (animus jocandi) ou a singela intenção de informar (animus narrandi) afastam o delito. Admite-se o dolo direto ou eventual... Direito penal : parte especial... para proteção da honra subjetiva

e outros aspectos ínsitos ao direito de informar e de ser informado em confronto com a preservação da honra dos cidadãos... Proteção da honra e da dignidade: 1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade; 2... encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade, nestes incluídos os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade, sendo vedada a veiculação de críticas com

O propósito humorístico ( animus jocandi ) ou a singela intenção de informar ( animus narrandi ) afastam o delito. Admite-se o dolo direto ou eventual... para proteção da honra subjetiva... Todos os delitos contra a honra são comuns

No tocante à inviolabilidade da imagem da pessoa , entende-se tal direito autônomo, não se confundindo com a honra e intimidade, reservando à imagem a “projeção física e plástica do indivíduo” 18 e à honra... Nesse diapasão, o direito à preservação da honra e da imagem, como apresentado na Constituição , decorre, segundo José Afonso Silva, não do direito à privacidade e à vida privada, mas sim dos direitos... Dessa forma, é possível afirmar que o direito à inviolabilidade da imagem não é …

direitos de personalidade, à imagem, à dignidade humana e à honra... O direito à informação, segundo a doutrina, divide-se em direito de informar (abrangendo a liberdades de expressão e de imprensa), o direito de se informar (acesso à informação pelos meios lícitos) e... Também se fala de uma distinção entre o direito de informar (comunicação de fatos) e a liberdade de expressão estritamente considerada (manifestação do pensamento, das ideias) 10

A Constituição portuguesa distingue os direitos de informar, de se informar e de ser informado... Já no inciso X do art. 5º, declaram-se invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Ao garantir o direito de propriedade (inc... O objeto da tutela A expressão direitos autorais é compreensiva dos direitos de autor, propriamente ditos, e os denominados direitos conexos aos direitos de autor

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Também o Código Civil prevê... pessoais e for obrigado a apagá-los nos termos do n. 1, toma as medidas que forem razoáveis, incluindo de caráter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar... direito internacional público

elementos incindíveis, abarcando os atos de buscar, receber e difundir informações, que correspondem aos direitos de se informar, de ser informado e de informar... No Código Civil , o direito à imagem é disciplinado pelo artigo 20, que autoriza a proibição da publicação, da exposição ou da utilização da imagem de uma pessoa se lhe atingirem a honra, a boa fama ou... ao esquecimento e o direito à imagem, tutelado pelo artigo 5º , V e X , da Constituição da Republica , sendo a imagem considerada …

à privacidade em detrimento do direito de informar. 28 O interesse histórico, nesse caso, seria demonstrado pela difusão do estudo daquele crime nos meios acadêmicos, tendo sido o mesmo fato divulgado... Ficam em aberto, em indefinição, os conflitos entre a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais, como a honra ou a privacidade... fundamentais (“proteção da honra, da imagem, da privacidade e personalidade em geral”)

O dever de informar do fabricante. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 656, p.53-71. FRAJHOF, Isabella. O Direito ao Esquecimento na Internet. Conceito, aplicação e controvérsias... Liberdade de expressão, honra, imagem e privacidade; os limites entre o lícito e o ilícito. Barueri: Manole, 2020. BETTI, Emilio. Teoria generale delle obligazioni. V. III. Milano: Giuffré, 1954... Direito ao esquecimento e Internet: o fundamento legal no direito comunitário europeu, no direito italiano e no direit…

da honra, como a difamação... e-commerce de supermercados; carros autônomos que dirigem sem a necessidade de conduzir, norteando-se somente pelo GPS, e até mesmo a possibilidade de seu tênis se conectar com algum dispositivo para informar... A partir disso podemos distinguir o conjunto de características como corpóreas e incorpóreas, sendo a primeira como características físicas, e a segunda como forma psíquica, como a honra, por exemplo

à honra de outro... Como já abordado, em linhas gerais, ela tem relação com o direito de emitir opinião sobre qualquer tema e, ainda, de informar fatos, notícias e estudos científicos... A sua prevalência decorre da vedação à censura e pode encontrar eventual limitação apenas quando houver anonimato 19 ou conflito com outros direitos e garantias de mesma hierarquia como o direito à honra

a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, a liberdade de expressão, de manifestação do pensamento, o sigilo da correspondência e das comunicações, bem como assegurando o direito à... Nessa seção, o legislador preocupou-se em deixar claro que a guarda e a disponibilização dos registros deveriam atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos usuários... meio de regulamentações normativas, o que se busca é a proteção do usuário contra exposições …

e outros aspectos ínsitos ao direito de informar e de ser informado em confronto com a preservação da honra dos cidadãos... Proteção da honra e da dignidade: 1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade; 2... encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade, nestes incluídos os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade, sendo vedada a veiculação de críticas com

O propósito humorístico ( animus jocandi ) ou a singela intenção de informar ( animus narrandi ) afastam o delito. Admite-se o dolo direto ou eventual... Direito penal : parte especial... para proteção da honra subjetiva

É o que acontece, por exemplo, no embate entre o dever de informar e a privacidade ou no exercício da liberdade de comunicação e o direito à imagem... Direito suficiente. O direito à imagem tem fundamento próprio. A mitigação do direito da imagem não exige como pressuposto também a afetação da honra, da boa fama ou respeitabilidade... CF ), os direitos à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização material e moral (art. …

quem entenda que o negócio alheio pode ter conteúdo extrapatrimonial 6 , como o caso do gestor que se vê na obrigação de retirar o nome de pessoa do cadastro de restrição ao crédito, protegendo-lhe a honra... A violação do dever de informar atinge os interesses do dono, impedindo-o de retomar o curso de seus negócios, justificando, portanto, a aplicação da regra do art. 862, ou seja, os danos ocorridos durante... Ainda que se discuta a validade das normas legais que estabelecem o direito de …

Trata-se de proteger os chamados direitos morais do autor, assegurando a integridade da obra. Decerto, o autor pode opor-se às alterações que afetem a sua integridade e a sua honra 803... Deve o empreiteiro informar concretamente ao dono da obra os resultados obtidos... Aqueles que negam o direito de o empreiteiro reter a obra consigo afirmam que o direito de retenção somente é cabível quando explicitamente o legislador assim o fixa

– de informar – ou promovendo espécie de publicidade travestida.”... A Corte Suprema, em recente decisão, sopesou esses dois direitos e decidiu pela impossibilidade de fazer depender de autorização do interessado a publicação de biografias: o direito de informar e de ser... constitucionalmente assegurado, qual seja, o da inviolabilidade do direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem. 8

(vida, liberdade, saúde, honra etc.)... Essa individualidade, ao ver de Hubmann, tem três distintas esferas: a) a esfera individual – nome, honra, imagem física, imagem de vida, imagem de caráter, palavra falada e palavra escrita; 42 b) a esfera... de outros importantes termos conceituais do sistema jurídico ( v.g. direitos subjetivos, direitos fundamentais, direitos inatos, direitos do homem, direitos da pessoa, direitos personalíssimos, direito

Proteção da honra e da dignidade 1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. 2... Ninguém será sujeito a interferências em sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação... Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação. 3