Funcionário Público em Doutrina

Conceito de funcionário público e de servidor de autarquia; sua equiparação para fins penais. 2. Conceito de funcionário público para fins penais. 3... Nosso Código Penal adotou a noção extensiva, dando maior elasticidade ao conceito de funcionário público, não exigindo, para caracterização de funcionário público, nem mesmo o exercício profissional ou... Conceito de funcionário público para fins penais Dispõe o Código Penal, em seu art. 327: “Considera-se funcionário público, para os efeitos …

Não pode o funcionário público estável sofrer diminuição nos vencimentos: se a lei os deu, foi o que o Estado reputou indispensável, como contraprestação, para absorção da atividade do funcionário público... O funcionário público estêve, por séculos, exposto ao arbítrio do príncipe ou dos legisladores ordinários... Os funcionários públicos estáveis têm-na por fôrça do art. 188, se a lei concebeu os vencimentos como contraprestação à atividade do funcionário público, absorventemente

a interesse do Estado na atividade do funcionário público... 50 FUNCIONÁRIO PÚBLICO EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO INCONSTITUCIONAL PARA SUA REMUNERAÇÃO TRANSAÇÃO... Se o funcionário público inativo tem os proventos a, b e c, e a lei aumenta aos funcionários públicos em atividades a, b e c, não há questão, porque se há de proceder à revisão de a, b e c, conforme o

Já na exploração de prestígio, classificada como crime contra a administração da justiça, o funcionário público visado necessariamente é “juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça... Estabelecia, ainda, causa de aumento de um terço ao agente que alegasse ou insinuasse que a vantagem seria também destinada ao funcionário público... Qualquer pessoa pode figurar como sujeito ativo, até mesmo um funcionário público, que se despe dessa condição funcional ao perpetrar o …

Funcionário público Art. 327... Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo... 177 Para Cezar Roberto BITENCOURT, a lei penal “adotou a noção extensiva e deu maior elasticidade ao conceito de funcionário público

Funcionário público estrangeiro Art. 337-D... Conceito penal de funcionário público. São Paulo: Almedina, 2020, p. 204 e ss. CURY, Daniela Marinho Scabbia. Conceito penal de funcionário público. São Paulo: Almedina, 2020, p. 221... Sobre o conceito penal de funcionário público (art. 327 do CP ), v. nosso RASSI, João Daniel

Ex-funcionário público... Adotar o procedimento especial somente para o funcionário público implicaria misturar dois procedimentos: o procedimento especial para o funcionário público e o procedimento comum para o corréu que não... Funcionário público que deixou de exercer a função “O procedimento especial previsto no artigo 514 CPP não é de ser aplicável ao funcionário público que deixou de exercer a função não qual estava investido

Conceito de funcionário público para fins penais... Portanto, tal ato não está na esfera de disponibilidade do funcionário público... De qualquer forma, quando o funcionário público for intimado para comparecer à audiência, aplica-se supletivamente o regime da citação e, nesse caso, será necessária a notificação

que a finalidade da medida é cabível quando houver o “receio da prática” de infrações penais, não é difícil concluir que sua finalidade é evitar a prática de infrações penais, impedindo que algum funcionário público... Assim, poderá ser restrito o acesso a locais públicos (p. ex., praças ou parques em que há venda de drogas), locais privados abertos ao público (p. ex., campos de futebol, casas de prostituição ou bares... público investigado por crime cometido no exercício de sua função, ou em …

Nesse contexto, revela-se, assim, com a edição do estatuto dos funcionários públicos, a busca por “exatificar os casos em que o administrador deve agir sob o vínculo da legalidade, reduzindo continuamente... Igualmente, pois, vigora, para a disciplina dos funcionários, a regra ‘ nulla poena sine lege ’” 42 , devendo as normas disciplinares descrever, analiticamente, o que a Administração entende como ilícito... PERQUIRIÇÃO DO INTERESSE GERAL – PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO O interesse público …

Assim, com base na alínea a, pede-se ao poder Público para se defender do próprio Poder Público, ao passo que, por meio da alínea b, pede-se ao Poder Público para que este emita uma “certidão” que poderá... Não basta os atos administrativos serem públicos... ser usada junto a particulares ou a outros entes ou órgãos públicos

Regime jurídico dos funcionários públicos. São Paulo: RT, 1964. p. 450... Esse direito é exercível perante as autoridades administrativas, quais sejam, os servidores ou agentes públicos dotados de poder de decisão, e perante os demais servidores públicos que atuem no processo... É, assim e sobretudo, o reger-se pelo princípio da boa-fé, mas de uma boa-fé dedicada à realização do interesse público

Observe-se que a ofensa em razão da condição de funcionário público ostenta caráter subjetivo, ou seja, diz respeito ao motivo da ofensa... Para a caracterização do crime contra a honra com esta causa de aumento, a ofensa deve se dar sem a presença do funcionário público, pois nesse caso o crime passa a ser de desacato (art. 331 do Código... Tanto há limites na ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador e na opinião desfavorável emitida por funcionário …

A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. ” “ Art. 215... Exceção da verdade Parágrafo único – A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. 18.1... Por fim, se a difamação é praticada contra funcionário público, em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido

No tocante ao inciso I, a noção de funcionário público pode ser extraída do art. 327 do Código Penal , o qual dispõe que funcionário público é aquele que “ embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce... § 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se: I – o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; II – o crime for cometido contra criança... É o que ocorre, consoante o art. 149-A, § 1º, I, quando o sujeito ativo for funcionár…

TÍTULO VII DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Art. 1.028... público... lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-lo parcialmente; e III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público

Lei nº 10.522 /2002, art. 2º – Pessoa física que estiver com a sua inscrição cancelada no CPF, será inscrita no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), até posterior... ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – REGULAMENTAÇÃO – Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015. 2 – INSCRIÇÃO NO CPF DE FUNCIONÁRIOS ESTRANGEIROS DE MISSÃO DIPLOMÁTICA, DE REPARTIÇÃO CONSULAR OU DE REPRESENTAÇÃO... A Portaria Interministerial MF/MRE nº 102/2002 dispõe que o Ministério das Relações …

Fazenda Pública será mantido na repartição competente, do qual serão extraídas as cópias autenticadas ou as certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público... Por meio de requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, o processo administrativo poderá ser exibido em sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, hipótese

de funcionário público (art. 327) A condição de “funcionário público ” pode revelar diversos consectários penais... É evidente que todo servidor público será então funcionário público para fins penais, já que exercente de função pública, mas nem todo funcionário público será necessariamente servidor estatal... O art. 327, § 1º, traz a noção de funcionário público por equiparação 51 , ao estabelecer: “equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade …

No caso da corrupção passiva, isso se efetiva por meio da instrumentalização das funções públicas com vistas à obtenção de vantagem indevida, por parte do funcionário público... Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único... Inclusive o funcionário público pode cometer o delito em destaque, desde que sem aproveitamento de sua condição …

Sobre o crime poder ser praticado por funcionário público, existem três compreensões... bem como, secundariamente, o funcionário público atingido pela conduta Tipicidade objetiva Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Tipicidade subjetiva Dolo Consumação No... como figura delitiva autônoma, sendo a condição de funcionário público apenas qualificadora da injúria

O Código Penal adotou uma postura extensiva em relação ao conceito de funcionário público... Para o Código Penal , equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública... quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem

(…) § 2º – Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder... A criminalização da invasão de domicílio prevista nessa lei elevou a prática por agentes públicos de mera causa de aumento de pena para delito autônomo... Parágrafo único – Na mesma pena incorre o funcionário que: I – ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a …

por ato cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimento são infligidos por um funcionário público... Dupla subjetividade passiva É a pessoa presa e, indiretamente, o Poder Público... A depender do horário do interrogatório e de sua intensidade, o agente público responderá, apenas, pelo crime de tortura

TÍTULO VII DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Art. 1.028... público... lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-lo parcialmente; e III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público

O disposto neste artigo não se aplica a servidor autárquico ou funcionário público ausente por motivo de estudo ‘1 (Parecer Normativo CST nº 83/75, item 6 e Decreto-lei nº 1.380 /74, § único do Art. 5º

só faz prova dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário público declarar terem ocorrido em sua presença... só faz prova dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário público declarar terem ocorrido em sua presença... ESCRITURA PÚBLICA – DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR EM DINHEIRO – POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO – CPC , ARTIGO 364 – A teor do disposto no artigo 364 do Código de Processo Civil , o documento público

Observe-se que a ofensa em razão da condição de funcionário público ostenta caráter subjetivo, ou seja, diz respeito ao motivo da ofensa... Para a caracterização do crime contra a honra com esta causa de aumento, a ofensa deve se dar sem a presença do funcionário público, pois nesse caso o crime passa a ser de desacato (art. 331 do Código... CAUSAS DE AUMENTO DE PENA As penas de todos os crimes contra a honra aumentam-se de um terço se o delito é cometido contra o presidente da República ou …

A noção penal de funcionário público é extraída do art. 327 do Código Penal, o qual dispõe que funcionário público é aquele que “ embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função... Por fim, abuso de poder significa a prática de atos excessivos por parte do funcionário público no cumprimento de suas funções ( v.g ., permanece por tempo superior ao necessário)... O funcionário público pode ingressar em casa alheia se autorizado pelo morador, em caso de flagrante …

Além disso, se a calúnia é perpetrada contra funcionário público, em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido... Nesse influxo, já decidiu o STF, após a edição da súmula referenciada: “Exige-se, para o fim de balizar a legitimação concorrente do Ministério Público (Súmula 714 , deste STF) quando o funcionário público... A pena aumenta-se de um terço se o crime for cometido: a) contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;…