Munícipio de Sâo Paulo em Doutrina

As competências da Procuradoria Geral do Município de São Paulo 2. A disciplina dos processos de recuperação internacional de ativos 3... As competências da Procuradoria Geral do Município de São Paulo Conforme dispõe a Lei municipal n. 10.182/86, compete à Procuradoria Geral do Município: I – Representar judicial e extrajudicialmente o... Foram formalizados por meio de Termos de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Prefeitura do Município de São Paulo e …

Conforme se depreende do Painel de Transferências Aberta, em pesquisa realizada filtrando tão somente os municípios do Estado de São Paulo que receberam transferências discricionárias, legais e especiais... A magnitude desses valores fica clara ao compará-los com o orçamento previsto para 2023 da maior cidade brasileira, São Paulo: R$ 95,8 bilhões... A incapacidade atual de autogestão dos municípios e o descumprimento de suas operações externas 2. A concessão de créditos externos aos municípios…

São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2010. HARVEY, David. O neoliberalismo : história e implicações. São Paulo: Loyola, 2014. OLIVEIRA, Francisco de. O surgimento do antivalor... São Paulo: Annablume, 2010. _________; LOUREIRO, Maria Rita; TEIXEIRA, Marco. A.; ABRUCIO, Fernando. Democracia e Controle da Gestão Pública no Brasil... Sorteio de municípios Chamado formalmente de Programa de Fiscalização a partir do Sorteio Público de Municípios, esse foi um dos produtos pioneiros, criado …

É o caso referido do Decreto do Prefeito do Município de São Paulo ao estabelecer, no âmbito da Controladoria, a Comissão Processante... Capítulo 21- Crítica aos decretos do Estado e do município de São Paulo Nesse sentido, há desencontros nas regulamentações esta belecidas livremente pelos Poderes e pelas instâncias federativas... Essa independência no tocante aos agentes políticos, no entanto, se desfaz, na medida em que o referido Decreto do Município de São Paulo admite recurso …

O regulamento do Município de São Paulo prevê o re curso ao Prefeito, quando o processo administrativo houver sido instaurado pelo Controlador Geral do Município, ou junto a este último, quando o processo... Não obstante, o referido decreto concernente prolatado pelo Município de São Paulo, admite essa instância recursal, como referido (Decreto Municipal n. 55.107, de 2014)

Em meio a esse conflito de competência, houve por bem a Prefeitura do Município de São Paulo, desde logo, regulamentar amplamente a matéria, mediante o Decreto n. 55.107, de 13 de maio de 2014... Por sua vez, no plano estadual, o Governo do Estado de São Paulo baixou sobre a matéria o Decreto n. 60.106, de 29 de janeiro de 2014, regulamentando o processo penal-administrativo sobre atos de corrupção... presente Lei estabelece, em seu artigo 8º, que é de competência da autoridade máxima dos …

Já o Decreto do Município de São Paulo atribui à Procuradoria Geral do Município a escolha da câmara... Palavras-chave : Arbitragem – Administração Pública – Regulamentação – Decreto – União Federal – Estado de São Paulo – Estado do Rio de Janeiro – Município de São Paulo... em que um dos polos seja a Administração Pública, ainda que não seja o Estado ou o Município de São Paulo

Capítulo IV Dos Municípios Art. 29... Autonomia e delimitação da competência dos Municípios... O STF, na ADIn 4.307 (DOU e DJE 23.04.2013), julgou procedente a ação direta. a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais

e REsp 1.726.563/SP , Rel... e REsp 1.726.563/SP , Rel... Sob esse prisma, assim decidiu TJSP: “Fornecimento de medicamento importado […]. Receita médica que comprova a patologia, que exige tratamento

Joaquim Barbosa, j. 29.05.2013, Plenário, Informativo 708, com repercussão geral). • STJ, REsp (repetitivo) 1.091.443/SP: Com o advento da Emenda Constitucional n. 62 , de 9 de dezembro de 2009, todas... político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade (STJ, REsp 1.091.443/SP... Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15do artt . 100 da …

roteiro do desenvolvimento e da sustentabilidade do Município... Assim, da Federação aos Estados, do Estado aos Municípios, dos Municípios ao Estado e à Federação, o circuito completo do Sistema garante organicidade e objetividade à Política Nacional do Meio Ambiente... XXV do art. 7º.”. 4.3.3Ações administrativas dos Municípios As atribuições dos Municípios foram catalogadas no art. 9º da LC 140 /2011 , litteris: “I – executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as

São Paulo: Editora Senac São Paulo, 2014. vol. 22 da Série Meio Ambiente. Idem, ibidem. p. 2... prática que pode ser adotada pelos Municípios menores... Ela incide sobre todos os Municípios com população acima de vinte mil habitantes, ao passo que a elaboração do Plano Diretor obriga todos e cada um dos Municípios da Federação Brasileira

Nem sempre os Municípios têm condições de enfrentá-lo... Note-se que essa desapropriação é uma faculdade do Município, não uma obrigação... A conivência do Poder Público com a especulação imobiliária não pode seguir”. 11 Lembremos que isso ocorre até mesmo com as operações urbanas consorciadas, na mesma Cidade de São Paulo, onde a especulação

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Barretos/SP. Rafael Ricardo Gruber Doutorando em Direito pela FADISP; Mestrando em Direito pela PUC-SP... Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica da Comarca de São Caetano do Sul/SP. 2.1... Terceira etapa: posse pelo município, destinação do bem arrecadado e publicidade registral desta fase 2.8

SECOVI-SP, UNIREGISTRAL)... Tudo, assim, parece ficar sob o crivo e a avaliação quase arbitrária do município... Referências Vicente de Abreu Amadei Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

São Paulo: Ed. RT, 2008. SANTOS, Flauzilino Araújo dos... Exatamente por isso se exige, nos termos da lei, a anuência expressa do Município... Assessor da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (biênio 2018/2019). Mestre em Direito Comparado pela Universidade de Samford/EUA

São Paulo: Malheiros, 2008. .Antes da Constituição de 1988 , havia tutela sobre Município exercida pelo Estado-membro respectivo... do Rio de Janeiro e de São Paulo (art. 31, § 1.º)... Municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo este controle é realizado com o auxílio dos Tribunais de Contas Municipais, vez que são os únicos Municípios a que a Constituição autorizou a existência destes

da União, dos Estados e dos Municípios (art. 24)... São Paulo: Atlas, 2009. p. 217... São Paulo: Ed. RT, 2011. p. 311)

Só no estado de São Paulo são 06 (seis): (i) São Paulo; 2 (ii) Campinas; 3 (iii) Vale do Paraíba e Litoral Norte (São José dos Campos) 4 , (iv) Baixada Santista 5 , (v) Ribeirão Preto 6 e (vi) Sorocaba... São Paulo: Atlas, 1991. ALVES, Allaôr Caffé. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões: novas dimensões constitucionais da organização do Estado brasileiro... Em 1973, foi promulgada a LC Federal 14 /1973 , que instituiu 08 (oito) Regiões Metropolitanas no Brasil: São Paulo,…

da PGE (STF, 1ª T., AgRgRE 883446-SP , rel... SP [análise da repercussão geral e do mérito], rel... por suas palavras, opiniões e votos (STF, Pleno, RE 600063/SP [mérito], rel

Reclamação julgada procedente (STF, Rcl 23849-SP [decisão monocrática], rel. Min. Celso de Mello, j. 16.6.2016). Matrícula. Cobrança por escola pública. Violação da CF 206 IV... No mesmo sentido: STF, SL 720-SP, decisão monocrática/medida liminar do Min. Ricardo Lewandowski (Presidente em exercício), j. 24.1.2014, DJUe 7.2.2014). Creche e pré-escola... suma, edifícios de uso público e áreas destinadas ao uso comum do povo, implica tratá-los como cidadãos de segunda classe, ferindo de morte o …

Se houve alteração do perímetro urbano do município e o titular da área busca a retificação da matrícula, deve postular perante o oficial a averbação de certidão do município, informando que a área passou... Rural é o imóvel que se localiza fora do perímetro urbano do município. • 2. Imóvel rural e estrangeiro... REsp 1112646-SP . “O tabelionato deverá tratar como urbano o imóvel que foi incluído na área urbana e de expansão ou de urbanização específica, conforme o plano diretor” (Adriano …

O depósito do documento no Cartório de Imóveis, a fim de permitir o seu acesso a todos os interessados, é, inclusive, exigência de muitos municípios... Tanto essas interligações com os sistemas públicos, quanto aquela infraestrutura mínima interna, deverão ser regulamentadas pelas normas locais definidas por cada município. 12.3... No caso dos condomínios de lotes, ainda que aprovados pelo município como parcelamento do solo urbano, essa mesma racionalidade para a fixação de lote mínimo não …

Para Elvino Silva Filho, já era lícito que o Município restringisse o uso de bens públicos a um grupo de pessoas; se o Município aprovasse o loteamento como fechado, as vias e espaços livres não se caracterizariam... Esses bens públicos passam ao domínio do Município desde o registro do loteamento (artigo 22 da Lei n. 6.766 /1979)... podem advir dúvidas quanto à competência do Município para exercer o controle do direito de edificar na zona rural 8

Estando o imóvel usucapiendo localizado em duas ou mais circunscrições ou em circunscrição que abranja mais de um Município, o edital deverá ser publicado em todas as localidades. 4.5.6... Estando o requerimento regularmente instruído com todos os documentos exigidos, o oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado ou ao Distrito Federal e ao Município, por intermédio do... A atribuição para lavrar ata notarial é do tabelião de notas do município em que estiver localizado o …

e REsp 1.439.163/SP , DJe 22/05/2015)... A Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab-SP), por exemplo, foi constituída em conformidade com a Lei Municipal 6.738, de 16/11/65 e a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro... Em São Paulo, fundou-se a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, empresa do Governo Estadual, vinculada à Secretaria da Habitação, que já teve diversas denominações

Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. em 25/06/2018. .TJSP, Proc. 1040468-68.2016.8.26.0053 , 6ª Vara da Fazenda Pública, Foro Central-SP, j. em 17/04/2018... Esse dispositivo, apesar de novo, já foi aplicado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Reintegração de posse... Município, do Projeto de Regularização Fundiária e Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária, na forma dos arts. 35 e 36 da Lei 13.465 /2017 ; (iv) realização, pelo Município, das obras …

O Município de São Paulo, por meio da Lei PM-SP nº 17.734/2022, estabeleceu que o núcleo urbano informal deverá conter, no mínimo, 10 unidades imobiliárias para que possa ser regularizado (art. 4º, I)... São Paulo: Letras Jurídicas, 2019, p. 109... Como se vê, houve uma ampliação do marco temporal, apenas no Município de São Paulo, por lei municipal, para aplicação dos institutos da Reurb, sob certas condições que tem por objetivo a preservação do