Promulgação Pelo Presidente da Câmara em Doutrina

Aplicação subsidiária dos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. I. Crimes de responsabilidade do Presidente da República... Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante... Quanto ao procedimento do processo de impeachment , assim tem-se decidido: “O impeachment na Constituição de 1988 , no que concerne ao Preside…

“Os substitutos eventuais do Presidente da República – o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal ( CF , art. 80 )– ficarão unicamente... Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado... Afasta-se do parlamentarismo, por este reduzir a Presidência a magistratura moral ou, …

Art. 4º.O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990. § 1º A primeira eleição para Presidente da República após a promulgação da Constituição será realizada no dia 15 de... novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no art. 16 da Constituição . § 2º É assegurada a irredutibilidade da atual representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados. § 3º

Revela, pois, “uma obrigação imposta sucessivamente ao Presidente da República, ao Presidente do Senado e ao Vice-Presidente deste”. 48 Não se discute a natureza jurídica da promulgação: se ato de natureza... Quanto a estas, se sancionadas, o ato da sanção envolve igualmente a promulgação. 62 O Presidente da República, ao sancionar o projeto, ipso facto está a promulgá-lo... Neste ponto, reside importante diferença com a promulgação

A PEC aprovada em julho de 2019, pelo Congresso Nacional, no momento em que essa publicação é finalizada, não foi, ainda, levada à promulgação em função de desentendimento entre a Câmara e o Senado a propósito... Reclama a Câmara Baixa a necessidade de nova apreciação... Foi, recentemente, aprovada pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados a PEC 91/2019

Aprovada a resolução autorizadora, cuja promulgação é incumbência do Presidente do Senado (na condição de Presidente do Congresso Nacional – art. 57, § 5.º da CF ), será editada a lei delegada, obedecidos... Na hipótese em tela, o Presidente não dispõe de poder de veto (ou sanção), até porque o Congresso encaminha ao Chefe do Executivo não um projeto de lei, mas uma lei delegada que desafia somente a promulgação... proposta, também, por líder partidário ou por um terço (1/3) dos membros da Câma…

único, CF). 1454 Também são substitutos do Presidente: o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que serão sucessivamente chamados... Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado... Trata-se de uma data adotada após a Emenda Constitucional de n. 111 /2021, na medida em …

Transcorrido o prazo sem a promulgação, a competência para realizá-la passa ao Presidente do Senado Federal e ao Vice-Presidente sucessivamente (§ 7º)... Na hipótese a) , o projeto aprovado definitivamente será enviado para a sanção (do Presidente da República, se for projeto de lei) ou promulgação (pelo presidente do Congresso, se for projeto de decreto... Promulgação e publicação A promulgação realizada é justamente o ato por meio do qual se declara a existência da lei

definidos neste artigo; II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. § 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente... O Plano Diretor é lei em sentido formal, e deve ser aprovado pela Câmara de Vereadores... Inciso VI acrescentado pela Emenda Constitucional 58 /2009 (DOU 24.09.2009), em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da promulgação…

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado... Foi necessária a promulgação da EC 32 /01 para alterar-se o sistema constitucional da medida provisória, porque o abuso passava da conta. Art. 77... Capítulo II Do Poder Executivo Seção I Do Presidente e do Vice-Presidente da República Art. 76

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal... Competência do Presidente da República. A norma autoriza o Presidente da República, de forma precária e excepcional, a editar MedProv com força de lei... jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.3 (Acrescentada pela EC …

do Presidente e do Vice-Presidente da República; II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas... O texto revogado era do seguinte teor: “II – pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em... Foi necessária a promulgação da EC 32 /01 para alterar-se o sistema constitucional da …

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado... Foi necessária a promulgação da EC 32 /01 para alterar-se o sistema constitucional da medida provisória, porque o abuso passava da conta. Art. 77... Capítulo II Do Poder Executivo Seção I Do Presidente e do Vice-Presidente da República Art. 76

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal... Competência do Presidente da República. A norma autoriza o Presidente da República, de forma precária e excepcional, a editar MedProv com força de lei... jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.3 (Acrescentada pela EC …

O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990. § 1º A primeira eleição para Presidente da República após a promulgação da Constituição será realizada no dia 15 de novembro... de 1989, não se lhe aplicando o disposto no art. 16 da Constituição . § 2º É assegurada a irredutibilidade da atual representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados. § 3º Os mandatos

O Supremo Tribunal Federal chancelou o entendimento do Presidente da Câmara dos Deputados... No Brasil, a promulgação de medidas provisórias como lei pelo Presidente do Senado, conquanto aprovadas sem emendas, agride a ordem constitucional... Com efeito, o Ministro Relator entendeu que a fórmula adotada pelo Presidente da Câmara dos Deputados constituiria uma reação legítima à possibilidade indevida de controle do Presidente da República sobre

A PEC, aprovada em julho de 2019 pelo Congresso Nacional, no momento em que esta publicação é finalizada, não foi, ainda, levada à promulgação em razão de desentendimento entre a Câmara e o Senado a propósito... Reclama a Câmara Baixa a necessidade de nova apreciação... Foi, recentemente, aprovada pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados a PEC 91/2019

A eventual promulgação da PEC 91/2019, com os seus prazos especiais vinculando a Comissão Mista, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, realçará essa tendência de ampliação do tempo de vigência das... Cumpre, agora, aguardar a promulgação da Emenda Constitucional que, ainda não integrada ao discurso constitucional, vem sofrendo inúmeras críticas da doutrina e, mesmo, dos parlamentares que a aprovaram... Fala-se, portanto, de um instituto semelhante à repristinação, mas não igual. .Ou, após …

Pouco tempo após o envio de tal oferta ao Presidente Getúlio Vargas, em 02.07.1941, Henrique Lage faleceu... Com a promulgação da Lei federal 8.666 , de 21.06.1993, e a consequente revogação do estatuto de 1986, o manejo da arbitragem pela Administração Pública perdeu seu fundamento de validade no ordenamento... A despeito de tanto a expropriação quanto a submissão do valor de indenização à arbitragem decorrerem da vontade das partes (como indicam a carta enviada por Henrique Lage ao Presidente…

arbitragem tornou-se conhecido método de resolução de controvérsias após (i) a edição da Lei de Arbitragem , em 1996, (ii) a declaração de sua constitucionalidade pelo STF 12 , em 2001, e (iii) a promulgação... ), localizado no Rio de Janeiro; (iv) a Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB), sediada em Belo Horizonte; e a (v) Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM), localizada também em São... Dentre as diversas câmaras arbitrais existentes no mundo, algumas tornaram-se mais …

Assim, havendo três árbitros, se um coárbitro entende A, o outro coárbitro entende B, e o presidente entende C, prevalece o C do presidente... Tudo depende do perfil do árbitro (ou do presidente do tribunal arbitral)... O presidente do tribunal arbitral usará seu voto qualificado em outra hipótese, quando, por exemplo, não houver consenso entre os coárbitros e o presidente tiver um terceiro entendimento

da Câmara... ser efetivados mediante autorização do presidente da Câmara para que o Oficial de Justiça nela adentrasse... Passou a ser decisão do Presidente do Tribunal Federal de Recursos ou do Presidente do Tribunal de Justiça (e não mais do Presidente da Corte Suprema) a expedição das ordens de pagamento e a eventual autorização

Art. 4º O Presidente da República deve encaminhar ao Congresso Nacional, em até 6 (seis) meses após a promulgação desta Emenda Constitucional, plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º A Constituição Federal passa... Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo …

Curiosamente, o § 12 do art. 100, com a redação da EC 62 , inicia com “a partir da promulgação desta Emenda Constitucional”... A dúvida hermenêutica que existiu quando da promulgação dessa norma foi a seguinte: qual norma será aplicável à atualização e aos juros... O procedimento de pagamento, a partir deste ponto, foi alterado, revisto e repensado mais de uma vez desde a promulgação da CRFB , em 1988

Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)... a pressão frente aos militares – por exemplo, pelo movimento Diretas Já – culminou com a formação da Assembleia Nacional Constituinte presidida por Ulysses Guimarães que, por sua vez, resultou na promulgação... Embora a questão ainda seja recente, naturalmente os tribunais já foram acionados no sentido de aplicar os novos mandamentos da Lei …

Posteriormente, durante o mandato do então Presidente Fernando Collor de Mello, poucos anos depois da promulgação do atual texto constitucional , foi editada e publicada a Lei nº 8.429 /92 , a Lei de Improbidade... bibliográficas Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira 1 Caio Mário Lana Cavalcanti 2 Introdução Conquanto o termo improbidade administrativa somente tenha sido literal e constitucionalmente mencionado com a promulgação... art. 71, § 1º, que versa sobre “o julgamento das contas dos …

Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação. Quadro histórico artigo 37 , § 4º da Constituição Federal de 1988... Alterações recebidas pela LIA até 2021 De modo geral, a LIA recebeu poucas alterações substanciais até a promulgação da Lei nº 14.230 /21 . Porém, dois movimentos de mudanças chamam atenção... Disponível em: < https://bd.câmara.leg.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/35539/quadro_historico_art.%20037_%C2%A74.pdf?sequence=2&isAllowed=y >. Acesso em: 29 nov. 2021

De acordo com o § 7.º do art. 66, incumbe ao Presidente da República a promulgação das leis, no prazo de quarenta e oito horas após a sanção... O decreto legislativo regula as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49) e sua promulgação e publicação são feitos pelo Presidente do Senado Federal... A iniciativa vem prevista no art. 61 da CF e, em regra, é conferida de forma concorrente a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso …

Nas disposições finais da Carta eram dissolvidos a Câmara dos Deputados, o Senado, as Assembleias Legislativas dos Estados e as Câmaras Municipais (art. 178)... João Pedro Gebran Neto 1.Introdução Um dos maiores momentos, senão o maior momento da vida jurídica brasileira foi a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual teve por objeto criar um novo modelo... Metade dos membros é escolhida pela Câmara de Deputados e a outra metade pelo Senado, sendo vedada a indicação de membros da Câma…

No Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a segunda previsão constitucional uniformiza a urgência solicitada pelo presidente da República e está prevista no seu art. 204... Esse processo acontece através dos debates e das votações dos parlamentares e seus partidos, que representam as posições dos cidadãos no Poder Legislativo, tendo como resultado a promulgação de normas... dos Deputados Compete, na Câmara dos Deputados, ao presidente a elaboração da Ordem do Dia, que deverá organizá-la …