Petição Inicial Que Não Indica Paradigma em Doutrina

Capítulo II DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos requisitos da petição inicial Art. 319... Órgão jurisdicional a que é dirigida a petição inicial. A petição inicial não é dirigida à pessoa física do juiz ( agente ), mas ao juízo ( órgão jurisdicional)... A petição inicial é apresentada por escrito (“requisito externo” da petição inicial, cf

Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial. CPC/1973 : Art. 629 (correspondente)... Se a escolha couber ao exequente, ele o fará na petição inicial; se ao executado (que é o que sucede em regra, cf. art. 244 do CC/2002 ), ele será citado para, desde logo, entregar as coisas que escolher... Nesse caso, pode o juiz decidir que a coisa a ser entregue não coincida com a indicada por qualquer das partes. Art. 813

Excesso de execução, nos quais não se indica o valor devido... Defesa por simples petição nos próprios autos de execução (exceção de pré-executividade) – III. Excesso de execução, nos quais não se indica o valor devido – IV. Retenção por benfeitorias – V... Entendemos que, antes de indeferir os embargos por não observância do requisito, deverá o juiz intimar o embargante para que este proceda a emenda da petição inicial de embargos (em sentido contrário

Quando a petição inicial não estiver apta a ser processada, ocorre sua inépcia, ou seja, sua inaptidão. O contrário de petição inepta é petição apta... Havendo dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver indeferimento da petição inicial... Caso não seja assim deduzida a ADIn, é de reconhecer-se a inépcia da petição inicial (JSTF 175/33). Compreensão da inicial

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 1 e 2 * Sem correspondência no CPC/1973 . § 1º Se... Tudo isso indica que o CPC 98 não ultrapassou limites de fidelidade ao texto constitucional . • § 1.º: 8. Isenções... É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não…

Na primeira delas, questionou-se a validade de petição eletrônica cuja peça não apresentava o nome do advogado que a assinou digitalmente. Para o relator, Min... Conforme narrado na inicial deste writ , o processo judicial eletrônico é totalmente inacessível às pessoas com deficiência visual, pois não foi elaborado com base nas normas internacionais de acessibilidade... Não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado …

Já o pedido ilíquido concerne apenas ao an debeatur, isto é, o autor apenas indica que determinada parcela é devida, mas não especifica o quantum debeatur... se justificando a alegação de que não teria condições de atribuir valor certo ao pedido, quando da elaboração da petição inicial e a sua liquidação... Também não é correto o argumento de Mauro Schiavi de que os autores e os seus advogados não têm acesso aos documentos do contrato, para poderem elaborar uma petição inicial técnica e …

Essa transformação supõe um grande desafio para o setor, não obstante oferece a oportunidade de melhorar a posição competitiva no mercado internacional... Por una parte, el informe McKinsey Quarterly indica que el 45% de las actividades de trabajo podrían automatizarse utilizando la tecnología en los Estados Unidos de América... máquina las instrucciones para permitir que estas puedan cumplir con la tarea dada. b) La codificación, es decir, la capacidad de resolver problemas complejos mediante …

é requisito de admissibilidade da petição inicial trabalhista (§ 1º do artigo 840 da CLT )... Deixando de proceder dessa forma, a causa de pedir será genérica e a petição inicial, sob esse aspecto, inepta... Evidentemente não parece adequado exigir que o autor descreva minuciosamente cada um dos termos técnicos que permeiam os fatos essenciais que integram a causa de pedir de sua petição inicial, mas o que

As novas conformações sociais de um mundo sem fronteiras, superadas pela globalização, cuidam, agora, de ditar a necessidade de uma transnacionalidade a ser observada não apenas como um novo paradigma... Mas não é só... Afinal, o salmista indica o direito de usufruir as riquezas produzidas, referindo: “Os Céus são do Senhor, mas a terra, Deus a deu aos filhos do homem” (Sl 115.16)

Em outros termos, a causa inicial da paralisação das atividades não foi o ato de governo, mas a rápida disseminação do coronavírus (força maior)... Esta é a lição do referido jurista brasileiro ao estudar a força normativa do texto em questão. 41 Portanto, no Brasil, o comando do Direito Constitucional Fraternal indica um caminho de diálogo pretendido... que este não aprofunde em uma recessão econômica

Petição inicial incompleta – O juiz determinará ao autor que complete a petição inicial que não preenche os requisitos do art. 319 ou ressinta-se da falta de documento indispensável (art. 320)... da petição inicial § 311.º Indeferimento da petição inicial 1.513.Pressuposto geral do indeferimento da petição inicial 1.514.Casos típicos de indeferimento da petição inicial 1.515.Casos atípicos de... O deferimento não significa, ao ver do órgão judiciário, petição inicial escorreita e isenta de …

A estruturação da inicial diverge, em parte, da petição de interposição de recurso. O paradigma é a apelação... Ônus de identificação do réu – É da maior importância ao autor identificar o réu, corretamente, e indicá-lo precisamente na petição inicial... inicial no processo civil 1.472.Estrutura da petição inicial no processo civil § 304.º Requisitos gerais da petição inicial 1.473.Endereçamento da petição inicial 1.474.Identificação das partes 1.475

Assim, B não se limita a negar a condução de veículo, mas indica C como o verdadeiro motorista... Infundada impugnação do direito – A impugnação de direito significa que o réu, abstraindo ou não a veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial, nega produzirem-se os efeitos jurídicos... À semelhança da petição inicial, a contestação eficiente organiza a “matéria de defesa” – expressão usada no art. 336 – segundo a boa ordem lógica

Capítulo II DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos requisitos da petição inicial Art. 319... Órgão jurisdicional a que é dirigida a petição inicial. A petição inicial não é dirigida à pessoa física do juiz ( agente ), mas ao juízo ( órgão jurisdicional)... A petição inicial é apresentada por escrito (“requisito externo” da petição inicial, cf

Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial. CPC/1973 : Art. 629 (correspondente)... Se a escolha couber ao exequente, ele o fará na petição inicial; se ao executado (que é o que sucede em regra, cf. art. 244 do CC/2002 ), ele será citado para, desde logo, entregar as coisas que escolher... Nesse caso, pode o juiz decidir que a coisa a ser entregue não coincida com a indicada por qualquer das partes. Art. 813

A petição inicial é o primeiro ato postulatório realizado no processo. Na mesma fase realizam-se, ainda, outros atos de natureza semelhante, tais como a apresentação de contestação pelo réu... Mas pode haver necessidade de se recorrer a disposições relativas ao procedimento comum (assim, p. ex., para se subsidiar a elaboração da petição inicial, aplica-se, no que couber , o art. 319 do CPC/2015... inicial, cf. art. 434 do CPC/2015 ; cf

A ausência de indicação precisa do meio de prova na petição inicial, portanto, não torna preclusa a possibilidade de indicá-lo oportunamente... e especificado na petição inicial... Vale dizer: tem o autor de dimensionar o seu alcance na petição inicial

Em relação à não contestação, esta é consequência da ausência de impugnação específica, na contestação, das alegações de fato presentes na petição inicial... : (i) se não for admissível, a seu respeito, a confissão; (ii) se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento que a lei considerar da substância do ato; (iii) se estiverem em contradição com... Consequentemente, ainda que tenha o réu afirmado, em sua contestação, um fato constitutivo do direito do autor (como existente ou não)…

Dessa forma, a regra da unirrecorribilidade (ou também chamada de unicidade) indica que, para cada espécie de ato judicial a ser recorrido, deve ser cabível um único recurso... Isso porque, a partir daí, se poderia pensar em diferentes termos iniciais para a contagem do prazo para a propositura de ação rescisória... Como se verá adiante, o procedimento previsto para esses recursos é distinto, desde a fase inicial, de oferecimento da impugnação – o agravo de instrumento é interposto diretamente …

Em caso negativo, oportunizará a emenda à inicial para suprir as irregularidades ou ausências, sob pena de indeferimento da petição inicial... "Sucede que também é possível o indeferimento da petição inicial com julgamento de mérito... Ser ou não apreciada de ofício, ao que tudo indica, decorre exclusivamente de política legislativa, eis que a grande variedade destas hipóteses nem sequer apresenta traços comuns, que permitam extrair

de a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido... inicial, e o réu, após ser citado, por petição, até 10 (dez) dias antes da audiência designada)... O art. 695, a fim de criar condições ideais para a mediação/conciliação, prevê que o mandado de citação não deve estar acompanhado da petição inicial, como forma de se estimular a composição amigável e

inicial, genericamente, não ter interesse na audiência, a designação do ato, por si só, não tem o condão de retardar o andamento do feito, pois, se o réu também não tiver interesse, basta apresentar petição... O novo paradigma de soluções dos conflitos: juízes e advogados estão preparados... NCPC com base em diferentes argumentos (violação da duração razoável do processo, desinteresse já manifestado pelo autor na petição inicial, possibilidade de postergação do ato para outra fase processual

e, como também se diz, da existência do homem em geral”. 2 Esse é mote orientador desta última parte: trabalhar o paradigma da proceduralização não é uma tentativa de ruptura ou mera superação do paradigma... Nossas lições a partir do paradigma da proceduralização Nunca ninguém se torna mestre num domínio em que não conheceu a impotência, e, quem aceita esta ideia, saberá também que tal impotência não se encontra... Outrossim, consideramos ser mais vantajosa a utilização da expressão …

Pode acontecer de o autor emendar tópico da petição inicial que não padeça de vício real... A regra indica a adoção do princípio da conversão do procedimento... A possibilidade de o réu arguir a inépcia da inicial indica, a contrario sensu , a inexistência de decisão explícita a respeito da aptidão da inicial no provimento liminar positivo

(art. 320), ou o juiz assinar-lhe-á o prazo de quinze dias previsto no art. 321, caput , indeferindo a petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, se o autor não juntar o instrumento... podia ser bem visto no paradigma do processo civil autoritário... Exemplo: o locador A move ação de cobrança contra o casal B e C , alegando que afiançaram D , que não pagou aluguéis: ou o autor instruiu a petição inicial com o instrumento, porque documento indispensável

Produzida conjuntamente com os atos postulatórios principais das partes (petição inicial e defesa), enseja a precipitação do julgamento, na forma do art. 355, I, caso não seja eficientemente impugnada... inicial) submetem-se às vicissitudes da perda e do extravio... ou não