Petição Não Apreciada em Doutrina

posteriormente, apreciadas pelos atos decisórios no processo... § 2 o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3 o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento... após o recebimento da petição inicial, se não for o caso de improcedência liminar, nos termos do art. 334: “ Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar

O pedido constitui, enfim, o pleito processual de providência jurisdicional, indispensável à parte para que seja apreciada sua pretensão à tutela judicial. 6 O pedido, todavia, não subsiste per se... petição inicial”... A princípio, a petição inicial seria inepta e, por fundamento em ausência de pressuposto processual extrínseco, ou objetivo (regularidade da petição inicial), o autor deveria ser intimado a emendar a petição

Ser ou não apreciada de ofício, ao que tudo indica, decorre exclusivamente de política legislativa, eis que a grande variedade destas hipóteses nem sequer apresenta traços comuns, que permitam extrair... "Sucede que também é possível o indeferimento da petição inicial com julgamento de mérito... Em caso negativo, oportunizará a emenda à inicial para suprir as irregularidades ou ausências, sob pena de indeferimento da petição inicial

Petição inepta significa petição não apta. A petição inicial inepta nada mais é do que a petição inidônea a gerar um processo com possibilidade de obter julgamento de mérito... Nos demais casos, a arguição de existência de prescrição, pelo réu, é indispensável para que possa ser apreciada pelo juiz (art. 193 do CC/2002 )... A petição inicial que não preencha o requisito da aptidão, isto é, a petição inicial inepta é hipótese que enseja o indeferimento da petição inicial (CPC 295 I e parágrafo …

Falamos ainda, que a petição inicial inapta, ou seja, aquela que não contêm os requisitos legais, tem a capacidade de criar o processo, desde que apreciada por um órgão jurisdicional ainda que incompetente... Se o autor não pode indicar desde logo o juiz a quem dirige sua petição, o mesmo não se pode dizer do tribunal: sendo originariamente competente um tribunal, caberá ao autor desde logo endereçar corretamente... Porém, essa petição inicial que não contenha os requisitos estabelecidos no …

Petição inicial Na petição da oposição, assim como todas as petições, deverão estar presentes os requisitos do arts. 282 e 283 do CPC , além dos requisitos indispensáveis para ad missibilidade da oposição... Como o sobrestamento da ação principal não pode ser superior a 90 (noventa) dias, é necessário que a oposição seja apreciada e julgada dentro deste perío do... Se o Juiz verificar que a petição da oposição não preenche os requisitos dos arts. 282 e 283, poderá antes de indeferi-la intimar …

Portanto, havendo fatos alegados em reconvenção que sejam contrapostos aos fatos alegados na petição inicial, não há de se aplicar os efeitos da revelia em relação a estes. 34 - 35 Nesse sentido se tem... n.º 12.004 /2009, depende da apreciação em conjunto com os demais elementos probatórios: “A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada... Nos termos do art. 2.º-A, parágrafo único, da Lei n.º 12.004 /2009 e dos reiterados …

Todavia, a tese jurídica ali defendida, por transcender os interesses subjetivos das partes, não deixará de ser apreciada para efeitos de criação do precedente... há porque impedir que ela renuncie ao direito de recorrer; b) sendo o objeto do processo delimitado por aquilo que a petição inicial e a contestação estabelecem como questões controvertidas, as partes... Logo, ao assim decidir, o tribunal não “gera” ou “cria” a inadmissibilidade. 8 Em que pese sua natureza declaratória, o juízo …

Já a competência relativa não deve ser apreciada oficiosamente (art. 337 , § 5.º , do CPC/2015 ), ressalvado o caso da cláusula de eleição de foro comentado acima... Ressalvemos, contudo, as exceções expressamente previstas nos incisos I, II e III do referido artigo, quais sejam: se não for admissível, a respeito dos fatos alegados pelo autor, a confissão; se a petição... Tais alegações poderiam ter sido também causa de indeferimento liminar da inicial (v. art. 330 , II e III , do CPC/2015 ), …

Caso não haja a referida emenda para corrigir ou completar aquilo que falta, o juiz indeferirá a petição inicial. 1.3... Basta ao autor trazer na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos que darão suporte ao seu pedido 10 , visto que é inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente... VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados Como requisito da petição inicial, cabe esclarecer que não se trata de trazer as provas …

dos despachos, ensejando impugnação mediante petição, mas não recursos 11... Da juntada aos autos de cópia da petição do agravo 3.6. Do procedimento e julgamento 4. Agravo interno 4.1. Cabimento 4.2. Competência 4.3. Impugnação específica 4.4... Princípio do duplo grau de jurisdição O processo é estruturado por fases, tendo-se inicialmente a fase postulatória, que se inicia com a petição inicial, passa pelas manifestações do réu (contestação e

Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação etc.; o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe... Afetação, pois a tese identificada como relevante pelo relator será apreciada por órgão colegiado soberano e competente consoante o Regimento Interno do tribunal e vinculação, porque, por regra, a decisão... ação ou da reconvenção (art. 487, III, a), homologar a renúncia à pretensão formulada …

O pedido constitui, enfim, o pleito processual de providência jurisdicional, indispensável à parte para que seja apreciada sua pretensão à tutela judicial. 6 O pedido, todavia, não subsiste per se... petição inicial”... A princípio, a petição inicial seria inepta e, por fundamento em ausência de pressuposto processual extrínseco, ou objetivo (regularidade da petição inicial), o autor deveria ser intimado a emendar a petição

posteriormente, apreciadas pelos atos decisórios no processo... § 2 o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3 o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento... após o recebimento da petição inicial, se não for o caso de improcedência liminar, nos termos do art. 334: “ Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar

Ser ou não apreciada de ofício, ao que tudo indica, decorre exclusivamente de política legislativa, eis que a grande variedade destas hipóteses nem sequer apresenta traços comuns, que permitam extrair... "Sucede que também é possível o indeferimento da petição inicial com julgamento de mérito... Em caso negativo, oportunizará a emenda à inicial para suprir as irregularidades ou ausências, sob pena de indeferimento da petição inicial

O deferimento não significa, ao ver do órgão judiciário, petição inicial escorreita e isenta de máculas... Petição inicial incompleta – O juiz determinará ao autor que complete a petição inicial que não preenche os requisitos do art. 319 ou ressinta-se da falta de documento indispensável (art. 320)... Não há para o juiz, nesse primeiro contato com a postulação do autor, a radical alternativa de deferir ou de inferir a petição inicial

A exigência de petição não impede que, nas medidas de urgências incidentes, o autor requeira a providência verbalmente, reduzindo o juiz a termo a petição. 10 Dos elementos que compõem a petição inicial... Em caso de omissão, e não havendo possibilidade de o juiz extrair esse requisito da petição inicial, cumpre-lhe abrir prazo para o autor emendar a petição inicial (art. 321, caput). 16 Não há dúvida de... Controle da petição inicial – O controle da petição inicial da medida de urgência é o …

Não é por outro motivo que o art. 381, § 5.º, reclama petição circunstanciada... petição inicial... A petição inicial da justificação prescinde da exposição sumária do receio de lesão, e, não, da necessidade da prova

declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo... Essa orientação consolidou-se no STJ, que editou o Enunciado 211, com o seguinte teor: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada... Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver... III do art. 345 do CPC/2015 alude, também, à hipótese em que não foi juntado com a petição inicial instrumento público considerado “indispensável à prova do ato”... Nessa linha de entendimento, independentemente da decretação da revelia, a questão sobre a guarda dos filhos deve ser aprec…

No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens... Estando a petição de arrolamento em conformidade com o art. 660 do CPC/2015 , e desde que observado o disposto no art. 659 do Código, dá-se a homologação pelo juiz. Art. 661... Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de …

Lembre-se, aliás, que o art. 321 prevê expressamente direito à emenda da petição inicial... Embora as partes também tenham interesse em que a causa seja apreciada por um juiz constitucionalmente competente e imparcial, é certo que nem autor nem réu podem abrir mão dessas condições... Como a ameaça de lesão ou a lesão a direitos necessariamente deve ser apreciada sob o ângulo jurídico imposto pelas normas que regem o caso, excluir a aplicação das normas pertinentes no âmbito do processo

46 1.7.A ação como direito de petição... O direito de petição é o gênero do qual a ação civil é a espécie... difere, em sua essência, do direito de petição em relação à autoridade

autor tem o direito de afirmar lesão ou ameaça a direito; (ii) o autor tem o direito de ver essa afirmação apreciada pelo juiz quando presentes os requisitos para a apreciação do mérito; (iii) o autor... não importará na restrição da liberdade de quem não observou a ordem apenas por não possuir patrimônio... O direito à duração razoável do processo não constitui e não implica direito a processo rápido ou célere . As expressões não são sinônimas

Trata-se de verdadeiro pressuposto processual, sem o que a nova ação sequer será apreciada... O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências... O primeiro, ao dizer que a nova petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado

Todavia, em nossa visão, não haveria inconstitucionalidade, pois ainda que a matéria não tenha sido apreciada pelo juiz de primeiro grau, a ele foi apresentada e se ele optou em julgar lançando mão de... A nosso ver, não há irregularidade formal se da petição constar que as partes já se encontram identificadas e qualificadas nos autos... Assim sendo, a petição da apelação funciona tal e como a petição inicial, na medida em que ambas delimitam a atuação do julgador, quer no tocante aos sujeitos …

No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens... Na petição inicial o inventariante deverá apresentar as suas declarações, com o rol dos bens e respectivos valores, bem como plano de partilha, independentemente de termo de compromisso... Nestes casos os sucessores legais não terão direito a esses valores, que não integrarão o monte partível

contenha a parte dispositiva (art. 458, II), sobre a qual normalmente incidiria a coisa julgada (art. 468 c/c art. 469, I e II); (d) sentença ainda não publicada; (e) petição não assinada por advogado... jurisdicional; ii) ausência de petição; iii) inexistência de citação; iv) sentença a non judice ; v) sentença não assinada... declaratórias são imprescritíveis, o que se coaduna, perfeitamente, com a natureza do vício de inexistência jurídica, pois esta impede a formação da coisa julgada …

Não estará incompleta a prestação jurisdicional, eis que para a incidência da norma legal não foram considerados os fatos da causa, não foi apreciada a lide (tal como posta na inicial e na contestação)... Em verdade, as postulações são apreciadas amplamente em primeiro grau e vão, paulatinamente, sendo restringidas para evitar a abertura em outros graus”. 17 - 18 Nelson Nery Junior, 19 diferentemente, entende... Se o erro não for típico, o órgão ad quem dele não conhecerá e, se não verificada …

Nos termos do art. 158 do CPC/1973 , o processo se suspenderá a partir do protocolo da petição, não podendo ser praticado nenhum ato a partir de então... Esta modalidade de suspensão exige a manifestação de vontade das partes, devidamente apreciada pelo juiz... A petição inicial desta medida cautelar deve ser autuada em separado e observar os arts. 802 e 803 do CPC/1973