Reajuste de Aluguel Anual em Doutrina

o reajuste anual constitui regra... É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste. 1 a 3 • 1. Mútuo acordo sobre reajuste... Nas locações residenciais serão observados os critérios de reajustes previstos na legislação específica. 2 a 4 • 1. Regra geral de reajuste de aluguel para locações residenciais ou não residenciais

do valor do aluguel... Porém, em razão de ambos os dispositivos fazerem menção à periodicidade da mudança de valor (sendo que o D 59566/66 16 § 1o.faz referência explícita à periodicidade anual ), a referência correta é ao reajuste... Reajuste vs. correção monetária

II) Diversos: Reajuste e normas administrativas... III - atualização anual; (Revogado pela L 11430/06.) IV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios... III – atualização anual; (Acrescentado pela MedProv 2187-13/01.) IV – variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios

o reajuste anual constitui regra... É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste. 1 a 3 • 1. Mútuo acordo sobre reajuste... Nas locações residenciais serão observados os critérios de reajustes previstos na legislação específica. 2 a 4 • 1. Regra geral de reajuste de aluguel para locações residenciais ou não residenciais

caso cessadas, de manter a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto ou serviço; XXII - propor ou aplicar índices ou formas de reajuste... por escrito ao consumidor, prévia e adequadamente, inclusive nas comunicações publicitárias, o preço do produto ou do serviço em moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual

Cláusulas abusivas nos contratos bancários de aluguel de cofre (DC 5/230); Francisco de Paula Xavier Neto... Reajuste de tarifa telefônica discrepante da prevista em contrato... Reconhecida repercussão geral à controvérsia relativa à “Possibilidade de anulação de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza a incidência de reajuste de tarifa telefônica em

As disposições contratuais previam, em síntese: a) valor de aluguel mensal inicial (cláusulas 4.1 e 4.2); b) reajuste anual do aluguel, em função da variação no preço do a glomerado (cláusula 4.2); c)... Nesse passo, as partes celebraram contrato de longa duração, mas dotando-o de certa mobilidade: (i) estipulou-se o valor inicial do aluguel; (ii) previu-se o reajuste anual do aluguel, por índice que deve... anos) e, ao mesmo tempo, dotá-lo de certa mobilidade, com reajustes anuais, gatilho e …

A Duraflora, em 05.04.2011, manifestou sua discordância quanto à alteração dos valores de aluguéis dos arrendamentos rurais e quanto à mudança do índice de reajuste anual... alteração nas condições de mercado dos painéis de aglomerado (cl. 4.2); a) Para eliminar efeitos inflacionários e efeitos das condições de mercado desse produto, previu-se um reajuste anual do aluguel... Em 06.01.2011, a Ligna Florestal requereu à Duraflora a revisão do aluguel, alegando defasagem em relação aos valores de …

O índice para reajuste anual dos valores dos aluguéis eleito nos Contratos de Arrendamento Rural (que reflete os resultados da produção de eucalipto e pinus para uso na produção de painéis de madeira)... A fixação do índice de reajuste anual dos valores de aluguéis entabulada nos contratos de arrendamento rural em apreço é legal e reflete a autonomia privada das contratantes, a qual não está obstada por... Tendo em vista o longo prazo de vigência dos arrendamentos rurais e sendo o índice de rea…

Durante muito tempo, desde os anos 1940, foi política do governo enfrentar o déficit habitacional com medidas de congelamento dos aluguéis ou limitação do seu reajuste... Aqui, cabe distinguir os empreendimentos imobiliários, de um lado, e a renda de aluguel, de outro... Obrigações do locatário Por sua vez, as principais obrigações do locatário estão arroladas no art. 23 da LLPU: a) Pagar o aluguel e encargos

no decorrer da obra, de dificuldades imprevisíveis que tornam a empreitada excessivamente onerosa (obstáculos geológicos inesperados, por exemplo – Moscarini, 1984:724/725), caso o dono resista ao reajuste

é mensal), podendo ser diária, semanal, mensal ou anual... reajustes e encargos; (vii) do vencimento do aluguel e dos modos ou lugares dos pagamentos; (viii) das obrigações e das benfeitorias; (ix) das inspeções e visitas do locador ao imóvel; (x) da sublocação... Na verdade, na locação não residencial, o pagamento do aluguel na data prevista é ainda mais relevante, considerando que valor do aluguel comercial normalmente é muito superior ao aluguel residencial e

O preço é o aluguel que deverá ser pago pelo locatário, de acordo com a periodicidade ajustada para pagamento (normalmente é mensal), podendo ser diária, semanal, mensal ou anual... Reajuste O aluguel mensal fixado na cláusula [...] será reajustado anualmente e automaticamente, de acordo com a variação percentual positiva acumulada do índice [...]... (é de suma importância que conste no contrato de forma clara o preço do aluguel, seus reajustes e encargos, bem como a forma de pagamento, …

2.6.2.2 Classificação do conteúdo do quadro-resumo 2.6.2.3 Formato e localização no contrato 2.6.2.4 Preço, reajuste, juros e forma de pagamento 2.6.2.5 Unidade e empreendimento 2.6.2.6 Consequências acerca

RECURSO ESPECIAL – 1096 UF: SC. 2 – ABONO SUBSTITUTIVO DE REAJUSTE SALARIAL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA – 1... O abono pecuniário concedido aos empregados em substituição ao reajuste de salários inadimplidos no tempo devido, não obstante fruto de reconhecimento via transação, é correção salarial e, como tal, incide... INCIDÊNCIA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

Publicação no D.O.U.: 02.04.2009. 5 – VALORES REAJUSTADOS – Os valores recebidos a título de reajuste, qualquer que seja a denominação (juros, correção monetária, reajuste de parcelas etc.), não compõem... A parcela variável deverá ser tributada em separado do ganho de capital e informada na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário em que ocorrer o seu efetivo pagamento... a todo imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesas da …

os valores da tabela progressiva anual serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da Tabela Progressiva Mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas; c) na hipótese... A partir do ano-calendário de 2014, inclusive, os valores das tabelas progressivas constantes do caput serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da tabela progressiva mensal do imposto sobre a... com base em tabela progressiva anual específica, não devendo o rendimento integrar a …

que não os proibiu explicitamente e, em muitos casos, reconheceu ostensivamente a validade das cláusulas de reajustamento, também denominadas cláusulas de escala móvel, como ocorreu em relação aos aluguéis

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622 /1993 e 8.627 /1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes... Na ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. 181... É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. 43

Prescrição decenal, não anual... Reajuste de prêmio em razão de faixa etária... Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste cumulada com pedido de devolução do que foi pago indevidamente. Enriquecimento sem causa

Assim, exige-se anuência expressa deste para manter a garantia, se reajustados os aluguéis, por acordo de locador e locatário, acima dos índices legais de reajuste, que são matéria cogente... O fiador não se obriga por reajustes do aluguel superiores aos índices contratuais ou legais, se não participou desse acordo (2.º TACivSP, 6.ª Câm., Ap 475689, rel. Juiz Paulo Hungria, j. 23.4.1997)... Majoração do aluguel

Como exemplo disso, temos aquele funcionário público, que não teve incorporado no seu salário mensal um reajuste, adicional ou acréscimo que teria direito... Os 4 fatores que influenciam no crescente aumento de precatórios expedidos Os representantes dos governos, principalmente o Governo Federal, vêm notando um crescimento anual da dívida pública com precatórios... previsão orçamentária equaliza o escopo financeiro global e dá um norte à tomada de decisões a partir dos recursos obtidos por …

Porém, em razão de ambos os dispositivos fazerem menção à periodicidade da mudança de valor (sendo que o D 59566/66 faz referência explícita à periodicidade anual), a referência correta é ao reajuste do... No caso de não pagamento do aluguel, é possível a purgação da mora, que deve compreender o valor do aluguel pendente, as custas processuais e os honorários de advogado... A confusão dá margem à dúvida sobre referirem-se os dispositivos ao aumento do valor do aluguel ou à correção monetária …

Na hipótese de empreitada excessivamente onerosa, por exemplo , se o dono da obra se opuser ao reajuste do preço, poderá o empreiteiro suspender a obra ( CC 625 II)... Constantemente o STJ tem tido ocasião de aplicar a teoria da imprevisão: “O art. 19 da L 8.245/1991, ao regular a revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado, consagrou a adoção... caso sub judice, porém, a revisional não objetiva o restabelecimento do equilíbrio econômico inicial do contrato, mas reflete …