Ação Anulatória de Partilha de Bens em Doutrina

ação anulatória, ao passo que a ação rescisória dirige-se à partilha judicial... cabível para extirpá-los do ordenamento jurídico é a ação anulatória do art. 486... Caso pretenda desconstituí-la porque houve erro na divisão dos bens com afronta das legítimas, a ação será anulatória

É de concluir, pois, que nesses casos do art. 657, além da ação anulatória, abre-se a alternativa para a ação rescisória... Em segundo lugar, tem-se sentença homologatória de partilha feita por instrumento público, ou lavrado por termo nos autos, ou constante de escrito particular, cujo procedimento para a atacar é a ação anulatória... A rescindibilidade da sentença que homologa a partilha de bens A matéria trata da partilha de bens em processo de inventário

Se adquiriu forma a sentença, com o trânsito em julgado, a declaração de nulidade se faz também pela via de uma ação anulatória... Não seria, deste modo, cabível a rescisória”. 2.Desnecessidade do ajuizamento de ação anulatória No voto acima, em continuidade, defende o relator (Min... O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm aceitado a ação anulatória, colocando restrições à ação rescisória, mas sem impedir que nela se faça a declaração, despontando nulidades

de inventário e partilha, motivo pelo qual referido juízo, via de regra, atrai a competência das ações onde o espólio é demandado ( CPC , art. 48 )... a respectiva partilha. 9 Portanto, a herança 10 constitui uma universalidade de bens, e o espólio consiste na massa ainda não partilhada desses bens... o seu objeto e o tema da ação autônoma cognitiva superveniente

Também é digno de nota que a partilha terá como objeto uma universalidade de bens, ao passo que a divisória tem como requisito a comunhão sobre um único bem. 53 A partilha, ademais, é irrepetível, podendo... No inventário ocorrerá a partilha dos bens do de cujus , mas os sucessores podem se tornar condôminos de um imóvel. São nítidos, portanto, os resultados diversos a que levam as demandas... Com efeito, a ação de divisão é proposta por um comproprietário com o objetivo de extinguir o …

Tem-se que a limitação horizontal da cognição na ação de inventário, limitada à descrição e partilha dos bens do espólio, não permite maior aprofundamento nas questões societárias... Se proposta pelos representantes do sócio falecido, a legitimidade dependerá do estágio em que se encontra a partilha dos bens do de cujus : se houver ação de inventário em trâmite, a legitimidade para... Por outro lado, se já esgotado o inventário e efetivada a partilha, a legitimidade para pleitear a dissolução …

Prazo decadencial para a ação anulatória; II. Variações quanto ao prazo decadencial. I. Prazo decadencial para a ação anulatória... Ação anulatória. A ação anulatória, como regra, produz eficácia ex nunc , motivo pelo qual os atos praticados até a prolação da sentença não são desconstituídos... Ação anulatória; III. Tutela de urgência em ação anulatória. I. Regime da anulabilidade. O art. 177 identifica o regime jurídico que delimita o ato/negócio jurídico anulável

A posse dos bens móveis faz presumir a propriedade dos bens e desde que a tradição não possa ser comprovada com a data anterior não há como eliminar os bens da partilha: “A teor do disposto no art. 1.662... Por tudo isso, o entendimento que melhor se coaduna com a essência do regime da comunhão parcial de bens, no que se refere aos direitos trabalhistas perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é... Bens de uso pessoal. Joias. “Por força do disposto no art. 1.659 , V , do CC , …

O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens... A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens. Parágrafo único... A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida

ou ação anulatória... São passíveis de ação anulatória as partilhas amigáveis (art. 657 , CPC/15 ), justamente porque envolvem acordo. 79 Sujeitam-se, no entanto, à ação rescisória as partilhas judiciais (art. 658 , CPC/15... Têm legitimidade para propor ação anulatória aqueles que praticaram os atos de disposição, o terceiro interessado 85 ou Ministério Público. 86 Segundo Barbosa Moreira, a ação anulatória pode ser proposta

da ação... o mérito da ação ajuizada... da ação e o objeto litigioso

Ação anulatória de partilha... Esse usufruto deverá, todavia, consistir em benefício para o herdeiro e vantagem na conservação do bem. # 6. Casuística: Ação anulatória de partilha... anulatória de partilha de bens de casal separado (STJ, AgRg 134, rel

Decisão que viole a jurisprudência, bem como súmula de tribunal, não enseja ação rescisória... Diferença entre rescisória e ação anulatória de sentença arbitral (LArb 32)... Esta é a razão por que na ação anulatória de sentença arbitral somente existe o juízo de cassação, isto é, o iudicium rescindens : o Poder Judiciário, quando julga procedente a anulatória, rescinde a sentença

“É competente para a ação de sonegados o juízo do inventário, por onde correrá eventual sobrepartilha dos bens sonegados” (RJTJSP 42/211). Ação pauliana. Anulação de partilha amigável... Ainda que a ação matriz já esteja terminada, com trânsito em julgado da sentença – como é o caso da ação anulatória do CPC 966 § 4.º e das ações de sobrepartilha, sonegados, de anulação e de nulidade da... ; j) ação de anulação ou de nulidade da partilha

ação anulatória... Se tiver participado do processo, porém, poderá o herdeiro preterido valer-se de ação rescisória (salvo se se tratar de partilha amigável, hipótese em que será cabível ação anulatória, cf. art. 657 do... Quando a partilha é amigável, caberá ação anulatória, no prazo decadencial de um ano (art. 657 , parágrafo único , do CPC /2105 e, também, art. 2.027, parágrafo único, do CC/2002 ; o art. 1.029 , parágrafo

Ação anulatória de atos homologados pelo juízo. Decisão homologatória. Atos executivos. Partilha – XXV... Ação anulatória e a hipótese de invalidade de confissão, desistência ou transação em que tiver se baseado a sentença. I. Ação rescisória. Natureza, objeto e conteúdo... Além da ação rescisória, pertencem à categoria das ações autônomas de impugnação a ação anulatória (cf. § 4.º do art. 966 do CPC/2015 ), a reclamação (arts. 988 ss. do CPC/2015 ) e a ação declaratória

Cabimento de ação rescisória ou de ação anulatória... Se não for o caso de ajuizar-se ação rescisória (cf. supra ), pode ser admitida ação anulatória (cf. § 4.º do art. 966 do CPC/2015 ). Art. 724. Da sentença caberá apelação... Pode, também, caber ação rescisória, nesse caso (cf. art. 966 do CPC/2015 )

Prazo decadencial para a ação anulatória; II. Variações quanto ao prazo decadencial. I. Prazo decadencial para a ação anulatória... Ação anulatória. A ação anulatória, como regra, produz eficácia ex nunc , motivo pelo qual os atos praticados até a prolação da sentença não são desconstituídos... Ação anulatória; III. Tutela de urgência em ação anulatória. I. Regime da anulabilidade. O art. 177 identifica o regime jurídico que delimita o ato/negócio jurídico anulável

Não há mais falar em espólio, sequer em representação em juízo pelo inventariante, de tal forma que a ação anulatória deve ser proposta em face daqueles que participaram da partilha; na espécie, a filha... Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão. Sumário: I. Partilha judicial; II. Formal e certidão; III... Anulação da partilha e autonomia dos quinhões. I. Partilha judicial

Com efeito, a conclusão do processo de inventário, ao final, dependerá do resultado da ação anulatória... No que pertine à ação de anulação de testamento, decidiu o STJ que “não há conexão entre o inventário e a ação anulatória porque ausente a identidade entre os elementos objetivos das demandas... Ainda que a ação anulatória não tenha sido proposta em face do Espólio, a declaração de nulidade do testamento interessa à herança e, por isso, deve ser apreciada pelo juízo do inventário

Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante... Simulação e ação pauliana. 1... Cessão de direitos sobre bem imóvel. Simulação relativa de doação inoficiosa

Sem anular-se a partilha, não podem os herdeiros aquinhoados mover um contra o outro, ação reivindicatória de bens inventariados (RT 179/685). Partilha lançada e homologada com engano material... O simples engano material no lançamento da partilha, assim homologada, pode ser corrigido independentemente de ação rescisória da sentença que a homologou (RT 292/546). Art. 2.014... A partilha é o meio pelo qual se faz cessar a comunhão de bens havidos por herdeiros do morto

A anulabilidade da partilha amigável ( CC 2015 e 2018 ) deve ser buscada por ação anulatória, prevista no CPC 486966 § 4.º, porque se impugna ato das partes... Se o vício localizar-se no próprio negócio jurídico de partilha, extrajudicial ou judicial, somente pode ser reconhecido por ação anulatória de partilha, nos casos, na forma e no prazo da norma comentada... Quando a partilha não for amigável, isto é, tiver sido objeto de decisão do juiz em processo contencioso de inventário, não cabe a a…

Questão que desafia ação anulatória... questão litigiosa serão apreciados e julgados em ação anulatória... homologatória, pode ser invalidada por ação anulatória” ( REsp 1.238.684/SC , rel

Também sujeitos à ação anulatória (art. 966, § 4º) 5 são os atos homologatórios praticados durante a execução e a sentença que homologa partilha amigável (art. 655). 6 Há autores, como Marinoni e Mitidiero... Ação rescisória – Ação anulatória À luz do CPC de 1973 havia hipóteses sobre as quais muito se discutia se seria caso de rescisória (art. 485 , CPC/1973 ) ou anulatória (art. 486 , CPC/1973 )... Acrescentam os autores referidos, com razão, que nem todos os atos processuais sujeitos à ação …

o NCPC imprimiu a partir de março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma sentença, ainda que transitada em julgado no país de origem, não poderia ser homologada no Brasil porque em ação anulatória... de bens situados no Brasil não terá eficácia em território nacional. 22 Ou seja, a exceção do art. 961, §§ 5º e 6º, somente será aplicada se a partilha não envolver bens situados no Brasil, porque, do... anulatória, também no país de origem, a eficácia lhe teria sido retirada 10

Ação anulatória de partilha amigável: ‘A partilha amigável é um negócio jurídico como outro qualquer, sujeito às mesmas regras de validade e de eficácia dos atos jurídicos... Assim, é caso de ação de nulidade e não de ação anulatória o da partilha amigável feita por menor impúbere ou interdito, 28 quer por defeito de representação quer por inobservância da forma legal, que... Se a partilha foi amigável, lavrada em ins trumento público, reduzida a termo nos autos de inventário, ou constante de …

Em caso de fraude, o prazo prescricional da ação anulatória de doação do art. 1.177 do CC/1916 inicia-se com a dissolução formal do casamento, fluindo a partir do momento em que ocorre a separação judicial... concedido sem que haja prévia partilha de bens”. 4... Inexistência de partilha de bens. Precedentes do STJ. 1

Assim, o bem doado deve ser somado à massa da herança e imputado no disponível para efeito de partilha... mais aquilo de que na partilha se dispôs’. 49 A ação de que são titulados os herdeiros eventualmente prejudicados pelo não cálculo ou pela não imputação é a ação de redução... Da partilha em vida e da colação: O fato de as doações terem consubstanciado partilha em vida, nos moldes do art. 1.776, de quase todos os bens do casal e nelas terem intervindo todos os herdeiros afirmando