Ação de Rescisão de Contrato de Empréstimo Consignado C/c Cobrança em Doutrina

Ação de obrigação de fazer. Limitação do percentual máximo de desconto a título de empréstimo consignado. Violação do art. 535 , II , do CPC . Indicação genérica. Deficiência de fundamentação... Empréstimo consignado. Percentual máximo. Inaplicabilidade das disposições da lei 10.820 /2003 e do decreto 6.386 /2008. Incidência do art. 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10/2001... É de consumo a relação jurídica travada entre o militar, contratante do empréstimo consignado, e as instituições …

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.12.2014, DJe 10.12.2014) Venda casada – Exigência de contratar pecúlio e seguro de vida para conceder empréstimo • Ação anulatória e revisional – Contratos... 07.04.2015, DJe 10.04.2015) Venda casada entre serviço e aparelho de telefonia – Nulidade da cláusula de fidelização de serviço de telefonia – Aparelho em comodato – Prazos diferenciados • Recurso especial – Ação de rescisão de contrato... de empréstimo, pecúlio e de seguro – Venda casada

A solução do sistema geral é geralmente de rescisão ou melhor resilição do contrato, mas o CDC (art. 51, § 1º) privilegia a continuidade do vínculo, daí ter assegurado ao consumidor este direito de revisão... Informação durante toda a relação de consumo, na formação, na execução do contrato e na cobrança de dívidas: O direito à informação, assegurado no art. 6.º, III, corresponde ao dever de informar imposto... mas há relacionamento posterior, como em um contrato cumprido, não renovado, mas …

E 2) pedir a adaptação pelo magistrado ou a rescisão da relação de consumo , caso não seja possível a “correção” do contrato... entre consumidores e fornecedores do setor privado, renegociando as dívidas para adaptar-se às novas circunstâncias, sem quebra ou rescisão do contrato... da cobrança. • Perda do poder aquisitivo dos recursos emprestados devido ao processo inflacionário previsto para o prazo do empréstimo. • Ganho (ou lucro): fixado em função das demais oportunidades de

Alternativas financeiras além do empréstimo consignado. Conduta abusiva do banco. Não configurada. Riscos compreendidos. Justificação razoável da limitação contratual. 1. Ação ajuizada em 30/06/16... Ação de revisão de contrato. Autora, idosa, que recebe seu benefício no Banco Santander, constando empréstimos consignados e outros débitos junto ao banco com débito em conta... A instituição financeira declinou as razões acerca da realidade de superendividamento da população idosa, da facilidade …

de consumo com o contrato de crédito (Art. 52 e Art. 54-F), de cuidados na cobrança de dívidas (Art. 54-G), sempre para prevenir o superendividamento, e medidas inovativas para ‘tratar’ de forma extrajudicial... O processamento e o julgamento da ação coletiva terão prioridade em relação às ações individuais, inclusive no recurso repetitivo. § 1º A critério do tribunal, poderão ser suspensas as demandas individuais... Tanto a necessidade de preservar o mínimo existencial, em especial nos contrat…

Cobrança... Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento... A jurisprudência do STJ pacificou entendimento de que, se, no mútuo, um dos contratantes, por força de ato de império, deslocou-se de um dos polos da avença, contra si não cabe a ação de cobrança, eis

Empréstimos consignados a pensionistas do INSS... Incidência de honorários em cobrança extrajudicial... O seu depósito não desobriga o que foi vencido em ação cominatória (RT 484/159). Ônus da prova na violação do contrato

Ação de rescisão contratual c.c . reintegração de posse e indenização. Inadimplemento da compradora. Negócio jurídico nulo ( CC 166 V). Nulidade declarada de ofício ( CC 168 )... Eventuais direitos decorrentes do contrato anteriormente firmado pela autora que devem ser discutidos em ação própria... Está consignado que “o estado depressivo da reclamante era tão grave que passou dias sem comer, chegando ao ponto de ter a porta de sua casa arrombada, pois sequer atendia aos chamados da irmã, que …

tenham realizado empréstimo consignado... Havendo mais de um contrato de empréstimo consignado, retira-se da folha o mais recente... Chegou-se a ponto de recém-aposentados terem sido vítimas de fraudes em empréstimo consignado antes mesmo de saberem que o procedimento administrativo referente à concessão de suas aposentarias tivessem

No caso do empréstimo consignado, o art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2013, autoriza o desconto de até 35% do valor das verbas rescisórias... Denúncias de cobranças diretas e indiretas eram frequentes, e numerosas ações foram ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho para coibir práticas escusas, como exigir a filiação do empregado ou uma... São termos muito conhecidos do direito civil e do processo civil – “ação rescisória”, “resolver um contrato”, “resilir um negócio”

O regime de banco de horas gerou uma deturpação corriqueira nos contratos de trabalho, pois muitas horas extras são pagas meses depois – ou na rescisão – sob a alegação de que não houve tempo hábil para... Súmula 85 do TST. § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito... No âmbito ferroviário, o legislador também não ousou dizer que o tempo dispendido …

No caso do empréstimo consignado, o art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2013, autoriza o desconto de até 35% do valor das verbas rescisórias... Denúncias de cobranças diretas e indiretas eram frequentes, e numerosas ações foram ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho para coibir práticas escusas, como exigir a filiação do empregado ou uma... São termos muito conhecidos do direito civil e do processo civil – “ação rescisória”, “resolver um contrato”, “resilir um negócio”

do contrato, como também lhe será lícito propor a ação de despejo, cumulada com a cobrança... Carece de interesse em ajuizar ação possessória quem apresenta, como fundamento, a rescisão de contrato de locação, pois, ‘Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver... Impossibilidade de cobrança em ação de execução

quer alteradas ou criadas posteriormente, quando for o caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nele se fixar , ou que... – Cobrança – Via executiva – I... No entanto, em que pese a existência de vozes nesse sentido, predominava o entendimento doutrinário de que os créditos condominiais deveriam ser exigidos pela ação cognitiva de cobrança, sobretudo em razão

O TJSP, em ação de apuração de haveres, afastou a pretensão de apuração pelo contrato social, na medida em que a cláusula contratual seria inaplicável, determinando-se, por conseguinte, que a apuração... social e seu arquivamento no órgão competente. 3.4.Expulsão ou exclusão de sócio A expulsão ou exclusão de sócio decorre de rescisão da relação societária por culpa... Essa rescisão do vínculo societário pode ser (i) sancionadora, em decorrência do descumprimento dos deveres sociais, ou (ii) …

No mesmo sentido a que trata como se fosse prêmio uma oferta de concessão de crédito: “Consumidor – Empréstimo consignado – Publicidade enganosa tendo por foco hipossuficiente, tratando a operação como... É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa”... Antônio Herman Benjamin, considero que a derrota dos consumidores na cobrança de tarifas básicas autorizou uma prática abusiva: “Súmula 356

– §§ 280-282; a culpa in contrahendo – § 311, Abs.2 e Abs. 3, § 241, Abs. 2, e § 280; a quebra da base do negócio – § 313; e o direito de rescisão nas relações de longa duração – § 314). 101 Interessante... Mas existiria desequilíbrio em um contrato firmado entre dois profissionais... aos contratos em que está presente um consumidor ante um fornecedor de produtos ou serviços. 1.1

a nova lei o respeito a um novo princípio norteador da ação das partes, que é o princípio da equidade contratual , do equilíbrio de direitos e deveres nos contratos, para alcançar a justiça contratual... existência de cláusula de reajuste nas parcelas do imóvel, além do que aludida cláusula tem conteúdo dúbio, não esclarecendo quais os critérios que deflagrariam a necessidade de reajuste, viável a rescisão... quanto aos contratos de seguro

Além disso, faltando um procedimento específico, as ações visando à revisão de contratos acabam na vala comum das ações ordinárias, com muitas formalidades a serem cumpridas, prazos dilatados, recursos... O Código Civil dispõe sobre a boa-fé objetiva, o combate à onerosidade excessiva, rescisão ou modificação de contratos onerosos, alteração e redução de cláusulas penais, lesão etc... O motivo é que se tornaram o novo “filão” dos empréstimos bancários por meio do crédito consignado, operação …

de cobrança ou reintegração... em ação judicial, que é inválido)... A mera passividade na ação estatal não é proibida. A ação do Estado não é invocada; está contido