Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas e Hospitalares em Doutrina

investimentos em empresas, tais como títulos patrimoniais, quotas ou ações, mesmo que estes assegurem aos adquirentes o direito à assistência médica, odontológica ou hospitalar. 1.3 – DESPESAS RESSARCIDAS... relativamente a uma despesa médica dedutível... de despesa médica ou despesa com educação, obedecidos os requisitos e limites legais

DESPESA MÉDICA... Comprovadas, através de recibos idôneos trazidos aos autos – e ainda de declarações firmadas pelos prestadores de serviços – a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas... Considera-se, conforme o caso, entidade encarregada do registro de transferência de ações: a) a companhia emissora das ações, quando a própria companhia mantém o livro de Transferência de Ações Nominativas

com limpeza de lençóis e similares são normais e usuais (portanto dedutíveis) para o desenvolvimento da atividade hospitalar, mas não guardam qualquer relação com a atividade de administração de planos... Publicado no DOU em: 23.12.2005. 10 – RESSARCIMENTO A EMPRESA LIGADA DE DISPÊNDIOS COM FUNCIONÁRIOS DESTA COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DAQUELA. DEDUTIBILIDADE... Valores pagos por acordo realizado em ação judicial de que a consulente é ré e cujo pedido é a compensação por perdas patrimoniais …

lesado omitiu, dolosa ou negligentemente, o evitamento do dano, que ele poderia evitar, e a causa não era do conhecimento, ou não tinha de ser do conhecimento do médico”. 29 No Brasil, para que o ressarcimento... O TJPR manteve a decisão singular, que julgou improcedente o pedido indenizatório em relação ao hospital, por não ter sido comprovada a infecção hospitalar... O Desembargador do TJSP Ênio Santarelli Zuliani – exímio doutrinador em responsabilidade civil médico-hospitalar – relatou …

por dano moral-estético e quantia para suportar as despesas médico-hospitalares na forma requerida pela requerente, a título de perdas e danos sofridos em razão da cirurgia deformante, no hospital de... Procedência do pedido, para condenar o réu ao pagamento das despesas necessárias à realização de novas operações de reparação das lesões... Moveu ação indenizatória, em face do primeiro médico, que foi julgada improcedente, em 1º grau. A Câmara negou provimento ao apelo, por maioria

Os danos materiais (ou patrimoniais), em sua maioria, são consequências dos danos físicos: lucros cessantes, despesas médico-hospitalares, medicamentos, viagens, contratação de enfermeiros etc... Na concepção tradicional, não haveria ressarcimento, salvo quantia a título de dano moral... Ataz López afirma não bastar para a existência da responsabilidade civil que uma ação ou omissão sejam qualificadas de culposas – é indispensável que a imprudência, imperícia ou negligência tenham causado

Necessário, porém, restringir-se o alcance do enunciado, substituindo a expressão “médico-hospitalar” por “hospitalar”, apenas... O art. 927, parágrafo único, do Código Civil não incide à atividade médico-hospitalar 1.10... Inversão do ônus da prova em caso de culpa médica 1.6. A prova da culpa médica na perspectiva comunitária 1.7. Responsabilidade subjetiva 1.8. Responsabilidade objetiva 1.9

É imprescindível que se verifique a atuação culposa do médico, nada obstante vinculado ao estabelecimento hospitalar... Entretanto, imputar a despesa à entidade privada implica os problemas antes aventados da violação contratual e do esvaziamento econômico das potencialidades das entidades do ramo... O contrato de seguro de vida ou de saúde cria um direito obrigacional de ressarcimento sobre um direito absoluto. Estamos em presença, assim, de uma categoria nova de “direitos sobre direitos”

Necessário, porém, restringir-se o alcance do enunciado, substituindo a expressão “médico-hospitalar” por “hospitalar”, apenas... Observa o autor que o CDC não possui norma própria, tampouco qualquer referência expressa aos serviços médicos e hospitalares... Afirmam que tal mudança garantiria a serenidade e o equilíbrio da profissão médica

É imprescindível que se verifique a atuação culposa do médico, nada obstante vinculado ao estabelecimento hospitalar... Entretanto, imputar a despesa à entidade privada implica os problemas antes aventados da violação contratual e do esvaziamento econômico das potencialidades das entidades do ramo... O contrato de seguro de vida ou de saúde cria um direito obrigacional de ressarcimento sobre um direito absoluto. Estamos em presença, assim, de uma categoria nova de “direitos sobre direitos”

Com isso, não restou outro caminho senão postular judicialmente para que o plano fosse compelido a custear as novas cirurgias e a ressarcir as despesas médicas, hospitalares, de locomoção, alimentação... A decisão determinou que o plano custeasse os honorários da médica cirurgiã em oftalmologia pediátrica e as despesas hospitalares para a realização da cirurgia necessária, no Hospital Israelita Albert... Com relação ao dever de custear as despesas em rede não credenciada, surgem alguns …

Afirmam que o STF tem proferido decisões, com alto impacto no setor da saúde suplementar, sobre diversos temas, tais como: ressarcimento do SUS pelas suas despesas com usuários de planos de saúde, alcance... Por fim, para ser possível uma visão qualitativa do tema, analisam-se alguns casos em que a atuação judicante dos Conselhos de Medicina teve importância em ações cíveis e/ou penais... Os autores concluem que o Poder Judiciário, no que tange às ações relacionadas à saúde, segue a linha …

Acreditamos que os dados de custos poderão nortear atualizações na forma de cobrança dos custos dos hospitais privados, contribuindo para um ressarcimento justo, de forma a não acarretar prejuízo ao Sistema... A confiança técnica na capacidade do profissional e no centro hospitalar, e a honestidade em não garantir 100% o resultado pretendido, leva o paciente ao aceite... Diretor adjunto do grupo de pesquisas “Direito da Saúde e Empresas Médicas” (UNICURITIBA), liderado pelo prof. Miguel Kfouri …

Na ADI 1931 , 63 foi declarado constitucional o artigo 32 da Lei dos Planos de Saúde , que prevê o ressarcimento pelas operadoras de despesas relativas a serviços de atendimento aos consumidores previstos... suas despesas com usuários de planos de saúde... Equidade diz respeito à busca por um equilíbrio entre despesas médicas – estas compostas pela quantidade e pelos preços dos procedimentos –, e rentabilidade das operadoras, que buscam o mínimo repasse

Por fim, quanto à esfera dos cuidados médicos, vale pontuar, nesse contexto, que as ações médicas naturalmente devem se pautar por princípios, leis e fundamentos norteados pelo Código de Ética Médica... Além disso, os hospitais particulares lucram em razão da cobertura pelo plano de saúde ou até mesmo das pacientes, quando assumem por conta própria as despesas do procedimento... De acordo com a OMS, gestantes no mundo todo são vítimas de abusos, maus-tratos, negligência e desrespeito durante o …

A jurisprudência dos Tribunais superiores é no sentido da admissibilidade de tratamento médico-hospitalar diferenciado dentro do SUS (“diferença de classe”), desde que o paciente arque com as despesas... Tratamento médico-hospitalar diferenciado dentro do SUS (“diferença de classe”) e acesso universal e igualitário à saúde... Receita médica que comprova a patologia, que exige tratamento. Tratamento médico que deve ser individualizado, segundo as necessidades do paciente

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto... Ação penal pública e exclusividade da opinio delicti... Ações relacionadas a direitos individuais homogêneos

Celso de Mello – destacamos), o que implica no dever do Estado de “criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas... Embora seja inegável que os tributos acabem por financiar “as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão” (cf. se afirma no julgado referido), tais ações estatais plasmam-se em outras... Cogita-se aqui dos chamados limites imanentes ou ‘limites dos limites’ ( …

Reembolso de despesas médico-hospitalares de hospital não conveniado. Previsão contratual. Cobrança procedente... estabelecimento credenciado ou, caso o consumidor escolhesse hospital não credenciado, que o ressarcimento das despesas estaria limitado à determinada tabela... Havendo despesas com frete, postagem e outros encargos suportados pelo fornecedor para fazer chegar às mãos do consumidor o produto ou serviço contratado fora do estabelecimento comercial, seu ressarcimento

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não... Em sede de repetitivos, foram firmadas as seguintes teses: “1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir... Prestação de serviços médico-hospitalares

Não há dúvida de que houve a prestação de serviço médico-hospitalar e que o caso guarda peculiaridades importantes, suficientes ao afastamento, para o próprio interesse do consumidor, da necessidade de... prévia elaboração de instrumento contratual e apresentação de orçamento pelo fornecedor de serviço, prevista no CDC 40, dado ser incompatível com a situação médica emergencial experimentada pela filha... na internet; b) a condenação da recorrida em danos morais coletivos; e c) a condenação em …

O TJPR manteve a decisão singular, que julgou improcedente o pedido indenizatório em relação ao hospital, por não ter sido comprovada a infecção hospitalar... lesado omitiu, dolosa ou negligentemente, o evitamento do dano, que ele poderia evitar, e a causa não era do conhecimento, ou não tinha de ser do conhecimento do médico”. 28 No Brasil, para que o ressarcimento... O Desembargador do TJSP Ênio Santarelli Zuliani – exímio doutrinador em responsabilidade civil médico-hospitalar – relatou …

Indenização que garantiu nova cirurgia, reparadora, impondo ressarcimento por dano moral-estético e quantia para suportar as despesas médico-hospitalares na forma requerida pela Requerente, a título de... Ação De Indenização – Responsabilidade médica não configurada... Procedência parcial do pedido, para condenar o réu ao pagamento das despesas necessárias aos procedimentos médicos reparatórios. Dano estético reduzido. Ressarcimento proporcional

Os danos materiais (ou patrimoniais), em sua maioria, são consequências dos danos físicos: lucros cessantes, despesas médico-hospitalares, medicamentos, viagens, contratação de enfermeiros etc... Na concepção tradicional, não haveria ressarcimento, salvo quantia a título de dano moral... Ataz López afirma não bastar para a existência da responsabilidade civil que uma ação ou omissão sejam qualificadas de culposas – é indispensável que a imprudência, imperícia ou negligência tenham causado