Ação Declaratória e de Obrigação de Fazer em Doutrina

Seção II Da obrigação de fazer Art. 815... Obrigação de fazer e indenização por perdas e danos... STJ 410: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Compromisso de recompra de ações

Com isso, a ação de condenação de obrigação de fazer regulada pela norma comentada tem, praticamente, natureza de executiva lato sensu... Obrigação de fazer. As decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, ao advento da L 10444/2002, passaram a ter execução imediata e de ofício... Capítulo VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA Seção I Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obr…

Obrigação de fazer. A hipótese é de o terceiro negar o fato de ter posse e disponibilidade do documento ou da coisa para exibição... de fazer (Teixeira... é terceiro, estranho à relação processual em que se pretende a realização da prova da exibição de documento ou coisa, inicia-se verdadeiro processo incidente, em que o terceiro é citado para essa obrigação de fazer

Seção II Da obrigação de fazer Art. 815... Por meio dela, o credor poderá realizar pedidos sucessivos na ação para cumprimento da obrigação... Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo

obrigação de fazer fungível... Capítulo VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA Seção I Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer... No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela

Não deverá ser considerada título executivo a sentença que reconheça, em tese, a existência de obrigação. p. ex., a sentença que julgar improcedente ação declaratória de inexistência de dívida, afirmando... Decorrência disso é a alteração do CPC , que previu como título executivo não mais a sentença exclusivamente condenatória, e sim aquela que ‘reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar... O art. 4.º , parágrafo único, do CPC [de 1973] considera ‘admissível a ação …

Seção II Da obrigação de fazer Art. 815... Por meio dela, o credor poderá realizar pedidos sucessivos na ação para cumprimento da obrigação... Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo

obrigação de fazer fungível... Capítulo VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA Seção I Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer... No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela

Decorrência disso é a alteração do CPC , que previu como título executivo não mais a sentença exclusivamente condenatória, e sim aquela que ‘reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar... O art. 4.º , parágrafo único, do CPC [de 1973] considera ‘admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito’, modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória... Pode ocorrer, assim, que seja movida ação declaratória de inexistência de …

E convém atentar à obrigação de fazer de consumação instantânea... O art. 814, caput , tem redação precisa, mencionando “obrigação de fazer ou de não fazer”... de fazer A pretensão a executar obrigação de fazer e de não fazer baseia-se ou ( a ) em título judicial (art. 515, I), aí incluída a decisão liminar proferida no âmbito da tutela provisória (cautelar

DE TERCEIRO – Vide EMBARGOS DE TERCEIRO AÇÃO DE EXECUÇÃO – Vide EXECUÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO defesa em execução fiscal... – 503.5 AÇÃO DECLARATÓRIA defesa em execução fiscal... – 503.3 ADEQUAÇÃO penhora... anulatória – 503.4 ação consignatória – 503.6 ação de restituição – 503.5 ação declaratória – 503.3 adjudicação – 530 alienação antecipada 526 apresentação do laudo de avaliação e decisão do juiz... –... – 175 eficácia da sentença – 171 execução –entrega de coisa – 206 –obrigação de fazer …

Exemplificando com a ação declaratória da inteligência e do alcance de cláusula contratual, a finalidade da demanda é a de prescrever aos parceiros do negócio, sucessivamente, determinada pauta de conduta... de não fazer ou de entregar coisa”... Essa distinção deriva do direito material e a técnica processual não consegue superá-la. 3.1.Eficácia declaratória Mediante a força declaratória, objetiva o demandante extirpar incerteza

Pagamento indevido de obrigação de fazer... Recusa do devedor em cumprir obrigação de fazer... Casuística: Obrigação de fazer. As decisões judiciais que impunham obrigação de fazer ou não fazer, com o advento da L 10444/02, passaram a ter execução imediata e de ofício

Obrigação de fazer e de dar... Após ter sido julgada improcedente ação declaratória que visava reconhecer a inexistência do dever de prestar, a ré (vitoriosa) buscou executar o crédito que, em virtude da improcedência da declaratória... Entendeu a Corte que ao credor não seria necessário ajuizar demanda declaratória de exigibilidade de débito, se já existente decisão de improcedência de pedido em ação declaratória de inexigibilidade de

Ação de reparação de dano. Obrigação propter rem . Coproprietário. Legitimidade passiva... Obrigação de não fazer. Procedente (2.º TACivSP, rel. Juiz Celso Pimentel – RT 791/286). Zoneamento: Área estritamente residencial. Atividade comercial. Possibilidade... Cuidando-se de ação de reparação de dano relativa a direito de vizinhança, relacionada com obrigação propter rem , quaisquer dos coproprietários do imóvel de que provém o fato danoso podem ser pessoal

A ação declaratória de constitucionalidade 4.1.1... Na feliz expressão de certo autor, a ação declaratória de constitucionalidade “nada mais é do que uma ação direta de inconstitucionalidade com o sinal trocado”. 28 Admita-se por isso, que se a ação declaratória... Daí ainda existir certa utilidade da ação declaratória de constitucionalidade

A fiscalização abstrata (ação direta para suprimento) da omissão inconstitucional constituirá, assim como a ação declaratória de constitucionalidade, objeto de outro capítulo... A Lei nº. 9.868 /99 dispôs em seus arts. 7º e 18 que não se admite intervenção de terceiros nos processos de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, respectivamente... local e, finalmente, a instituição da ação declaratória de constitucionalidade pela Emenda Constitucional nº 3 …

fundamental, a fiscalização por via de ação (ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade) é abstrata. .Robert Andersen, Le recours..., p. 11. .Idem., ibidem... Aqui, no entanto, é necessário fazer uma observação... ação normativamente plasmado na Constituição

Seção II Da obrigação de fazer Art. 815... Análise pontual O CPC revogado remetia o intérprete ao art. 633 quando se tratava de conversão em perdas e danos da obrigação de fazer... Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo

Capítulo VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA Seção I Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer... Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado... No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação …

fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, ensejava interessante questão: seria possível considerar título executivo a sentença de improcedência proferida em ação declaratória negativa... Dessa forma, já se mostrava incabível, em nosso sentir, a conclusão de que a sentença de improcedência na “ação declaratória negativa” constituiria reconhecimento da existência de obrigação, na forma do... Logo, todas as causas de pedir que não fossem veiculadas pelo autor da “ação declaratória …

Depósito na ação declaratória... Ação declaratória de compensação... Ação declaratória de imunidade tributária

jurídica tributária; (e) ação de repetição de indébito; (f) ação direta de inconstitucionalidade; (g) ação direta de inconstitucionalidade por omissão; (h) ação declaratória de constitucionalidade; (i... ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade 47 e ação popular), ao passo que são impróprias quase todas as ações antiexacionais, pois registra-se a exceção... fiscal e (c) embargos à execução fiscal. ii) ações tributárias impróprias: (a) mandado …

por Omissão) e a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) são ações de competência originária do STF (STF) e encontram-se expressamente previstas no texto da Constituição de 1988 (arts. 102, I... declaratória... Sua mais ontológica característica consiste em não se ocupar de fazer qualquer demonstração fática concreta (causa de pedir próxima nos demais tipos de ação), de modo a relacioná-los com suas consequências

No que respeita à execução, o novo Código trata de maneira diferente a obrigação de entrega de coisa certa da obrigação de fazer ou de não fazer... Já na obrigação de fazer ou de não fazer, o novo Código impõe ao juiz que comine a multa. É aplicável a multa também na exibição de documento ou coisa... Relativamente ao cumprimento de sentença, de acordo com o art. 536 , caput e § 1.º, do NCPC , no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz …

de obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa... Assim, a ação declaratória é ligada à própria segurança jurídica... Tratando-se da exigibilidade de uma obrigação, forma-se título executivo judicial. 28 No entanto, permanecem diferenças significativas entre ação declaratória e condenatória

É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito". Ver: Paulo Henrique dos Santos Lucon. Eficácia das decisões e execução provisória. São Paulo: Ed... que seja reconhecida obrigação de fazer, a sentença deverá dispor a respeito de seu possível inadimplemento, que pode ocorrer se o devedor recusar-se a cumprir a prestação a ele só imposta, ou só por... Não é correto conceber que apenas a propositura da ação declaratória incidental é que levaria o juiz a analisar …

Ações Judicias – Ação Declaratória de Inexistencia de Débito combinada com danos morais “ Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Consumidor. Telefonia... 1.2 Ação declaratória – Inexistência de débito e existência de vínculo Doutrina “ No exame da jurisprudência, é bastante comum as ações declaratórias de inexistência de dívida, combinadas com pedido de... Multa mantida para o caso de descumprimento da obrigação de fazer

Também as sentenças executivas latu sensu ou mandamentais, embora sejam enquadradas pela doutrina mais abalizada, grosso modo, como condenatórias (fixação de obrigação de fazer ou de não fazer, ou de entregar... Na hipótese de ressarcimento na forma específica, a sentença coletiva é declaratória e não mandamental, pois não instaura a execução – ordenando, por exemplo, o demandado a fazer, isto é, a exercer uma... Liquidação de sentença nas ações coletivas . RePro 142/114, dez. 2006. “ Na …

sobretudo quando se tratar de obrigação de fazer ou de não fazer... Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado... (ou não personalíssima, que pode ser realizada por terceiro à custa do devedor). 62 Como se vê, o primeiro pressuposto para o cabimento de astreintes é que se trate de obrigação de fazer, não fazer ou