Ademais, Apesar das Notas Fiscais de Fls em Doutrina

Isso vale também, pelos mesmos motivos expostos, para o bloqueio da emissão da nota fiscal de serviços em razão de inadimplência e a exigência de pagamento do ISS no momento da emissão da nota fiscal... As ações mais comuns vão desde o bloqueio da emissão da nota fiscal para quem está inadimplente, até a cobrança antecipada do ISSQN, como requisito para ter acesso ao documento fiscal... fiscais

Emissão de Nota Fiscal Série C ou Nota Fiscal Eletrônica (Data de decisão: 28.02.2007)... O entendimento dos desembargadores é de que apesar de existir veto presidencial em relação ao subitem 13.01, a atividade da empresa pode ser enquadrada no item 13 da lista instituída por meio da LC 116... Ademais, não é possível, para fins de tributação, enquadrar a atividade em questão em hipótese diversa, de cinematografia, pois: (i) ‘Existindo veto presidencial quanto à inclusão de serviço na Lista de

Por conta disso, esses profissionais estão desobrigados da emissão de Nota Fiscal de Serviços... No entanto, apesar do veto oposto ao dispositivo da LC 116 /2003 , o entendimento que prevalece atualmente é o de que os contribuintes têm direito à dedução do valor das subempreitadas, da base de cálculo... A primeira delas veda, expressamente, a concessão destes benefícios fiscais, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que …

Nota fiscal de serviços cancelada – Existência ou inexistência do fato gerador Jurisprudência “§ 1.º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado... Nova lei mantém CEPOM ativo e transforma tomador dos serviços em “fiscal” da prefeitura de São Paulo Doutrina 1... Combate à guerra fiscal 2. Redução da base de cálculo do ISS – Conduta vedada 3. Parecer do relator do projeto da LC 157 /2016 4. Fim das isenções de ISS 5

O acórdão recorrido excluiu parte da autuação fiscal por dizer respeito à atividades já tributadas pelo IOF... serviços não previstos na lista fica sujeito apenas ao ICMS. • Sobre a incidência do ICMS nas exceções previstas na lista ver § 2.º do art. 1.º desta Lei. • Sobre as hipóteses de não incidência do ISS ver notas... Base de cálculo do ISS – Documentação idônea obstaculiza o arbitramento e a prevalência da pauta fiscal Jurisprudência “7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de …

Por conta disso, esses profissionais estão desobrigados da emissão de Nota Fiscal de Serviços... No entanto, apesar do veto oposto ao dispositivo da LC 116 /2003, o entendimento que prevalece atualmente é o de que os contribuintes têm direito à dedução do valor das subempreitadas, da base de cálculo... O artigo 8º-A da Lei Complementar nº 116 /2003, inserido pela Lei Complementar nº 157 /2016, tem como único propósito regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais…

Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195 , § 4º , CF . 1... Contribuição previdenciária de 15% incidente sobre nota fiscal. Retenção e recolhimento. Responsável tributário. Tomador do serviço dos cooperados... Contribuição previdenciária de 15% incidente sobre a nota fiscal. Art. 22 , IV , da Lei 8.212 /1991, alterada pela Lei 9.786 /1999. Cooperativa. Responsável tributário

Não emissão de nota fiscal. Multa. Inexistência de lacuna legislativa, dúvida, exagero ou teratologia. Redução pelo Judiciário. Impossibilidade . 1... Ou seja, os produtos descritos nas notas fiscais de transferência e aquisição (fls. 66 e 68) apresentadas pela autora se enquadram na descrição que foi elaborada pela SRF no Relatório de procedimento fiscal... Hipótese em que os fatos e a norma local são incontroversos: a contribuinte deixou de emitir nota fiscal, mesmo tendo vendido e entregue …

Ausência de expedição de nota fiscal referente a serviços prestados. Multa. Precedentes do STJ. 1... A imputação da recorrente na responsabilidade pela inidoneidade da nota fiscal que acompanhava o transporte do bem em apreço foi fundamentada pela Corte de origem na interpretação do art. 56 do Decreto... Dessa forma, o Fisco e o legislador elegerão as situações que irão constituir as obrigações acessórias, “impondo a prática” ( emissão de nota fiscal, v.g. ) ou “abstenção de ato” ( não …

Nota-se pela redação de diversos dispositivos do Código Penal uma concepção dualista do delito, para a qual basta o injusto penal , o ato típico e antijurídico , sendo a culpabilidade mera condição de... anterior são a anistia e a abolitio criminis (respectivamente, art. 107, II e III, do CP), pois suprimem a própria tipicidade do ilícito antecedente ainda que de forma retroativa. 20 Outro ponto digno de nota... Há, isto sim, manutenção de patrimônio existente em decorrência do não pagamento …

Por esse motivo, na emissão da nota fiscal, não há crédito de IPI destacado... A emissão da Nota Fiscal é obrigatória, ainda que o produto vendido seja isento de IPI, tributado à alíquota zero ou mesmo imune ao imposto... Sem IPI destacado na nota fiscal, não há que se falar em creditamento de imposto com base na técnica da não cumulatividade. “Parágrafo único

Isso vale também, pelos mesmos motivos expostos, para o bloqueio da emissão da nota fiscal de serviços em razão de inadimplência e a exigência de pagamento do ISS no momento da emissão da nota fiscal... As ações mais comuns vão desde o bloqueio da emissão da nota fiscal para quem está inadimplente, até a cobrança antecipada do ISSQN, como requisito para ter acesso ao documento fiscal... fiscais

Emissão de Nota Fiscal Série C ou Nota Fiscal Eletrônica (Data de decisão: 28.02.2007)... • Sobre as hipóteses de não incidência do ISS ver notas após o art. 2.º desta Lei. 7... O entendimento dos desembargadores é de que apesar de existir veto presidencial em relação ao subitem 13.01, a atividade da empresa pode ser enquadrada no item 13 da lista instituída por meio da LC 116

Por conta disso, esses profissionais estão desobrigados da emissão de Nota Fiscal de Serviços... I – O Tribunal de origem concluiu, após a análise do conjunto probatório dos autos, que apesar da Agravante ser constituída na forma de sociedade limitada, não há organização dos fatores de produção e... In casu , consoante contrato social acostado aos autos (fls. 14/17), denota-se que a sociedade é formada por apenas duas odontólogas, cujo fim é a prestação de serviços odontólogos de forma pessoal

Outro fato digno de nota é a necessidade de haver prévio acertamento, apurando-se a situação de devedor do responsável por crédito tributário, para que se possa cobrá-lo... Ademais, considera-se, também, que o instituto se vincula, necessariamente, à previsão contida no Código Civil Brasileiro, em nada se relacionando com a obrigação tributária. 44 Além dos referidos argumentos... fiscal

Nessas hipóteses, a compensação não se dará na ação de repetição de indébito, mas apesar da ação... Ação anulatória e execução fiscal... Execução fiscal e ação declaratória

É de se notar, ademais, que a Câmara de Recursos Fiscais já decidiu que configura cerceamento de defesa a juntada por parte do Fisco de documentos após a impugnação e antes da decisão. 72 7... 17, como os acima citados, possam representar certo grau de desprestígio ao princípio do informalismo, não ofendem o princípio da ampla defesa, pois, apesar de tornarem mais técnica a apresentação da impugnação... Ademais, o Dec. 7.574 /2011 referendou os arts. 16 e 17 do Dec. 70.235 /1972 e modificações …

Outro fato digno de nota é a necessidade de haver prévio acertamento, apurando-se a situação de devedor do responsável por crédito tributário, para que se possa cobrá-lo... Ademais, considera-se, também, que o instituto vincula-se, necessariamente, à previsão contida no Código Civil Brasileiro, em nada se relacionando com a obrigação tributária. 43 Além dos referidos argumentos... fiscal

É de se notar, ademais, que a Câmara de Recursos Fiscais já decidiu que configura cerceamento de defesa a juntada por parte do Fisco de documentos após a impugnação e antes da decisão. 72 7.Fase de julgamento... 17, como os acima citados, possam representar certo grau de desprestígio ao princípio do informalismo, não ofendem o princípio da ampla defesa, pois, apesar de tornarem mais técnica a apresentação da impugnação... da lide fiscal

Nessas hipóteses, a compensação não se dará na ação de repetição de indébito, mas apesar da ação... Ação anulatória e execução fiscal... Execução fiscal e ação declaratória

MANUEL indica a JOÃO PEDRO como será elaborada a nota fiscal, indicando a simples discriminação de “ consultoria para elaboração de projetos ” (fl. 212, vol. 1)... Boris – – Ver valor de desconto da nota fiscal – Condições pgto conforme cronograma de desembolso do Banco – Desconto por nota despesas pagas pelo Maneco ± 44.000,00 21.01.2008”... Porém, MANUEL lhe entregou uma nota fiscal no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) emitida pela PROGUS Consultoria (fl. 1567, vol. 8), que não …

(fls. 54). 2... Parece-nos, ademais, inviável a afirmação da prática do ato de ofício sem que sejam superadas duas questões, a saber: a indicação de que a participação de C. no processo de compra das máquinas era necessária... Pareceres Luís Greco 1 Alaor Leite 2 Nota dos autores: 3 Os autores procederam a uma completa anonimização do presente Parecer para fins desta publicação, o que gerou a necessidade de alteração de algumas

O que se pretende é que se reconheça a inidoneidade da apresentação de nota fiscal emitida por terceiro estranho à lide como prova da existência de grupo econômico... Nota-se que as informações necessárias para a realização do cálculo estão colacionadas nos autos, quais sejam, o preço de aquisição (notas fiscais de fls. 247/276) e o valor de venda (tabela fornecida... A apuração foi feita a partir de notas fiscais em nome de uma terceira empresa – A.P. Centro América – sem qualquer outro …

Foram citados os confrontantes do imóvel, a União (fl. 101), o Estado de São Paulo (fl. 105), o Departamento de Estradas e Rodagem (fl. 171) e o Município de Lençóis Paulista (fl. 66)... A planta foi apresentada pelos Autores da ação (fl. 126)... pela União, às fls. 160, com fundamento na cota retro do dr