Agravo Regimental Conhecido e Não Provido em Doutrina

consoante assentou a Súmula do STJ, n.º 316: “Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial”... No caso de provimento do agravo interno, cumpre distinguir: ( a ) não conhecido o agravo interno contra a decisão do relator que admitiu os recursos especial e extraordinário, não julgado conjuntamente... com o indeferimento da inicial da rescisória por decisão singular. 7 Esta última corrente assumiu a responsabilidade, no CPC de 1973 , pela …

Inicialmente conhecido como “agravo nos autos” (Ordenações Manuelinas, Livro 3, Título 58, n.º 8) – e estudo magnífico é conclusivo no sentido de que tal recurso, como recurso próprio das interlocutórias... Lícito estimar que, admitindo-se o agravo “regimental”, haja plena fungibilidade entre as duas espécies. 80 Era competente para o julgamento do agravo interno o órgão colegiado do tribunal a que se destinava... No entanto, era assaz óbvio tratarem-se de subespécies do mesmo gênero. 79 O agra…

cabimento do “agravo regimental”, para “não deixar a parte à mercê do relator”, porque o ulterior exame do ponto pelo colegiado representaria desnecessária procrastinação e não se ajustaria a todos os... E, considerando a origem e a evolução contemporânea dos sucedâneos, há que figurar em posição de máximo destaque o notório “agravo regimental” – por sinal, mencionado no art. 1.070 do CPC de 2015... casos, exemplificando com o indeferimento da inicial da rescisória pelo relator. 27 A última …

Agravo Interno não conhecido... II – No caso dos autos, após a interposição do agravo regimental, não foi a parte embargada intimada para apresentar razões contrárias ao recurso... Na verdade, o agravo regimental foi extirpado do sistema recursal, tendo sido, de certa forma, englobado pelo agravo interno

Recurso especial conhecido e provido.” ( REsp 122.159/SP , rel. Min. Barros Monteiro, 4ª T., j. 02.09.1999, DJ 13.12.1999, p. 149)... Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” ( REsp 1052679/RS , rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 08.06.2010, DJe 18.06.2010)... regimental

Agravo interno não provido. 1... Agravo regimental não conhecido. 2 Como mencionado no segundo dos julgados supra, efetivamente, o STJ chegou a baixar Resolução sobre o tema, 3 cujo art. 6º estabelecia que as decisões proferidas pelo... Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” 1 Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental

Na verdade, o agravo regimental foi extirpado do sistema recursal, tendo sido, de certa forma, englobado pelo agravo interno... Com isso, acaba a dualidade existente no CPC/1973 entre agravo regimental (cabível contra decisão interlocutória) e agravo interno (cabível contra decisão extintiva)... No sistema anterior, por ausência de nomenclatura específica, era também chamado de agravo regimental, agravo legal ou, ainda, apelidado de agravinho (em virtude de o prazo ser menor, de cinco dias …

Agravo regimental não provido. STJ, Agravo Interno no REsp 1.248.586/SC , 1ª Turma, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 04.09.2018, DJe 10.09.2018: Tributário. Processual civil. Imposto de renda... Recurso Especial não conhecido. Prequestionamento ficto (inadmissibilidade) STF, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 764.757, 1ª Turma, rel. Min... Regimental no Agravo em REsp 17.596/RJ, 2ª Turma, rel

STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 1.428.238/BA, 3ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23.04.2013, DJe 07.05.2013: “Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento... Agravo interno não provido. Fungibilidade não aplicável entre ED e AREsp Agravo Interno no Agravo em REsp 1.062.519/SP, 1ª Turma, rel. Min... Luis Felipe Salomão, j. 04.08.2015, DJe 27.08.2015: Agravo regimental em face de decisão prolatada no recurso especial. Processual civil

ou denega o habeas corpus, não se interpõe agravo regimental”... Se assim não fosse, não haveria espaço para a superação da Súmula 691 , como admite o julgado relatado pelo Min. Fux, mesmo sem a interposição do Agravo Regimental... Não interposto o Agravo Regimental na instância de origem, a decisão monocrática terá transitado e, por outro lado, com o indeferimento no STF por falta de pressuposto, o cidadão ficará à míngua

Agravo regimental não-conhecido 7 . No corpo do aresto são citados os seguintes precedentes: Agravo interno. Habeas corpus. Deferimento de pedido liminar devidamente fundamentado... reconsidero a decisão que declarou inexistente o primeiro agravo regimental... Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento pedido liminar. Descabimento de recurso. Prevenção. Inexistência. Fundamentos da decisão mantidos. 1

DJe 26/08/2016) e, posteriormente, mantida a decisão no respectivo Agravo Regimental, ambos relatados pelo Min... Embora não essencial à compreensão do que se estuda neste tópico, é de se registrar que o julgamento pelo colegiado pela via do agravo regimental sepulta a amplitude do direito de defesa, pois com isso... No Agravo em Recurso Especial n. 1.207.338 , interposto contra a decisão do TRF-1, o Min

Agravo regimental contra decisão que indeferiu a liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido. 1... Agravo regimental não provido. AgRg no HC 317.331/PA , Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), 5ª Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015 Penal e processo penal... Agravo regimental não conhecido. AgRg no HC 306.105/SP , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 04/11/2014, DJe 17/11/2014 Agravo Regimental. Habeas Corpus

Agravo regimental não provido. 1... Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental não provido. AgRg no RHC 29.291/RJ , Rel... Assim, no RCD no HC 213.246/SP , pedido de reconsideração em habeas corpus recebido como agravo regimental, (Rel. Min

Agravo regimental não provido. 1... Agravo regimental não provido. AgRg no RHC 30.706/RJ , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015 Recurso em habeas corpus a que se negou seguimento... Habeas corpus não conhecido. AgRg no RHC 58.189/RJ , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015 Agravo regimental. Habeas corpus . Tráfico de drogas

cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido.§ 3º (...)... Em complemento, cumpre o destaque também que em caso de interposição do recurso em casos que versem sobre matéria penal a nomenclatura na praxe dos Tribunais Superiores tem se mantido como “Agravo Regimental... Embargos de declaração PROVIDOS tão somente para afastar a multa e a majoração dos honorários de sucumbência aplicadas no julgamento do …

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 /STF PELO ACÓRDÃO EMBARGADO... Súmula 599 do STF (cancelada): São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental... O STJ sumulou o tema: Súmula 316 do STJ – Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial

deste modo não será conhecido... manifestação da parte prejudicada, não possam mais ser conhecidos de ofício... Por outro lado, em sendo conhecido e provido o pedido da apelação do vencido, a sua eficácia fica a depender do resultado do julgamento do pedido recursal manejado pelo vencedor em sede de contrarrazões

Tanto na hipótese de não conhecimento, como quando conhecido e não provido, será cabível Agravo Interno. 3) Conhecido e não sendo o caso de manifesta inadmissibilidade, procede-se à análise do Recurso... Agravo interno não provido. 1... Proferido o juízo de admissibilidade, encerrou-se a prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se descabido este agravo regimental/interno, visto que contra decisão que não admite

Agravo regimental não conhecido. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido ” (TJSP, Agravo de Instrumento 2060809-63.2016.8.26.0000 , rel... Recurso provido ” (TJSP, Agravo Regimental 0226064-79.2008.8.26.0100 , rel... O agravo regimental não pode ser trancado pelo relator; é da natureza do recurso que, mantida a decisão, o órgão colegiado se pronuncie a respeito dela

Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 720.764/SE , 3ª T., j. 22.09.2015, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 06.10.2015)... Agravo regimental ao qual se nega provimento” (STF, AgRg no ARE 744.437/BA , 2ª T., j. 14.10.2014, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29.10.2014)... interpostos pela outra parte, forem rejeitados ou improvidos, ou, se providos, não alterarem o conteúdo da decisão

Agravo regimental não provido. 5... Agravo regimental conhecido e não provido (RE 577465 AgR-ED-ED-EDv-AgR, rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 23.09.2016, Processo Eletrônico DJe-214, divulg 05.10.2016, public 06.10.2016)... Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa ( ARE 1004013

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria ( ARE 925754 RG, Relator Min... Recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta contra a Fazenda Pública. Pagamento Por meio de requisição de pequeno valor – RPV... Não o integram – nem material nem processualmente – e não se submetem ao respectivo regime jurídico publicista

Agravo regimental não provido”. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... Agravo regimental conhecido e não provido”. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RCL. 14386 AgR, 1ª Turma, relatora ministra Rosa Weber, julgado em 21.10.2016) MAUÉS, Antonio... Agravo regimental não provido”. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RCL 16264 AgR, 2ª Turma, relator ministro Teori Zavascki, julgado em 30.06.2015); “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16

Nesse sentido: “Agravo regimental na reclamação. ADI nº 2.652/DF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido. 1... A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originária. 3. Agravo regimental não provido”. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... competência da Justiça Comum as “causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculando por relação jurídico-estatutária” 4 .Com fundamento …

Agravo regimental não provido. 8 MORATO, Leonardo L. Op. Cit. p. 120. WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Op. Cit. p. 803. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Op. Cit. p. 1629... A AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... Agravo regimental ao qual se nega provimento. 2

Agravo interno. CPC 1021. Insubsistência do agravo regimental... Não há mais razão para os tribunais adotarem o expediente previsto em regimento interno com o nome de agravo regimental. V., sobre agravo interno, coments. CPC 1021... A praxe forense fez uso intenso de expediente administrativo previsto no regimento interno de tribunal com a denominação de agravo regimental ao qual, embora de forma inconstitucional ( CF 22 I), se conferia

Sobre a jurisprudência que recebe embargos de declaração como agravo regimental, quando há intenção de modificação do julgado, v. coments. CPC 1021. • 15. Caráter infringente. Erro... REsp não conhecido... Assim, com a interposição de EmbDcl pertinentes (que deveriam ter sido conhecidos e/ou providos pelo tribunal a quo ), a questão de direito (constitucional ou federal) neles agitada se encontra dentro

Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4. Agravo regimental não conhecido (STJ, 6.ª T., AgRgAREsp 987477-SP , rel. Min... Do agravo regimental (RP 215/249). Art. 1.021... Não se admite agravo interno de decisão colegiada de Tribunal. Não mais subsiste o agravo regimental, criado no âmbito interno dos tribunais sem autorização constitucional para tanto ( CF 22 I)