Aplicação dos Parágrafos em Doutrina

Como ensina o art. 81 do CDC , a lei visa uma proteção ou defesa individual do consumidor, mas também uma defesa coletiva, e seu parágrafo único esclarece: “Art. 81. (...) Parágrafo único... O campo de aplicação do CDC ou a relação de consumo (contratual e extracontratual) é sempre entre um consumidor e um fornecedor, é um campo de aplicação relacional... Como vimos, o diferente no CDC é seu campo de aplicação subjetivo (consumidor e fornecedor), seu campo de aplicação ratione personae , uma …

As três funções interligam-se e servem para melhor delimitar a aplicação do princípio... As peculiaridades da espécie demonstram a configuração de má-fé, o que dá ensejo à repetição em dobro, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC .” ( AgRg no REsp 977.341-DF , j. 04.10.2011, rel... A boa-fé objetiva é princípio norteador do direito privado e não apenas do direito contratual, embora seja neste campo seu maior desenvolvimento e aplicação

A justa causa, porém, só tem aplicação aos limites quantitativos que sejam inferiores à quantidade desejada pelo consumidor... O juiz, na aplicação da lei, deve aferir as finalidades da norma, por isso que, in casu , revela-se manifesta a prática abusiva” ( REsp 744.602-RJ , j. 01.03.2007, rel. Min. Luiz Fux, DJ 15.03.2007)... Ou seja, basta que o fornecedor, nos atos preparatórios ao contrato, solicite vantagem dessa natureza para que o dispositivo legal tenha aplicação integral. Mas o que …

São exemplos de causas de diminuição de pena a tentativa (art. 14, inciso II), a semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único) e o homicídio privilegiado (art. 121, § 1º), entre outras... Na aplicação da pena, o juiz, no conhecido dizer de Militello 2 , concretiza o programa legislativo... Somente essa compreensão pode permitir uma aplicação de sanção voltada à minimização dos efeitos deformadores e infamantes da pena criminal

Note-se que não se trata de um único crime, mas de diversos, havendo um critério benéfico de aplicação de pena... Demais disso, vê-se que o art. 2º , parágrafo único , do Código Penal utiliza-se da expressão “de qualquer modo” para fins de beneficiar o agente 26... Retroatividade significa a aplicação da lei a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Já ultratividade consiste na incidência de uma lei após a sua revogação

Somente assim é possível assegurar sua justa aplicação... Analogia legis representa a aplicação de uma norma legal a um caso não previsto por ela, enquanto analogia iuris significa a aplicação de princípios já reconhecidos em casos semelhantes... obstante, os Estados detêm competência legislativa jurídico-penal suplementar, de cunho facultativo, a depender de Lei Complementar autorizadora, de iniciativa da União (conforme o previsto no art. 22, parágrafo

Quer dizer, aplica-se a lei nacional que autoriza a aplicação da estrangeira... A aplicação da lei, pelo juiz, só se verifica quando ela não tiver sido obedecida... Note que a aplicação da lei pressupõe, exatamente, a sua inobservância, desatendimento, desobediência

Ele deve ser conhecido e sempre respeitado na aplicação das normas jurídicas... A atividade a que se refere a lei, na parte final do parágrafo único do art. 927 do CC , é a que viabiliza a socialização de custos... Quer dizer, a lei pode estabelecer, ao lado da norma geral de objetivação do art. 927, parágrafo único, in fine , uma norma específica que a reforce

Se fica com ela, comete ilícito penal ( CP , art. 169 , parágrafo único, II)... Revelando-se infrutíferas tais medidas, o descobridor tem o dever de entregar a coisa à autoridade competente ( CC , art. 1.233 , parágrafo único) em até 15 dias ( CP , art. 169 , parágrafo único, II... Para aplicação das normas de aquisição de propriedade por especificação, é necessário definir, inicialmente, a sua reversibilidade

Parágrafo único... As exceções, contudo, podem ser observadas nas relações de consumo, nas quais é possível a aplicação do disposto no art. 7º , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor... Art. 7, parágrafo único. Jurisprudência

Parágrafo único... Parágrafo único... Trata-se de aplicação da ‘Teoria da Aparência’ ao ato ultra vires praticado pelo sócio infrator para garantir a satisfação dos direitos dos terceiros”

Parágrafo único... O ato contrário ao regramento incidente sobre o condomínio redunda na aplicação da multa prevista no parágrafo 2ºdo artigoo anterior, cuja finalidade é cessar a prática de comportamentos nocivos à convivência... Em qualquer caso, deverá ser concedido ao condômino direito de defesa com fundamento na aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas, sob pena de nulidade da aplicação da multa

Parágrafo único... Art. 3º A identificação do código referido no parágrafo unicodo artt . 2º desta Lei poderá ser feita pela vítima pessoalmente em repartições públicas e entidades privadas de todo o País e, para isso, deverão... E, para que isso aconteça, no momento de sua aplicação, interpretação e execução há que se levar em conta a perspectiva de gênero, bem distante, portanto, de uma atuação neutra quanto ao tema

do artigo 28 da Lei de Drogas ou um Auto de Prisão em Flagrante quando se tratar da aplicação do artigo 33 da mesma lei... Mais especificamente, serão debatidos os crimes de drogas, principalmente o estabelecido no artigo 28, parágrafo 2º da Lei n. 11.343/2006, e a seletividade dos critérios que ela traz na diferenciação da... Critério de diferenciação O critério legal de diferenciação entre traficantes e usuários, encontra-se previsto no artigo 28 , parágrafo segundo, da Nova Lei de Drogas , …

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual... aspecto importante da lei é a previsão dos centros de recuperação e reeducação para os homens que praticaram violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 45 , que altera o parágrafo... mulher outrora vitimada, uma vez que se o legislador quisesse que tais casos fossem submetidos ao procedimento constante na Lei nº 9.099 /95 teria inserido tal delito no próprio Código Penal , …

APLICAÇÃO DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL À MATÉRIA... estabelecido no art. 313, III, do Código de Processo Penal - CPP , decretar a prisão preventiva do suposto agressor, cuja necessidade de manutenção deverá ser periodicamente revista, nos termos do parágrafo... procedimentais e reconhecendo a cautelaridade da medida, o STJ ponderou a impossibilidade de duração indefinida da protetiva, sem uma acurada avaliação, aplicando o prazo instituído no artigo 316 , parágrafo

Isso significa que carregamos o fardo da opressão sexista, racista e de classe. 66 Sobre a metodologia de análise das práticas jurídicas, reitera-se a aplicação da lição de Katharine T... Setenta por centoos casos que chegavam aos juizados especiais criminais envolviam situações de violência doméstica, com realização de atos em delegacia ou aplicação de institutos despenalizadores, como... implementar as diretrizes das Convenções, são discutidas experiências e agregados conhecimentos …

e princípio da eventualidade 4.2.5.Preliminares (CPC, art. 337) 4.2.5.1.Outras questões quanto às preliminares 4.2.6.Defesas substanciais 4.2.7.Revelia 4.2.7.1.Conceito 4.2.7.2.Efeitos 4.2.7.3.Não aplicação... Contudo, tal possibilidade parece razoável, excluindo-se a aplicação do § 2º 22 , já que o art. 340 do CPC busca direcionar o processo para o foro competente, que pode ser diverso do domicílio do réu 23... determine a correção da petição inicial, o descumprimento da ordem judicial …

único ) e a aplicação pelo juiz do previsto no art. 403 do CPC , para poder obter os dados... O art. 513 , § 3º do CPC estende ao cumprimento de sentença a regra do art. 274 , parágrafo único do CPC ( CPC/1973 , art. 238 , parágrafo único ), no sentido de que, no caso de intimação pessoal realizada... Instaurada a discussão quanto ao valor devido, inicialmente cabe ao juiz intimar o devedor para, querendo, depositar o montante remanescente no prazo legal, o que evitará a aplicação das verbas …

A aplicação subsidiária abrange, inclusive, o processo penal... administrativo n. 05: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932 , parágrafo... administrativo n. 06: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932 , parágrafo

Igualmente, admite-se a aplicação do princípio da insignificância em casos de danos mínimos sofridos 19... Todavia, o resultado pode influenciar na aplicação da pena, dentro da margem estipulada para a lesão culposa... Deve-se observar, não obstante, que tal multiplicidade também deve ser levada em conta no momento da aplicação da pena, para fins de sua exasperação

Parágrafo único... Parágrafo único... As hipóteses diferenciadas restam apontadas no caput e parágrafo único do art. 145

Evidentemente, não é possível utilizar uma mesma circunstância mais de uma vez nas fases de aplicação da pena... Por fim, do mesmo modo que o diploma anterior (de 2009), o atual Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), dando lastro à ortotanásia, estabelece em seu art. 41, parágrafo único: “Nos casos... humana (art. 1º , III , da CF ), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º , caput , da CF ); (ii) conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 23 , inciso …

Não se discute o benefício desta medida, mas sim, o meio de sua aplicação, para que não se torne norma com efeito vazio... No mais, excetuando-se as remoções feitas por iniciativa da Administração Pública, de acordo com o parágrafo único , inciso III , do artigo 36 da Lei 8.112 /90 , só em três hipóteses o servidor poderá... Trata-se de reafirmação para que fiquem claras as intenções, pois ao elencar expressamente os princípios, que devem nortear a aplicação das medidas protetivas, a Lei …

Parágrafo único... Ademais, em uma determinada situação em concreto será possível a aplicação de mais de um princípio, exigindo-se do intérprete um esforço maior, eis que a aplicação destes não se dará na forma de subsunção... Atualmente, no direito brasileiro, não há mais dúvidas quanto à aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas também conhecidas por aplicação dos direitos fundamentais nas relações horizontais

Em ambos os casos, a remessa independerá da lavratura de acórdão, nos termos dos parágrafos únicos dos arts. 14, 16 e 100 e do § 1º do art. 127 do RISTJ... O presente estudo, portanto, tem por objeto a análise do Incidente de Assunção de Competência e a possibilidade de sua aplicação nos domínios do direito processual do trabalho. 1... Competência no Tribunal Superior do Trabalho Conclusão Referências bibliográficas Área do Direito: Trabalho; Processual Resumo: O artigo em questão estuda o …

Parágrafo único... Parágrafo único... Parágrafo único

Capítulo II DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Art. 13... Refere-se o art. 15 do CPC/2015 , de todo modo, tanto à aplicação supletiva quanto à aplicação subsidiária... STJ, Súmula 487 : O parágrafo único do art. 741 do CPC [de 1973] não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência

Parágrafo único... Parágrafo único... Parágrafo único