Art. 10, § 1, Inc. Ii do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Doutrina

CPC/1973 542. 1... Realização das regras do art. 319 , §§ 1.º , 2.º e 3.º NCPC ; e art. 840 , § 1.º c/c art. 769 , CLT . Resultado: aprovado por maioria qualificada. 16... Aplica-se o disposto nos §§ 1.º , 2.º e 3.º do art. 319 , do NCPC , ao processo do trabalho, diante da omissão da CLT sobre as hipóteses que trata (art. 840, § 1.º) e considerando a compatibilidade dos

O depósito somente é exigido se o contribuinte pretender inibir a ação de execução fiscal ( CPC 784 § 1.º; CPC /1973 585 § 1.º; CTN 151 II; LEF 38)... Nos casos enumerados pela LArb 1.º, admite-se a renúncia à jurisdição estatal por opção à jurisdição arbitral. O CPC 3.º § 1.º ressalva da apreciação judicial os litígios arbitrais... O substitutivo da Câmara excluiu essa referência, permitindo a arbitragem no § 1.º

• 1... Do ato da Presidência do STF ou do relator sorteado que recusar o processamento do RE, por falta ou irregularidade na preliminar de repercussão geral, e nos demais casos do RISTF 327 caput e § 1.º, caberá... que a decisão recorrida, v.g. , ofendeu a CF (RE) ou negou vigência à lei federal (REsp), indicando elementos de fato e de direito, a fim de que o STF e o STJ possam julgar o mérito do RE e do REsp. • § 1

Novo código de processo civil comentado (Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015): análise comparativa entre o novo CPC e o CPC/73 . São Paulo: Atlas, 2015. DUARTE, Zulmar... Tal hipótese encontra-se prevista no § 1.º 27 do art. 87 da Lei 8.666 /1993... 1 o STJ rejeitava, em se tratando da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, a aplicação supletiva do Código de Processo Civil para suprir omissões legislativas em processos administrativos e regulamentação

Por sua vez, com seus artigos 10 , 11 e 489 , o CPC/15 avança, quando comparado com o Código de 73. Ainda assim, há manutenção dos elementos essenciais (expressão substitutiva a requisitos)... Destarte, o modelo de racionalidade estático , elaborado em um período oitocentista e incutido na formatação do CPC/73 , da Constituição de 88 e recentemente no CPC/15 , não corresponde com tanta força... Prova disso, o CPC/73 estabeleceu em seus artigos 165 e 469 os requisitos da sentença: i) relatório; …

de Processo • RePro 275/19-42 • Jan./2018 1.O problema Desde a vigência da Lei 9.099 /95 permaneciam discussões sobre a incidência ou não do Código de Processo Civil anterior (Lei 5.869 /73 – CPC/73 )... Se estes eram novidades quanto ao CPC/73 , passaram a ser, com o CPC , o (aparente) passado... Não havia mais dúvidas da transcendência do microssistema geral dos Juizados sobre o CPC/73

Análise das regras dos arts.  9.º e 10 do Código de Processo Civil de 2015 2.3.1... que também é de evidência, assim como a tutela provisória no processo de despejo (art. 59, § 1.º, da Lei 8.245/1991 ) e a tutela provisória no mandado de segurança (art. 7.º, III, Lei n. 12.016 /009)... Se a decisão vier a lhe ser favorável, não haverá qualquer nulidade a ser pronunciada, ante a manifesta inexistência de prejuízo (art. 282, § 1.º, CPC/2015 ). 36 Exemplo eloquente disso é o instituto da

Em relação às questões fáticas, como se viu no Capítulo 2, 1 a regra do art.  10 do CPC/2015 não traz grandes novidades, pois a impossibilidade de o juiz decidir com base em fatos não submetidos ao conhecimento... do Código de Processo Civil de 2015 ao processo do trabalho... ), ante o seu baixo nível de eficiência para realizar o contraditório ( D1 )

disciplinares aplicadas a militares” (art. 3.º, § 1.º, IV)... É a mesma solução apontada para as hipóteses do antigo rito sumário do CPC/73 , em que havia proibição de sentença ilíquida... Nesse sentido, em meu entender, as partes têm prazo comum de quinze dias, contados da intimação da apresentação do laudo pelo perito, conforme dispõe o § 1.º do art. 477 do CPC , para a apresentação dos

O art. 10 do CPC imprime um novo desenho infraconstitucional à garantia do contraditório, ampliando extraordinariamente o sentido que a tal garantia se atribui... E, por essa razão, considero louvável a regra do art. 524 , § 1.º , do CPC , que possibilita a contenção da penhora ao valor que o juiz reputar adequado, quando a importância indicada no demonstrativo... E o art. 917 , § 1.º , do CPC , quando trata dos embargos à execução, ressalva que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá …

pois, o disposto no § 1.º do art. 343 do CPC/2015 , neste caso)... O autor reconvindo terá prazo de quinze dias para apresentar resposta (cf. § 1.º do art. 343 do CPC/2015 )... É o que ocorre quando o réu ajuíza reconvenção (art. 343 do CPC/2015 ), bem como quando apresenta pedido contraposto (art. 278 , § 1.º , do CPC/1973 , em relação ao procedimento sumário, e no art. 17 da

CPC/1973 : Sem correspondente; arts. 1.º e 1.211 (relacionados). • FPPC, Enunciado 369: O rol de normas fundamentais previsto no Capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral do CPC/2015 não é exaustivo... Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 2º O Estado... CPC/1973 : Sem correspondente

Voltemos ao art. 489 , § 1.º do CPC/2015 , cujo inc... Ao julgar o pedido, deverá o juiz observar o disposto no § 1.º do art. 489 do CPC/2015 , sob pena de não se considerar fundamentada a decisão... Pode-se estar, por exemplo, diante de petição inicial ininteligível (art. 330 , § 1.º , III , do CPC/2015 ), e nesse caso será possível a correção do vício

) 73 e de viabilização de um adequado contraditório (arts. 5.º, LV, da CF/1988 , e 7.º , 9.º e 10 , CPC/2015 )... e 489 , § 1.º , IV , do CPC/2015 ), outorga sustentação teórica a essa ideia... caso que pretende ver julgado a seu favor (analogicamente, art. 489 , § 1.º , I , CPC )

º , 7.º , 9.º e 10 do CPC/2015 )... Nessa perspectiva, o processo aparece marcado pelos valores liberdade, igualdade, participação, segurança e justiça (arts. 1.º , 7.º , 8.º , 9.º e 10 do CPC/2015 ), base axiológica da qual ressaem princípios... tratando da jurisdição: a ZPO dedica o seu § 1.º à competência material dos tribunais (“sachliche Zuständigkeit ”), ao passo que o Codice alude em seu art. 1.º à jurisdição (“giurisdizione dei giudici

de secretaria para conclusão dos autos (art. 12 , § 1º , do CPC )... O princípio da proibição da surpresa O princípio da proibição da surpresa (Verbot der Überraschungstscheidung) foi expressamente inserido no art. 10 do CPC... O Código de Processo Civil trouxe preocupação especial com a fundamentação da sentença, o que pode ser constatado pela previsão analítica dos §§ 1º e 2º do art. 489 do CPC

Tratando-se de matéria de ordem pública, poderá ser conhecida de ofício pelo juiz (art. 64 , § 1º , do CPC ), sem prejuízo da ciência prévia às partes (art. 10 do CPC )... O registro ou a distribuição também geram a prevenção do juízo (art. 59 do CPC ). Houve significativa mudança quando comparado com a regra dos arts. 106 e 219 do CPC/73... O CPC/73 era omisso quanto as regras de competência da competência da Justiça Federal estava relegada ao plano constitucional

É óbvio que, se uma das partes alegar situação inovadora (art. 493 do CPC ), o juiz deverá abrir o contraditório (art. 10 do CPC ). 7.7.1.2... do CPC incorporou a disciplina do art. 1647 do CCB , pois há dispensa expressa da autorização do cônjuge quando o regime de bens adotado for o de separação absoluta (art. 73 , § 1º , I , do CPC )... No polo passivo , o texto determina a formação de litisconsórcio necessário, ex vi do art. 73 , § 1º , do CPC : “Ambos os cônjuges serão necessariamente …

V do art. 1.012 , § 1.º , do CPC/2015 , pode-se afirmar que o previsto já se encontrava, de certa forma, encartado nos incs. IV e VII do art. 520 do CPC/1973... No âmbito do CPC/2015 (no art. 1.012, § 1.º, I a VI), as exceções ao efeito suspensivo da apelação são muito similares àquelas preexistentes quando da vigência do CPC/1973 (art. 520, parágrafo único)... É o que se extrai do art. 1.009 , §§ 1.º e 2.º , do CPC/2015

I a III do art. 324 , § 1.º , do CPC/2015... tal como definida no art. 330 , § 1.º , incs... o § 1.º , do art. 203 , do CPC/2015 , como tal, é atacável por recurso de apelação (art. 1.009 do CPC/2015 )

no já mencionado art. 220 , § 1.º , do CPC/2015... Justamente por isso o art. 224 , § 1.º , do CPC/2015 não faz referência aos feriados... Segundo o art. 222 , § 1.º , do CPC/2015 “ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.”

Novo código de processo civil comentado (Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015): análise comparativa entre o novo CPC e o CPC/73 . São Paulo: Atlas, 2015. DUARTE, Zulmar... Tal hipótese encontra-se prevista no § 1.º 27 do art. 87 da Lei 8.666 /1993... 1 o STJ rejeitava, em se tratando da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, a aplicação supletiva do Código de Processo Civil para suprir omissões legislativas em processos administrativos e regulamentação

Por sua vez, com seus artigos 10 , 11 e 489 , o CPC/15 avança, quando comparado com o Código de 73. Ainda assim, há manutenção dos elementos essenciais (expressão substitutiva a requisitos)... Destarte, o modelo de racionalidade estático , elaborado em um período oitocentista e incutido na formatação do CPC/73 , da Constituição de 88 e recentemente no CPC/15 , não corresponde com tanta força... Prova disso, o CPC/73 estabeleceu em seus artigos 165 e 469 os requisitos da sentença: i) relatório; …

de Processo • RePro 275/19-42 • Jan./2018 1.O problema Desde a vigência da Lei 9.099 /95 permaneciam discussões sobre a incidência ou não do Código de Processo Civil anterior (Lei 5.869 /73 – CPC/73 )... Se estes eram novidades quanto ao CPC/73 , passaram a ser, com o CPC , o (aparente) passado... Não havia mais dúvidas da transcendência do microssistema geral dos Juizados sobre o CPC/73

o direito ao contraditório (arts. 5.º , LV , CF , e 10 , CPC )... Há inépcia quando a petição inicial não preenche os requisitos formais que a legislação lhe impõe (arts. 330 , § 1.º , CPC )... O acolhimento não leva à extinção do processo, mas à reunião das causas para instrução e julgamento conjuntos (art. 55 , § 1.º , CPC )

Pode ser alegada, ainda, em grau de recurso, mediante impugnação (art. 525 , § 1.º , I , CPC ) ou em ação rescisória (art. 966 , V , CPC ). 3. Invalidade... Pode ser alegada, por exemplo, em grau de recurso, mediante impugnação (art. 525 , § 1.º , I , CPC ) ou em ação rescisória (art. 966 , V , CPC ). 4. Rejeição... Consiste no direito de participar do processo e influir efetivamente sobre o convencimento do juiz (arts. 7.º , 9.º , 10 e 11 , CPC )

e, portanto, só é recorrível em apelação (art. 1.009 , § 1.º , CPC )... Tal ocorrendo, não pode incidir o art. 373 , caput , CPC , podendo então ser aplicado o art. 373 , § 1.º , CPC... No entender do Superior Tribunal de Justiça, “O princípio do livre convencimento do juiz, insculpido no art. 131 do CPC/73 (atual art. 371 do CPC de 2015 ), esclarece que o juiz é o destinatário da prova