Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80 em Doutrina

Numa ou noutra situação – de nomeação pelo executado ou de ‘penhora livre’ –, supõe o subsistema da Lei 6.830 /80 , a observância da ordem de incidência definida em seu art. 11 , in verbis [...]. 8 Eis... Como regra, o oferecimento de criptoativos em garantia à execução fiscal encontra fundamento normativo de validade no artigo 11 , inciso VIII , da Lei 6.830 /80 combinado com o artigo 835 , inciso XIII... Assim, possível concluir que a interpretação outorgada pelo STJ ao artigo 11 da Lei 6.830…

de garantia do crédito tributário fazem referência à ordem de preferência prevista no artigo 11 da Lei 6.830 /80... da Lei 6.830 /80 55... efetivamente a existência de uma ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830 /80

/80 . 4 7... É que, ao ajustarem em nível administrativo referida questão, Fisco e contribuinte acabam por interferirem na ordem de realização dos atos integrantes da cadeia procedimental descrita na Lei 6.830 /80... regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III – quaisquer outros bens ou direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora, observada a ordem de preferência estipulada no art. 11

Por outro lado, as inúmeras outras medidas estabelecidas concernentes à garantia e cobrança do crédito tributário visam dar efetividade à legislação processual refletida no CPC/2015 e na Lei 6.830 /80... É certo que o ato infralegal em exame nada mais faz do que estabelecer aquilo que já está previsto no artigo 2º , § 3º , da Lei 6.830 /80. 2 Isso porque a razão de ser do controle de legalidade reside... da Lei n. 6.830 , de 22 de setembro de 1980.”

I do art. 11 da Lei 6.830 /1980). Seja como for, a ordem estipulada nos incs. I a VIII do art. 11 da Lei 6.830 /1980 não se coaduna com a ordem predetermina no art. 835 do CPC... Tem-se que a inscrição em dívida ativa é qualificada como ato de controle de legalidade e deve observar os procedimentos previstos na Lei 6.830 /80... A certidão de dívida ativa goza dos requisitos de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, por força de lei (art. 204 do CTN e art. 3.º da Lei 6.830 /80)

E, mesmo neste caso, deve ser observada a ordem de preferência do artigo 11 da Lei 6.830 /80... Vale notar uma diferença sutil na remissão feita por ambos os dispositivos (art. 9º, III, da Portaria PGFN 33/2018 e artigo 9º , III , da Lei 6.830 /80) ao artigo 11 da Lei 6.830 /80... garantia do crédito tributário fazem referência à ordem de preferência prevista no artigo 11 da Lei 6.830 /80

O CPC será aplicado subsidiariamente sempre que os seus dispositivos não forem conflitantes com a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830 /80 – LEF ) 3... O ente público afirma que a interpretação sistemática do art. 185-A do CTN , do art. 11 da Lei 6.830 /1980 e dos arts. 655 , 655-A , 798 e 799 do CPC/1973 conduz à conclusão de que é sempre possível efetuar... Lei de Execução Fiscal . 9. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2004. p. 9

a ordem prevista no art. 11 da LEF ), possibilitando assim a apresentação de Embargos, a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos ( CTN , art. 206 ), bem como eventual efeito suspensivo... Veja-se, nesse sentido, a Nota Codac 80, de 23 de março de 2018, por meio da qual a Coordenadoria-Geral de Arrecadação e Cobrança da RFB evidencia o conflito entre os órgãos, com nenhuma preocupação à... Fonte: Nota Codac nº 80, de 23 de março de 2018 Em resumo, nesse prejudicial e …

/80 ( LEF ), legislação esta que contém normas de natureza material (direito financeiro, tributário e civil) e processual... No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituída no art. 11 da Lei 6.830 /1980... É assegurado ao executado oferecer bens à penhora ( LEF , art. 9º , III ), 37 que deve, preferencialmente, observar a ordem legal ( LEF , art. 11 ). 38 Disso se retira duas conclusões: i) não pode o magistrado

A penhora pode, ainda, recair sobre créditos, desde que tenham caráter patrimonial e cuja transferência para a esfera jurídica do exequente independa de participação do terceiro. 80 Se o crédito for representado

Nos termos do art. 15 , I , da Lei 6.830 /80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados... Em se tratando de execução fiscal, incidem também as regras previstas nos arts. 11 e 15 da Lei 6.830 /1980 (STJ, AgRg no AREsp 427.635/RJ , Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1.ª T., j. 11.03.2014)... e 15 da LEF (STJ, REsp 1.090.898/SP , rel

V. arts. 79 , 80, 82 e 83 do CC/2002 ; art. 155 da Lei 7.565 /1986 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ); art. 11 da Lei 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal )... Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830 /80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição... V. arts. 304 e 305 do CC/2002 ; art. 19 , I e II da Lei 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal )

Esse entendimento deve ser estendido para os valores decorrentes de penhora on line, via Bacen-Jud, na medida em que o art. 11 , § 2º , da Lei 6.830 /80, preconiza que ‘[a] penhora efetuada em dinheiro... A gradação prevista no artigo 11 da Lei n. 6.830 /80 não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo que a execução satisfaça o crédito e se desenvolva da forma menos onerosa... Assim, em que pese, por conta do critério da especialidade, prevalecer, nas execuções …

Assim, os Embargos à execução não deveriam ter sido recebidos, com fundamento no artigo 16 , § 1º da Lei 6.830 /80... Comentário: O art. 15 da Lei 6.830 /80 estabelece as hipóteses de substituição de penhora por pedidos do executado e da fazenda Pública... O artigo 15 , da Lei 6.830 /80, dispõe que: Art. 15 – Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I – ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II

Artigo 11 , da lei 6.830 /80. Artigo 185-A , do CTN . Código de processo civil . Inovação introduzida pela Lei 11.382 /2006. Artigos 655 , I , E 655-A, do CPC . Interpretação sistemática das leis... Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A , do CTN , com os artigos 11 , da Lei 6.830 /80 e 655 e 655-A, do CPC , autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente... Esse dispositivo, deve ser interpretado em harmonia com o art. 15 da Lei n.º 6.830 /8…

da substituição de bens (art. 15 da Lei n. 6.830 /1980), o direito de recusar bens oferecidos à penhora que não obedeçam à ordem do art. 11 da Lei n. 6.830 /1980 ( REsp 1.337.790/PR , relator Ministro... Da ordem de penhora na execução fiscal O artigo 11 da Lei de Execução Fiscal também coloca o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência de penhora... Inteligência dos artigos 82 , § 2º e 776 do CPC/15 e 39 , parágrafo único , da Lei Federal nº 6.830 /80 . 4. Precedentes da …

Interpretação do art. 11 da LEF e art. 866 do CPC : a seleção da tese para julgamento perante a 1ª Seção do STJ 3... da Lei 6.830 /1980 e do art. 620 do CPC (vigente na época, atualmente previsto no art. 805 do CPC ), para fins de definição da seguinte tese jurídica: se a ordem de preferência prevista no art. 11 da... A discussão se a ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF é rígida, ou não, e se a penhora de faturamento é medida excepcional, trata-se de um tema que aguarda uma …

I – A penhora em dinheiro (Lei 6.830 /80, art. 11 , I e CPC , art. 655 , I ) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado... II – A penhora sobre percentual do faturamento bruto mensal da empresa-executada configura constrição do próprio estabelecimento industrial, hipótese só admitida excepcionalmente (Lei 6.830 /80, art. 11... § 1º ), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de penhora sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da …

Nos termos do art. 15 , I , da Lei 6.830 /80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados... Em se tratando de execução fiscal, incidem também as regras previstas nos arts. 11 e 15 da Lei 6.830 /1980 (STJ, AgRg no AREsp 427.635/RJ , Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1.ª T., j. 11.03.2014)... 15 , II , da LEF e 685 do CPC […]

-lei 911 /1969 (Alienação fiduciária); art. 10 , parte final, da Lei 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal ); art. 114 da Lei 8.213 /1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); art. 4.º , § 2.º ,

Nos termos do art. 15 , I , da Lei 6.830 /80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados... Em se tratando de execução fiscal, incidem também as regras previstas nos arts. 11 e 15 da Lei 6.830 /1980 (STJ, AgRg no AREsp 427.635/RJ , Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1.ª T., j. 11.03.2014)... 15 , II , da LEF e 685 do CPC […]

-lei 911 /1969 (Alienação fiduciária); art. 10 , parte final, da Lei 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal ); art. 114 da Lei 8.213 /1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); art. 4.º , § 2.º ,