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Art. 143 da Lei 13105/15 em Doutrina
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Curso Avançado de Processo Civil - Vol.1 - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraO art. 143 , caput , do CPC dá a entender que o juiz responderia apenas “regressivamente” por perdas e danos... Portanto, deve-se interpretar o art. 143 , caput , do CPC/2015 no sentido de que o juiz responde inclusive regressivamente – mas não só assim... A Loman , que prevalece nesse ponto sobre o CPC/2015 , regula a responsabilidade civil do juiz nos mesmos termos que o art. 143 do CPC/2015 , com uma única diferença: não restringe a responsabilidade aoNo CPC atual, há casos em que o termo inicial se vincula a um evento posterior ao trânsito em julgado (arts. 525, § 15, 535, § 8.º, e 975, §§ 2.º e 3.º)... São normas impositivas de condutas, estabelecidas no interesse geral e dos específicos litigantes de cada processo e cuja inobservância enseja a aplicação de sanções (arts. 143 , 146 , § 5.º , 155 , 158... 161 , entre outros, do CPC/2015 )Mostrar todos resultadosTambém estão impregnadas dessa imposição ética as normas relativas aos deveres do advogado (art. 106 do CPC/2015 ), do juiz (arts. 139 a 143 do CPC/2015 ), do perito (art. 157 do CPC/2015 ), do escrivão... e do chefe de secretaria (art. 152 do CPC/2015 ), do oficial de justiça (art. 154 do CPC/2015 ), dos conciliadores e mediadores (arts. 165 a 175 do CPC/2015 ) etc... A vedação também está insculpida no art. 369 do CPC/2015- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosPrevê o art. 125 do CPC : Art. 125... do Código de Processo Civil 27 . 14.5... Eros Grau, j. 24 6 2008, 2ª T, DJE de 15 8 2008). Mais recentemente, o STF julgou o RE 841.526/RS , de relatoria do Min
Lei de Arbitragem Comentada - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultados15... É obrigação do árbitro assegurar que o secretário arbitral seja utilizado apropriadamente, para que a integridade do procedimento arbitral fique protegida 15 . 9... Análise dos poderes do juiz no novo Código de Processo Civil brasileiro . Revista de Arbitragem e Mediação , v. 54, 2017. pp. 79-122; (xii) FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio- Encontrados nesta obraComo afirma Ada Pelegrini Grinover, “vãs seriam as liberdades do indivíduo, se não pudessem ser reivindicadas e defendidas em juízo” ( As garantias constitucionais do direito de ação , n. 7, p. 15)... e 3.º do art. 357 do CPC/2015 )... Não parece adequado o uso da expressão “poder de polícia”, no art. 139 , VII do CPC/2015 (e no art. 360 do CPC/2015 )Enunciados da Jornada CEJ/CJF n. 2 (cf. nota ao art. 15 do CPC/2015 ) e n. 19 (cf. nota ao presente artigo, supra ); (d) Estatuto da Criança e do Adolescente : De acordo com o § 2.º do art. 152 da Lei... Não havendo motivo justificado, pode incidir o disposto no art. 143 , II , do CPC/2015 , segundo o qual pode responder por perdas e danos o juiz quando “recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência... 231 do CPC/2015 )Mostrar todos resultadosadvogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 15... à luz do CPC/2015... arts. 354 , parágrafo único , e 356 do CPC/2015 (decisões parciais)
- Encontrados nesta obra-lei 4.657 /1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro); art. 15 , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos). SUMÁRIO: I. Processo e criação da solução jurídica – II... Como afirma Ada Pelegrini Grinover, “vãs seriam as liberdades do indivíduo, se não pudessem ser reivindicadas e defendidas em juízo” ( As garantias constitucionais do direito de ação , n. 7, p. 15)... e 3.º do art. 357 do CPC/2015 )Enunciados da Jornada CEJ/CJF n. 2 (cf. nota ao art. 15 do CPC/2015 ) e n. 19 (cf. nota ao presente artigo, supra ); (d) Estatuto da Criança e do Adolescente : De acordo com o § 2.º do art. 152 da Lei... 231 do CPC/2015 )... dias úteis (cf. art. 219 do CPC/2015 )Mostrar todos resultadosadvogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 15... à luz do CPC/2015... arts. 354 , parágrafo único , e 356 do CPC/2015 (decisões parciais)
- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosO direito brasileiro, neste caso, optou por explicitar a possibilidade de configuração de dano nas situações excepcionalmente previstas no art. 143 do Código de Processo Civil : “Art. 143... RT, dez. 1994. .Eis o artigo pertinente do Código de Processo Civil : “Art. 505... Curso de direito administrativo . 15. ed. Rio de Janeiro: Gen/Forense, 2009. p. 659; ROCHA, Sílvio Luís Ferreira da. Manual de direito administrativo
Direito Administrativo do Medo - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosSe o art. 37 , § 6º , da CR prevê genericamente a possibilidade de ação de regresso a qualquer agente que tenha agido com dolo ou culpa, então seria igualmente inconstitucional o art. 143 do Código de Processo Civil... Todavia, se desconhece que o art. 143 do CPC de 2015 ou sua versão anterior (art. 133 do CPC de 1973 ) tenham sido declarados inconstitucionais por limitar a responsabilidade civil dos magistrados em ação... A responsabilização mais restrita igualmente incide ao membro da …Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973
2020 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obra-lei 4.657 /1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro); art. 15 , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos). SUMÁRIO: I. Processo e criação da solução jurídica – II... Como afirma Ada Pelegrini Grinover, “vãs seriam as liberdades do indivíduo, se não pudessem ser reivindicadas e defendidas em juízo” ( As garantias constitucionais do direito de ação , n. 7, p. 15)... e 3.º do art. 357 do CPC/2015 )Enunciados da Jornada CEJ/CJF n. 2 (cf. nota ao art. 15 do CPC/2015 ) e n. 19 (cf. nota ao presente artigo, supra ); (d) Recuperação judicial de empresa... 231 do CPC/2015 )... dias úteis (cf. art. 219 do CPC/2015 )Mostrar todos resultadosadvogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 15... à luz do CPC/2015... arts. 354 , parágrafo único , e 356 do CPC/2015 (decisões parciais)- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosdo Código de Processo Civil 286... considerando dolo (vontade livre em violar dever geral), fraude (malícia em burlar o sistema jurídico) ou retardo injustificado do processo considerando pleito da parte há mais de dez dias, conforme o art. 143... Tendo em vista a ausência da melhor técnica legislativa neste § 3º, cuida-se de adequadamente interpretá-lo conjuntamente com o disposto no § 2º do art. 133 do CPC