Art. 49 da Lei de Procedimento Administrativo em Doutrina

Aplicação subsidiária do art. 49 da Lei n.º 9.784 /99. Possibilidade. Segurança concedida. 1... Segurança concedida. 5 Outra aplicação subsidiária da LPA , reiterada pelo STJ, foi aquela que afirmou a necessidade de o interessado obter uma decisão no prazo fixado pelo art. 49 da LPA , diante do fato... Inteligência dos arts. 41 e 69 da Lei n.º 9.784 /99 e 156 da Lei n.º 8.112 /90

De acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784 , de 29.01.1999, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta e dois dias para decidir, salvo prorrogação por igual... A LPA enquadra-se nessa última situação... Por esses e outros motivos, andou bem a LPA ao disciplinar o assunto

É nesse sentido mais amplo que deve ser interpretado o art. 29 , § 1º da LPA... Nesse sentido já decidiu o STJ, afirmando que o art. 5º , inciso LVI da Constituição não tem conotação absoluta. 4 Prova ilícita na LPA Em consonância com a CF, os arts. 30 e 38 , § 2º da LPA proíbem as... A rigor, a figura do interessado contida no art. 29 se refere à disciplinada no art. 9º da LPA

É necessário colocar um reparo ao que está disposto no § 2º do art. 56 da Lei 9.784 /1999. [...]... Daí ter o art. 27 , par. único, da Lei 9.784 /1999 se referido apenas ao direito de ampla defesa do interessado... menos se identificar, a partir de adminículos do microssistema posto – Constituição Federal (art. 5º, LV); Lei 9.605 /1998 (Capítulo VI), com a regulamentação do Decreto 6.514 /2008 (Capítulo II); Lei 9.784

Assim, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784 /1999, após a conclusão da instrução processual (a qual deve evolver-se em prazo razoável) a “ administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo... Após requerimento de votação em destaque, o dispositivo foi suprimido, por unanimidade, da redação final da Lei nº 9.784 /1999. A timidez da LPA ensejou críticas 13... Esse incômodo inspirou a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784 /1999 – LPA ) 8 , que dispôs sobre o …

Esse dever é qualificado pela exigência adicional de motivação à decisão e que se encontra radicado nos arts. 48 e 49 da Lei 9.784 /1999 . 42 A inscrição do dever de decisão se predica com a imposição... /1999), vedada a reformatio in pejus (art. 65 , parágrafo único , da Lei 9.784 /1999)... (art. 9.º da Lei 9.784 /1999). Essa amplitude perfilha a tendência do direito português (art. 53 do Dec

Art. 49 , Lei nº 9.784 /99 Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada... Art. 48 , Lei nº 9.784 /99 – A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência

15 dias corridos do final da instrução e a decisão do Secretário precisa ser emitida em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias corridos (arts. 42 e 49 da Lei nº 9.784 /1999)... Se não concordar com o parecer, a CPMnecessariamente deverá expor sua motivação, nos termos do art. 50, I e VII e § 1º, da Lei nº 9.784 /1999. 110 O parecer do Departamento deve ser emitido em até no máximo... identificado algum vício de legalidade, a naturalização será anulada, mas não sem antes …

Esse dever é qualificado pela exigência adicional de motivação à decisão e que se encontra radicado nos arts. 48 e 49 da Lei 9.784 /1999. 42 A inscrição do dever de decisão se predica com a imposição de... /1999), vedada a reformatio in pejus (art. 65 , parágrafo único , da Lei 9.784 /1999)... (art. 9.º da Lei 9.784 /1999). Essa amplitude perfilha a tendência do direito português (art. 53 do Dec

abordará a eficiência sob duas óticas: a primeira voltada para a sua análise consolidada no artigo 37 , caput , da CRFB , ao que, num segundo momento, será abordada sua forma prevista no artigo 2º da Lei 9.784... O artigo 2º da Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, elenca outros princípios que não aqueles que estão no artigo 37... de 29 de janeiro de 1999 A Lei 9.784 /1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração …

Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , caput , incisos IV e VI, alínea a , da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 95 , de 26 de fevereiro de 1998, decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Este Decreto …

Saber o que fazer, quando fazer, como fazer e, fundamentalmente, quais as consequências do que é feito é importantíssimo para se verificar uma boa gestão pública . Obviamente, o administrador público precisa ter em mente quais serão os reflexos de sua responsável atuação para que sua atividade efetivamente alcance a realização do desenvolvimento esperado . Não apenas no momento de preparação e de realização do ato administrativo tal preocupação precisa ser priorizada no bom agir …