Artigos 138 (Calúnia), 139 (Difamação), do Código Penal em Doutrina

O procedimento especial do Código de Processo Penal (arts. 519 a 523), que se aplica aos crimes contra a honra previstos no Código Penal ( CP , arts. 138 a 140 ), desde que estejam sujeitos à ação penal... O procedimento especial dos crimes contra a honra ( CPP , arts. 519 a 523 )é aplicável aos delitos de calúnia, difamação e injúria previstos no CP , desde que se trate de hipótese de ação penal de iniciativa... Todavia, no caso de ação penal pública condicionada, por calúnia ou por difamação …

à época dos fatos, o juízo competente para o conhecimento da ação penal – constitui ato jurídico perfeito e, portanto, configura marco interruptivo para a prescrição, nos termos do art. 117 7, I , do CP

Possibilidade de aplicação retroativa do § 5º do art. 171 do Código Penal (incluído pela Lei 13.964 /2019), desde que antes do trânsito em julgado da condenação. Precedente... Nesse sentido, verifica-se que o STF, por ambas as turmas, já se manifestou no sentido da irretroatividade da lei que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do CP... Embora o CP diga que o crime contra a honra de funcionário público é de ação pública condicionada à representação, o STF …

139 e 140 , c/c art. 141 , II , do Código Penal , visto que ausente o elemento subjetivo dos tipos penais, a inexistência de ‘animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi ’... de difamação e injúria, não havendo falar em trancamento da ação penal com relação ao crime de calúnia.”... relação aos delitos que menciona – injúria e difamação –, mas não quanto à calúnia, que omitira: a imunidade do advogado, por fim, não foi estendida à calúnia nem com a superveniência da Lei 8.906 /1994

e difamação não caracteriza ofensa ao princípio que proíbe o bis in idem , já que os crimes previstos nos artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal tutelam bens jurídicos distintos, não se podendo asseverar... Com relação ao crime de calúnia, há expressa previsão legal de punibilidade de ofensa (art. 138 , § 2.º , CP )... As legislações penais brasileiras anteriores ao Código Penal de 1940 previam incriminação das figuras de calúnia e injúria

O procedimento especial do Código de Processo Penal (arts. 519 a 523), que se aplica aos crimes contra a honra previstos no Código Penal ( CP , arts. 138 a 140 ), desde que estejam sujeitos à ação penal... O procedimento especial dos crimes contra a honra ( CPP , arts. 519 a 523 )é aplicável aos delitos de calúnia, difamação e injúria previstos no CP , desde que se trate de hipótese de ação penal de iniciativa... Todavia, no caso de ação penal pública condicionada, por calúnia ou por difamação …

à época dos fatos, o juízo competente para o conhecimento da ação penal – constitui ato jurídico perfeito e, portanto, configura marco interruptivo para a prescrição, nos termos do art. 117 7, I , do CP

Nesse sentido, verifica-se que o STF, por ambas as turmas, já se manifestou no sentido da irretroatividade da lei que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do CP... Embora o CP diga que o crime contra a honra de funcionário público é de ação pública condicionada à representação, o STF acabou sumulando que se trata de hipótese de legitimidade concorrente entre o MP... Nesses casos, a parte especial do Código Penal expressamente estabelece, após a tipificação da …

O procedimento especial do Código de Processo Penal (arts. 519 a 523), que se aplica aos crimes contra a honra previstos no Código Penal ( CP , arts. 138 a 140 ), desde que estejam sujeitos à ação penal... O procedimento especial dos crimes contra a honra ( CPP , arts. 519 a 523 )é aplicável aos delitos de calúnia, difamação e injúria previstos no CP , desde que se trate de hipótese de ação penal de iniciativa... Todavia, no caso de ação penal pública condicionada, por calúnia ou por difamação …

à época dos fatos, o juízo competente para o conhecimento da ação penal – constitui ato jurídico perfeito e, portanto, configura marco interruptivo para a prescrição, nos termos do art. 117 7, I , do CP

Embora o CP diga que o crime contra a honra de funcionário público é de ação pública condicionada à representação, o STF acabou sumulando que se trata de hipótese de legitimidade concorrente entre o MP... Nesses casos, a parte especial do Código Penal expressamente estabelece, após a tipificação da conduta, que “somente se procede mediante representação” ou que se procede “mediante requisição do Ministro... A chamada Lei Anticrime (Lei 13.964 /2019) alterou a legitimidade da ação penal para os …

A segunda previsão desse inciso é mais abrangente ao tratar de crimes contra a honra, tipificados nos arts. 138 , 139 e 140 do Código Penal , como, respectivamente, calúnia, difamação e injúria... São duas as hipóteses previstas na norma: a calúnia e a prática de crime contra a honra (calúnia, difamação e injúria), cada qual em situação distinta... Segunda causa – calúnia ou crime contra a honra

Capítulo II DA INDENIZAÇÃO Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Reparação integral. No tocante à liquidação da obrigação de indenização já imputada, estabelece o Código Civil o princípio da reparação integral do dano, fixando-se como premissa, na medida do possível, a obrigatoriedade da recomposição da situação pessoal e patrimonial do …

Calúnia, difamação e injúria. Audiência prévia de conciliação. Não realização. Nulidade. Inocorrência. Concurso material de infrações de menor potencial ofensivo... III – O paciente teve ajuizada contra si queixa-crime, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 c.c art. 141 , incisos III e IV , todos do Código Penal , pela irrogação de ofensas... V – Observa-se da queixa-crime que foram imputadas ao paciente as condutas descritas nos arts. 139 e 140 , do Código Penal , …

( CP 138), difamação ( CP 139) e injúria ( CP 140)... CP : “Art. 138 . Caluniar alguém, imputandolhe falsamente fato definido como crime: [...]”. CP : “Art. 139 . Difamar alguém, imputandolhe fato ofensivo à sua reputação: […]”. CP : “Art. 140... ( CP 138), 2 difamação ( CP 139) 3 e injúria ( CP 140), 4 antes ou depois de o STF haver considerado a Lei de Imprensa (L 5250/67) como não recepcionada pela ordem constitucional que se instalou no País

difamação etc... 139 , 140 , atrelados a falsidade, e 307 , do Decreto-lei 2.848 /40, ao art. 323 da Lei 4.737 /65, ao art. 41 da Decreto-lei 3.688 /41 e art. 30 do Decreto-lei 4.766/42... 139 , 140 , quando atrelado à falsidade, e 307 do Decreto-lei 2.848 /40, ao art. 323 da Lei 4.737 /65, ao art. 41 da Decreto-lei 3.688 /41 e art. 30 do Decreto-lei 4.766/42

•Crimes contra a honra (difamação, injúria, calúnia): previstos nos artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal , consistem em caluniar (atribuir falsamente crime), difamar (atribuir fato desonroso ou negativo... fotos, vídeo ou imagem de cenas de sexo, nudez ou •Estelionato virtual: previsto no artigo 171 , § 2º-B do Código Penal e comumente reconhecido pelos golpes de internet ou fraudes eletrônicas... Como exemplos de crimes que podem refletir em violação à imagem de um influencer : •Furto de …

não exaustiva A.No sistema do CP Existem causas extintivas da punibilidade que não estão relacionadas no art. 107 do CP , mas que defluem do sistema do próprio Código... Aquela regra, de extrema severidade e já combatida ao seu tempo, não foi reproduzida nos diplomas penais que se seguiram: CP de 1890, Consolidação das Leis Penais (1932) e CP de 1940... voluntária e o arrependimento eficaz quanto à punição da tentativa ( CP , art. 15 ); c) a renúncia do direito de representação, exigível nos …

previstas pelo art. 13 , § 2.º , do Código Penal... O CP declara que a causa produtora do resultado (de que depende a existência do crime) é a ação ou a omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido (art. 13 do CP )... Em tal exemplo, a qualidade do motivo funciona somente como causa de especial diminuição da pena ( CP , art. 121 , § 1.º ) ou de simples atenuante ( CP , art. 65 , III , a ). 4.Conceito dominante Crime

Alguns artigos do Código Penal são capazes de enquadrar a conduta ora debatida, a exemplo da calúnia, difamação e injúria, crimes contra a honra, artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal... Adiante, cabe apontar o constrangimento ilegal (art. 146 do CP )... Há ainda o crime de ameaça (art. 147 do CP ), que, a depender da situação, pode se enquadrar no caso concreto