Ato Ilegal e Abuso de Poder da Administração Pública Municipal em Doutrina

Ocorre abuso de poder quando a autoridade administrativa, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades públicas... O uso e o abuso do poder O uso do poder é prerrogativa da Administração Pública, mas usar o poder licitamente é empregá-lo de acordo com os parâmetros do Direito vigente , com a finalidade legal do ato... Essas características podem eventualmente marcar os atos que integram qualquer dos poderes da Administração Pública

A sujeição da Administração Pública ao Direito e a relevância da atividade de controle A Administração Pública e o Direito: esses dois dados constituem importantes elementos componentes da vida em sociedade... Trata-se propriamente do chamado controle hierárquico, desenvolvido com fundamento no poder de autotutela da Administração Pública... Além disso, como já vimos, o grande conjunto das pessoas que compõem a Administração Pública é formado por dois conjuntos menores: a Administração Pública …

A discricionariedade é criada em favor da Administração Pública ou do agente público competente, nunca do Poder Judiciário... Em seguida, observa-se que a Administração Pública é, via de regra, o sujeito que pratica o ato administrativo, embora seja possível cogitar de outros atores que, representando a Administração Pública... Por isso, a maioria dos autores de fato ressalta que nem todo ato da Administração Pública é ato administrativo

da Administração Pública... Fluirá prescrição quinquenal –  Decreto 20.910/1932  – e decadência no mesmo lustro para invalidação de atos ilegais – Lei federal 9.784/1999... Pública: Administração Federal; Administração Estadual; Administração Distrital; e Administração Municipal, o que em tempos atuais encontra firme respaldo na teoria que adverte quanto à importância do

ilegal, ou eivado de abuso de poder... Controle jurisdicional e separação dos poderes O Poder Judiciário exerce também o controle externo da Administração Pública, quando, por óbvio, devidamente provocado. 1 Este controle é realizado em face... em que a Administração Pública é parte, entende-se que o postulado da separação de poderes não pode configurar empeço ao Poder Judiciário na incumbência de sua missão constitucional

administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato... E do exposto resulta à Administração Pública o dever de aplicar a lei; a proibição de agir contra legem ou praeter legem ; 44 a nulidade ou anulabilidade dos atos ilegais que praticar; a responsabilidade... Princípios enformadores da Administração Pública

Administração Pública... da Administração Pública... estaduais ou municipais, pelos órgãos da Administração Pública estadual ou municipal, direta ou indireta, pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal e por entidades

do erário, cometer abuso de poder, facilitar interesses familiares, pessoais ou de estranhos, perseguir desafetos, atingir fins não queridos pela lei” 21... pela qual são anulados muitos atos da Administração, é fundada na noção de moralidade administrativa, de tal sorte que a Administração Pública é vinculada em certa medida pela moral jurídica, particularmente... A moralidade, como princípio da Administração Pública (art. 37) e como requisito de validade dos atos administrativos (art. 5.º, …

As informações em poder da Administração Pública têm caráter público... da Administração Pública... de toda determinação da Administração Pública, inclusive seus atos preparatórios

“A intolerância da sociedade a comportamentos eticamente reprováveis pode ultrapassar as barreiras da Administração Pública, reconhecendose como corruptos atos a envolver apenas particulares” 52... lesivos contra a Administração Pública nacional e estrangeira previstos na Lei n. 12.846/2013 ” 51 , aplicando-se tanto nas empresas privadas que transacionem com o Estado, como na própria Administração Pública... Assim, mesmo que a literatura sobre governança apresente precedentes mais antigos 12 , …

Em tempos de processo eletrônico – e, mesmo para o mandado de segurança em geral, de acessibilidade eletrônica aos atos da administração pública – a exigência é rematado sinal de atraso... de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”... de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (art. 5.º, caput , LXIX)

Pode tratar-se de pessoa vinculada a entidade privada, mas que, ao praticar o ato ilegal, esteja no exercício de atribuições do Poder Público... e da Advocacia; e o segundo, a função de auxiliar do Legislativo no controle sobre a Administração Pública... No entanto, na seção I, que contém disposições gerais concernentes à Administração Pública, contempla normas que abrangem todas as pessoas que prestam serviços à “Administração Pública Direta e Indireta

Não existe uma lei única regulando o poder disciplinar da Administração Pública... A punição do servidor é uma decorrência do poder disciplinar de que se investe a Administração Pública, o qual, por sua vez, decorre da hierarquia... O art. 133 estabelecia que “os ministros de Estado serão responsáveis: I) por traição; II) por peita, suborno ou concussão; III) por abuso de Poder; IV) pela falta de observância da lei; V) pelo que obrarem

Grande parte das normas que constam do capítulo da Administração Pública somente se aplica à primeira categoria... Veja-se que não havia previsão de critério objetivo para a colocação do funcionário em disponibilidade; tratava-se de decisão discricionária da Administração Pública... das Procuradorias Estaduais e Municipais, da Defensoria Pública, da Polícia, dentre outras

Mas não se pode perder de vista que a implementação de políticas públicas e de medidas prestacionais possui, no Poder Executivo, seu âmbito de criação por excelência, dado o melhor alcance da Administração Pública... Entendeu por bem o Presidente do Tribunal de Justiça suspender tais decisões sob o fundamento de que a disciplina da matéria é reservada ao exercício de competência discricionária da Administração Pública... Especialmente no Brasil, que tem histórico de hiperpresidencialismo e abus…

com a administração pública... Compreender as orientações da Organização Mundial de Saúde como atos vinculantes é compreendê-las, no orbe do direito interno, como atos administrativos legítimos, advindos da Administração Pública, com... Nos casos de conflitos de competência, a própria Constituição determina que eles sejam solucionados de modo cooperado, jamais unilateral ou por abuso de poder, ou, caso não seja possível, pelo Poder Judiciário

Em razão da pandemia, diariamente, gestores públicos estaduais e municipais enfrentam inúmeras situações que fogem à rotina relacionada à saúde pública, exigindo da Administração Pública definições e imposições... Flagrantes ilegalidades por vício de competência (formal e material), desvio de finalidade, abuso de poder, excesso de poder e até mesmo arbitrariedade cometidas pelas autoridades podem ser identificadas... Anteriormente abordamos a questão da constitucionalidade material e formal …

do ato administrativo são o Poder Judiciário e a Administração Pública... da Administração Pública... Como assevera Luiz Guilherme Marinoni, discricionariedade é compreendida como latitude de poder. 32 O poder discricionário da Administração Pública (ou a característica discricionária do ato administrativo

“Administração Pública – Vedação ao nepotismo – Suposta necessidade de lei formal – Alegada inaplicabilidade da Res... A proibição de nepotismo surgiu para a manutenção dos valores republicanos do Estado pátrio, a partir de princípios aptos a todo o Poder Público, não exclusivamente à Administração Pública (a partir do... Ressalto que a Súmula Vinculante 13 teve, desde sua publicação na imprensa oficial, efeito vinculante, atingindo todos os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração …

Certamente, fazer o bem não coincide com atos de corrupção ou lesivos à Administração Pública, mediante o proveito pessoal em detrimento do bem comum... ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira... viabilidade da corrupção estatal: “suborno na prestação de serviços médicos, corrupção nos contratos, relações de marketing antiéticas, abuso de poder em cargos de alto escalão, pedidos de reembolso indevidos

O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social... Casuística: Abuso de poder do acionista controlador. L 8031/90. As chamadas empresas estatais cumprem papel estratégico para o Estado ( CF 174)... Equivocado, portanto, o entendimento do egrégio Tribunal Estadual de que houve violação ao LSA 117, pois não ocorreu nenhum tipo de abuso de …

Desapropriação - Declaração de utilidade pública – Ato administrativo – Mandado de segurança – Desvio de poder (RDA 122/392); Manoel de Oliveira Franco Sobrinho... Indenização por caducidade do decreto municipal de utilidade pública para desapropriação (RDC 35/155); Paulo Guilherme de Almeida... Ato administrativo: desapropriação: relação jurídica criada por ato administrativo anterior: disposição pelo poder público: possibilidade, limites e efeitos (RDP 90/151); João Sento Sé

Dessa forma, a Administração Pública, a Controladoria e o Poder Judiciário devem decidir, não apenas fundamentadamente, sob pena de nulidade do ato, como também considerando as consequências práticas do... É “ato exarado pela Administração Pública que se refere expressamente ao ato a convalidar, para suprir seus defeitos e resguardar os efeitos por ele produzidos” (Zancaner... O ato deve conformar-se à CF e à lei, de modo que o ato inconstitucional e/ou ilegal é inválido

indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos... O bem jurídico é a probidade da Administração Pública, enquanto o objeto do crime é a licitação... A primeira dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira; a segunda, refere-se ao …

E, na assessoriedade de ato administrativo, o tipo penal faz menção a atos administrativos proibitivos ou a permissões, licenças ou autorizações concedidas licitamente pela Administração Pública... Pública... Como qualquer crime ambiental precisaria, necessariamente, da utilização da assessoriedade administrativa na sua estrutura típica, quem passaria a ditar as fronteiras do tipo penal seria a Administração Pública

da justiça e paz pública)... Paz pública denota sentido subjetivo, de tranquilidade pública, ou seja, sentimento coletivo de segurança... Em decorrência disso, o Poder Judiciário reflete tais controvérsias em polêmicas decisões