Atos Regulares em Doutrina

atos viciados... Os autores apontam, a partir do grau de invalidade dos atos administrativos, a possibilidade de ocorrência de: (i) atos nulos de pleno direito; (ii) atos anuláveis; (iii) atos irregulares não passíveis... E tal atuação não configura a simples substituição de um ato do Executivo por um ato judicial

Polícia da Administração Pública. 55 Nas palavras de Juarez Freitas, o Poder de Polícia da Administração Pública pode ser caracterizado como o “exercício de um dever (não mera faculdade) que consiste em regular... Entretanto, para tal desiderato, é imprescindível a capacidade de justificação de seus atos, mediante uma conexão lógica entre o aspecto subjetivo da produção do ato administrativo e o aspecto objetivo... Essa verificação se dá, basicamente, quanto aos requisitos e pressupostos do ato…

administrativo regular, a partir da chancela do Estado-juiz, caso questionado... de um novo requisito objetivo da conformação legal de um ato administrativo, qual seja, o nexo causal entre a produção do ato administrativo e a realização do interesse público a ser concretizado... Nexo causal entre a produção do ato administrativo e a realização de um interesse público a ser concretizado como novo elemento do ato administrativo A técnica jurídica que ora se destaca é a inclusão

Exercício regular de direito; VII. Coisa julgada criminal e reflexo civil. I. Atos prejudiciais lícitos... Os atos emulativos são atos prejudiciais praticados no aparente exercício de um direito regular, notadamente nos conflitos de propriedade e especialmente no direito de vizinhança... Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover

Exercício regular de direito... Exercício regular de direito; IV. Cobrança judicial. I. Penhor legal... Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial. V. arts. 874 a 876 , CPC/1973 ; arts. 703 a 706 , CPC/2015 . Homologação extrajudicial

Impedimento à prática de atos empresariais pelo empresário limitado... praticar atos empresariais, “responderá pelas obrigações contraídas”... Realmente, a atividade que depende do esforço intelectual dificilmente pode ser produzida de modo regular ou em escala

O exercício regular de um direito também não se considera ilícito, ainda que importe prejuízos a outras pessoas... O argumento era o de que, ao circunscrever a licitude ao exercício regular do direito, a norma tomava por ilícito o exercício irregular (por todos, Bevilaqua, 1934:424/426)... Três, assim, são os limites do exercício regular de qualquer direito, além dos quais se reputa este abusivo: os ditados por seu fim econômico ou social, a boa-fé e os bons costumes

e negócios jurídicos, estes não serão mais regulares... Se esse ato se destina, afinal, a gerar recursos para a realização das finalidades culturais, morais, religiosas ou de assistência que as move, ele é regular (sob esse aspecto, pelo menos)... Desse modo, ao descrever os fatos que pretende regular, a norma jurídica, implícita ou explicitamente, acaba se referindo a agente ou agentes

A tipificação não era inteiramente regular, porque assentada não na lei, mas em atos administrativos de hierarquia inferior; de qualquer modo, havia restrições à autonomia privada quanto à contratação... Finalmente, influi no regular funcionamento do grupo a variação nos preços dos bens ou serviço objeto de consórcio... Outra intercorrência capaz de tumultuar o regular funcionamento do grupo consiste na desistência declarada do consorciado

Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover... O exercício regular de um direito também não se considera ilícito, ainda que importe prejuízos a outras pessoas... O argumento era o de que, ao circunscrever a licitude ao exercício regular do direito, a norma tomava por ilícito o exercício irregular (por todos, Bevilaqua, 1934:424/426)

e negócios jurídicos, estes não serão mais regulares... Se esse ato se destina, afinal, a gerar recursos para a realização das finalidades culturais, morais, religiosas ou de assistência que as move, ele é regular (sob esse aspecto, pelo menos)... Desse modo, ao descrever os fatos que pretende regular, a norma jurídica, implícita ou explicitamente, acaba se referindo a agente ou agentes

Enquanto não verificados os pressupostos procedimentais e formais estabelecidos para a sua regular elaboração, não existe lei... Ao contrário, muitos autores consideram que a lei passa a existir com o término do processo formal de sua aprovação pelas autoridades competentes, sendo a publicação o ato destinado a torná-la pública... Antes desse ato, não se deve considerar existente ainda a lei, mesmo que inteiramente concluído o processo de sua aprovação pelos Poderes Legislativo e Executivo; …

Ato ineficaz (também chamado de pendente) é aquele que ainda depende de algo (uma condição ou um termo) para produzir seus regulares efeitos... no concurso público respectivo; a validade da adjudicação pressupõe a regular tramitação do procedimento de licitação); d) finalidade (pressuposto teleológico) : referimo-nos aqui novamente aos apontamentos... do ato

O princípio constitucional da separação de poderes (ou de funções estatais) impõe que se estabeleçam condições para o regular exercício e a convivência harmônica entre as diferentes funções estatais... Mérito do ato administrativo é um certo núcleo do ato intangível – ou inatingível – pelo Poder Judiciário... O órgão ou agente que exerce controle sobre outros atos analisa se tais atos contêm vícios ou violações às normas jurídicas

o ato... Com efeito, é a publicidade dos atos e processos da Administração Pública o pressuposto primeiro para que se possa exercer controle sobre tais atos... De certo modo, o ato praticado com violação ao princípio da impessoalidade pode ser identificado com o ato que contém o vício do desvio de finalidade 25 . 2.2.3.3

ilícito pelo exercício regular de um direito... Quando muito, indica ao intérprete que o exercício regular de um direito é admitido no sistema, mas que não pode ser contrário ao standard de boa-fé numa dada situação, admitindo-se atos notadamente disfuncionais... Título III Dos Atos Ilícitos Art. 186

O legislador infraconstitucional, ao tentar regular a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CIDPD) internalizada no ordenamento, acabou incidindo em “proteção insuficiente... A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único... Está-se diante da presunção de que, com essa faixa etária, a pessoa tenha alcançado o necessário grau de compreensão e amadurecimento para regência …

Se o contrato social não discriminar os poderes atribuídos aos administradores, cada um deles poderá, isoladamente, praticar todos os atos regulares de gestão que estejam vinculados, direta ou indiretamente... Sócio nomeado administrador por ato separado... Por isso, o contrato de sociedade, em cujo quadro societário haja sócio de indústria, deve regular o peso do voto de tal sócio nas deliberações sociais

Exercício regular de direito; VII. Coisa julgada criminal e reflexo civil. I. Atos prejudiciais lícitos... Os atos emulativos são atos prejudiciais praticados no aparente exercício de um direito regular, notadamente nos conflitos de propriedade e especialmente no direito de vizinhança... Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover

O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada... V. arts. 335 , I , e 396 , CC ; art. 205 , CTN . • Jornadas CJF, Enunciado 18: A “quitação regular” referida no art. 319 do novo Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer... O art. 6º determina a aplicação irretroativa dos efeitos da Pandemia, o que representa, tão somente, a reafirmação de respeito ao ato jurídico perfeito e ao princípio pacta sunt …

Responsabilidade direta do Estado por ato praticado por seu agente. O Estado responde diretamente pelo ato praticado por seu agente... Atos praticados por notários e oficiais de registro... Assim, “a via adequada para apuração do dano causado e consequente aplicação da pena de restituição do prejuízo deve ser o processo judicial regular” (STJ, REsp 1163855/RJ , 6ª T., j. 01.09.2011, rel

IV, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, tratando dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4 Ve-se, pois, que não... lançou a dos pressupostos processuais. 2 O art. 485, IV, do CPC estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular... Como a nulidade de um ato contamina apenas os subsequentes, segue-se que os atos …

Às vezes, o processo é nulo desde o primeiro ato; outras vezes, desde outro ato, intercalar... Embora o Código afirme que o juiz não deve resolver o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC , art. 485 , IV ), ele próprio... repetindo-se ou retificando-se os atos necessários

Entretanto, o Estado não pode pretender, mesmo por meio do Poder Judiciário, reger e regular todas as esferas da vida social... não se exigindo, para cada ato judicial, um específico requerimento da parte... conforme Humberto Theodoro Junior, “três consequências básicas”: a) a sentença só afeta as pessoas que foram partes no processo, ou seus sucessores; b) só há relação processual completa e eficaz após a regular

pela mera mudança de opinião (devidamente fundamentada, após regular processo administrativo em que seja garantido o contraditório, nunca é demasiado repetir)... Assim, com a extinção do sujeito ou da coisa a que o ato se refere – objeto do ato –, extingue-se o ato. 3... controlado, mantém o ato; se optar por outra opção, retira o ato

Como o ser humano é, por natureza, político e social ou, noutros termos, como sua existência pressupõe a intersubjetividade, a possibilidade de regular a própria esfera é insuficiente para a efetiva garantia... Preferem-se as expressões “ato de efeitos favoráveis ” e “ato de efeitos desfavoráveis ”, pois a classe dos atos favoráveis é bem maior do que a classe dos atos ampliativos e a classe dos atos desfavoráveis... a validade do ato

Será um ato regular se possui todos os pressupostos de regularidade , cujo estudo também diz respeito à anatomia do ato... Este pode contrariar ou não de alguma forma o Direito, vale dizer, ser um ato regular (não portador de vício) ou um ato viciado (portador de vício)... Conteúdo e forma Conteúdo é aquilo que o ato dispõe, forma é o modo como o ato se exterioriza. 16 A norma jurídica existe para regular a conduta humana; não é um fim em si, mas um meio de cumprimento da

Exercício regular de direito; VII. Coisa julgada criminal e reflexo civil. I. Atos prejudiciais lícitos... Os atos emulativos são atos prejudiciais praticados no aparente exercício de um direito regular, notadamente nos conflitos de propriedade e especialmente no direito de vizinhança... Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover

A interversão dos atos possessórios permite a convalidação da precariedade pela prática de atos contrários, manifestando oposição ao titular do direito, em cujo nome possui, ou mediante ato de terceiro... A admissão da usucapião coletiva com frações distintas revela que a ocupação em áreas urbanas sempre ocorrerá de forma regular... O poder fático exercido sobre a res deve ser contínuo, mas isso não significa que o mesmo não possa ser praticado com intervalos regulares (possessio ad intervalla)

Impedimento à prática de atos empresariais pelo empresário limitado... praticar atos empresariais, “responderá pelas obrigações contraídas”... Realmente, a atividade que depende do esforço intelectual dificilmente pode ser produzida de modo regular ou em escala