Brasil em Doutrina

No Brasil, esse marco pode ser considerado o Decreto-Lei nº 7.526, de 07 de maio de 1945, a primeira Lei Orgânica dos Serviços Sociais no Brasil, na qual estavam contemplados os serviços de previdência... No Brasil, vige esse esquema híbrido de proteção, inteiramente pautado pela universalidade da cobertura e do atendimento... Então, no Brasil, a política pública constitucionalmente válida é a erigida segundo os critérios baseados no bem-estar e na justiça sociais, que serão alcançados por …

Direito previdenciário - Brasil 2. Fundos de pensão - Brasil 3. Previdência complementar - Legislação - Brasil 4. Previdência privada I. Balera, Wagner. II. Raeffray, Ana Paula Oriola de. III... coordenadores. -- 1. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020. -- (Coleção de direito previdenciário ; v... Brasil : Leis : Previdência complementar : Direito previdenciário 34:368.4 (81)(094) Cibele Maria Dias - Bibliotecária - CRB-8/9427

Presidente da Comissão Especial de Previdência Complementar da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo... Membro consultor da Comissão Especial de Previdência Complementar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção de São Paulo... Sócio fundador da Câmara de Medição e Arbitragem Especializada (CAMES Brasil). Diretor do Instituto Brasileiro de Previdência Complementar e Saúde Suplementar (IPCOM/SP)

Tem-se em 1843, portanto, a primeira manifestação do fenômeno do registro imobiliário no Brasil 6... Com isso, podemos afirmar que o regime de Cartas de Sesmarias durou do descobrimento até a Independência do Brasil em 1822... O princípio da inscrição tem fundamental importância no direito registral em razão das características do sistema adotado no Brasil

BRASIL. Lei n.º 3.071 de 1º de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm , Acessado em: 23/05/2021. BRASIL... BRASIL. Constituição . Promulgada em 10 de outubro de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm#art236 >, Acessado em: 23/05/2021. BRASIL... BRASIL. Lei n.º 8.935 de 18 de novembro de 1994. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm >, Acessado em 23/05/2021. BRASIL. Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Processo n. 1.759.520/RS. Relator: Raul Araújo. 4ª Turma. Data de Publicação: 07/04/2021. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2135148-51.2020.8.26.0000 . Relator: Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado. Data de Publicação: 31/03/2021. BRASIL... Referências bibliográficas BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2135148-51.2020.8.26.0000 . Relator: …

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: “O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertais... O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus , em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o... A condição jurídica de não nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não …

por adotantes residentes no Brasil 53... Se a pessoa que necessita de alimentos reside no Brasil e a pessoa que deve prestá-los reside no exterior, aquele que reside no Brasil deve procurar o Ministério Público Federal 23 em sua cidade 24... Uma observação deve ser destacada em relação aos refugiados e solicitantes de refúgio no Brasil

feitas no Brasil 75... ou no exterior que 72 : • Praticarem operações imobiliárias de quaisquer espécies no Brasil; • Possuírem, no Brasil, contas bancárias, de poupança ou de investimentos; • Operarem no mercado financeiro... ou de capitais no Brasil, inclusive em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados; ou • Possuírem, no Brasil, bens e direitos sujeitos à registro público ou cadastro específico, incluídos

ESTADO EMPREENDEDOR Brasil : Banco do Brasil, em 1808, e a Caixa Econômica Federal, em 1861... Apesar de haver registros de estatais criadas antes desse período – como o Banco do Brasil, em 1808, e a Caixa Econômica Federal, em 1861 – ao longo do século XIX o Brasil era ainda um País eminentemente... No caso do Brasil, as estatais cumpriram, entre outros, papéis destacados no processo de industrialização da economia nacional

Cardoso de Melo, 1855 – 13 andar - Vila Olímpia CEP 04548-005, São Paulo, SP, Brasil T ODOS OS DIREITOS RESERVADOS... Autores Irene Patrícia Diom Nohara Gabriel Vinícius Carmona Gonçalves Luiz Eduardo de Almeida Coordenadores Irene Patrícia Diom Nohara Luiz Eduardo de Almeida © desta edição [2021] Thomson Reuters Brasil... thomsonreuters.com e-mail para submissão dos originais: aval.livro@thomsonreuters.com Conheça mais sobre Thomson Reuters: www.thomsonreuters.com.br Acesse o nosso eComm …

Governança corporativa, desempenho e valor da empresa no Brasil. 2002... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. OCDE. Diretrizes da OCDE sobre governança corporativa para empresas de controle estatal. 2015... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. NASIR, Hartini Binti Mohd. State-owned enterprises: a comparison between the UK, Japan and Malaysia

O Brasil foi o último a fazê-lo, em 1888. Apesar disso, nenhum direito foi atribuído aos afrodescendentes, salvo o de liberdade e o de igualdade... Porém, é incontestável que os grandes povos indígenas do Brasil mantêm uma jurisdição própria, como sistema de julgamento e decisão segundo regras conhecidas e respeitadas pelo grupo... As concessões de terras para índios, no Brasil, começaram a se dar a partir do século XX após a edição de lei que reconhecia alguns direitos e os comparava com os …

(BRASIL, 1988)... (BRASIL, 2004)... Se observarmos que o “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, art. 225 da Constituição Federal (BRASIL, 1988), é considerado um direito fundamental 8 (BRASIL, 1995) e garante a funcionalização

No Brasil, a RNP possui cerca de 27 pontos de presença espalhados pelo território nacional... Possui o mais expressivo acervo no país com relação ao processo político e histórico da saúde no Brasil... Tais institutos pretendem desenvolver a pesquisa no território nacional, além de estimular a criação de patentes no Brasil

do Brasil 36... A adoção de um sistema de precedentes vinculantes operada pelo CPC/2015 não transforma o Brasil em um país adepto do modelo do common law... Essa prática de Portugal migrou para o Brasil Império pela Resolução da Assembleia Geral, sancionada pelo Decreto nº 2.684, de 1875, e os assentos passaram a ser emitidos também pela Casa de Suplicação

BRASIL. Senado Federal. Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil . Senado Federal: Subsecretaria de Edições Técnicas, 2010. BRASIL. Senado Federal... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. ARRUDA ALVIM, Teresa. Nulidades do processo e da sentença. 10.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. ARRUDA ALVIM, Teresa... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AR 4.530  – DF. Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Julgado em: 12 dez. 2012. Disponível em: . Acesso em: 01 out. 2018. BRASIL

No Brasil, a própria lei estabelece o que deve ser definido como padrão decisório vinculante, sem depender da conformação por um juiz do caso superveniente.

O Brasil sequer assinou essa convenção... No Brasil, ambos se encontram regulados, sendo parte da garantia de não discriminação do litigante... A cláusula de eleição de foro é permitida e amplamente utilizada no Brasil para os contratos internos

Ao reverso, para que um documento estrangeiro pudesse ter efeitos no Brasil, era necessário legalizá-lo no consulado brasileiro do país de origem... 6.A codificação do DIPr no Brasil Quanto a nós, antes da promulgação do Código Civil , vigente desde 1917 (10), não tínhamos, em matéria de direito internacional privado, convertidos em lei senão alguns... em Haia, em 23 de novembro de 2007. 16 Esse instrumento é de especial interesse para o Brasil, porque traz regras especiais sobre a lei …

Para isso, deveria o interessado submeter requerimento manifestando seu desejo de se desvincular do Brasil... No Brasil, a partir de 1942, a Lei de Introdução ao Código Civil (hoje LINDB), modificou o sistema brasileiro de regra de conexão para as questões relativas ao indivíduo... Anos depois, viu-se envolvida em um crime e retornou ao Brasil. Os Estados Unidos requereram sua extradição, mas havia o óbice constitucional de se tratar de nacional

Guarda de animais Carlos Frederico Ramos de Jesus 1 1.Introdução É juridicamente possível estabelecer guarda sobre animais de estimação, depois de o casal se separar? A questão, talvez impensável há uma década, ganhou a atenção do Superior Tribunal de Justiça, cuja 4ª Turma decidiu, em junho de 2018, pela possibilidade da guarda compartilhada da cadela Kimi pelos ex-conviventes ( REsp 1.713.167/SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T.). A votação estreita, por três votos a dois, evidenciou as …

entanto, espera-se que ao menos as situações mais rotineiras estejam legalmente previstas, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 3 Mas, fato é que a legislação que regula o teletrabalho no Brasil... Apenas a título de curiosidade, até porque esse não é o objeto fulcral da discussão, conforme noticiado no sítio da própria BBC Brasil, muitos criticaram a reação do pai, que afastou a filha ao perceber... entre a fiscalização e o teletrabalhador. 8.Considerações finais A regulamentação …

No Brasil, inexiste correspondente previsão... Convém observar, a propósito, que o rol de cláusulas contratuais exigidas na pactuação do teletrabalho no Brasil aproxima-se daquele consagrado no art. 166, item 5, do Código do Trabalho de Portugal, a

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil . Rio de Janeiro: Diário Oficial da União, 24/02/1891... Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil . Rio de Janeiro: Diário Oficial da União, 16/04/1935... Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil . Rio de Janeiro: Diário Oficial da União, 10/11/1937

João VI compôs a estrutura judicial da Colônia, transferindo para o Brasil a Casa de Suplicação e o Desembargo do Paço... Os desembargadores poderiam ser designados tanto para a Metrópole quanto para a Colônia, mas muitos dos que foram designados para o Brasil, não obstante terem a promessa de ser promovidos depois de seis... Com a Independência do Brasil, ocorreram reformas institucionais, entre as quais se destacam o processo de constitucionalização (1824), a criação de faculdades de direito …

Já na época do Brasil Império, sob regência da Carta de 1824, verificou-se que o Ato Adicional de 1834 promoveu significativas transformações no pacto político então vigente... os debates acerca da possibilidade de adoção de uma espécie de “monarquia federativa” têm lugar já nas discussões políticas travadas imediatamente após a independência e permearam todo o período do Brasil... 32 Nessa leitura, rompe-se com a tradicional concepção de que a Reforma de 1840 teria estabelecido uma estrutura …

O Brasil assinou o documento em 2003 e o recepcionou pelo Decreto nº 5.687 /2006... Ocorre que a tônica do pensamento sobre a corrupção no Brasil por muito tempo foi outra 126... Autor: Tarsila Fonseca Tojal Sumário: CAPÍTULO 1O FENÔMENO DA CORRUPÇÃO: O “COMBATE À CORRUPÇÃO” E O ATUAL QUADRO PUNITIVO NO BRASIL 1.1.Como definir a corrupção

No Brasil, não foi diferente... CAPÍTULO 4BIS IN IDEM NO TRATAMENTO REPRESSIVO DA CORRUPÇÃO NO BRASIL... Autor: Tarsila Fonseca Tojal Sumário: CAPÍTULO 4BIS IN IDEM NO TRATAMENTO REPRESSIVO DA CORRUPÇÃO NO BRASIL

Corrupção - Brasil 2. Corrupção - Combate 3. Corrupção -Legislação 4. Direito penal - Brasil 5. Sanções (Direito) 6. Sançõesadministrativas - Brasil I... Brasil : Lei : Anticorrupção :Direito penal 343 (81)... -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023. 6 Mb ; ePub 1. ed. em e-book baseada na 1. ed. impressa