Certidoes em Doutrina

Capítulo III Certidões Negativas Art. 205... Direito à certidão prevista no art. 206 do CTN . 1... Certidão negativa de débito fiscal (CTN, art. 205) . 1

Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Embargos rejeitados. I... A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. COMENTÁRIOS Inscrição em dívida ativa... Este título é exatamente a CDA, que nada mais é do que uma cópia fiel de documento oficial, uma certidão dotada de fé pública da existência de um termo de inscrição atinente àquela competência e àquele

Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa . 1... AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSU FICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1... A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida. 2

Quem tem direito de certidão... do qual se requereu a certidão... A certidão de inteiro teor é aquela que reproduz todo o conteúdo do assento. A certidão em resumo é a que confere apenas as informações essenciais

São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. “§ 1.º Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a... VI - O registro civil de nascimento e o assento do óbito, bem como a primeira certidão.”... respectiva. § 1.º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil. § 2

Os traslados e as certidões se equivalem aos assentos ( CC 217 )... Registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida O CNJ-Prov 52, de 14.3.16, dispõe sobre o registro de nascimento e a emissão da respectiva certidão para... A certidão de óbito é condição para o sepultamento ( LRP 77 e 78). A LRP 85 cuida, também, do registro do óbito verificado em campanha

A certidão de regularidade fiscal A certidão de regularidade fiscal, ou, como popularmente conhecida, inclusive nos textos legais, tais como o Código Tributário Nacional e a legislação, a certidão negativa... garantir a execução e obter a certidão de regularidade fiscal... Certidão negativa de débito. Crédito ainda não definitivamente constituído

A certidão de regularidade fiscal – 6. A responsabilidade civil do Estado ante os meios coercitivos utilizados pelo fisco – 7. Conclusão – 8. Bibliog rafia... 7 A AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, A APREENSÃO DE MERCADORIA E A CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL: MEIOS COERCITIVOS E OS REFLEXOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO GABRIEL PINÓS STURTZ... Exemplo disso é a negativa de autori zação para impressão de documentos fiscais, a apreensão de mercadorias e a não expedi ção da c…

tem utilizado sanções políticas e meios coercitivos para o pagamento de tributos, tais como a negativa de autorização para impressão de documentos fiscais, a apreensão de mercadorias e a negativa de certidão... Em ambos os casos aqui debatidos, quais sejam, a negativa de autorização para impressão de documentos fiscais, a apreensão de mercadorias e a negativa de expedição da certidão de regularidade fiscal, podem... prejudicado deve buscar o ressarcimento dos danos junto ao Estado, seja pelo …

de certidão... Nesse sentido, os direitos de obtenção de certidão e à informação contrapõem-se aos direitos à privacidade e de não discriminação... Nesse contexto, discute-se a respeito da licitude da conduta do empregador de exigir certidão de antecedentes criminais para a admissão do empregado

Exigência de Certidão de Antecedentes Criminais. Candidato a Emprego. 1... Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em... A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício

Por outro lado, destacou que, quando ausente alguma das justificativas mencionadas acima, a exigência de certidão de antecedentes criminais caracteriza dano moral in re ipsa , passível de indenização... De outro lado, muito se discutiu, e ainda se discute, sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais e investigação de informações dos candidatos nos órgãos de proteção de crédito, a exemplo do... Em 2017, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de incidente de recurso de revista …

A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, exigibilidade e liquidez... À luz de tais considerações, conclui-se que as Certidões de Dívida Ativa 1.271.949, 1.271.950 e 1.271.951 são inexigíveis, porque o lançamento que as precedeu é inválido... autos, intrigado com a afirmação do relator de que a aferição dos requisitos da certidão de dívida ativa demanda o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ

A certidão de dívida ativa – 9... Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Rediscussão de matéria fático-probatória. Súmula 7 do STJ. 1... “No que concerne à falta de legitimidade ad causam , podemos enumerar alguns exemplos mais significativos: a) a pessoa cujo nome não conste da inscrição da dívida, não bastando a certidão mencionar o nome

Destarte, não obstante o equivocado entendimento do aresto recorrido, verifica-se que o pedido formulado referiu-se à expedição de certidão de regularidade fiscal... Certidão positiva com efeitos de negativa. Obtenção. Impossibilidade. Necessidade de apresentação de garantia em dinheiro e na integralidade do crédito a ser suspenso... renúncia ao benefício de ordem; e b) declaração de que a extensão da garantia abrangerá o valor da dívida original, juros e demais encargos exigíveis, inclusive …

de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal... O Prov. 52, de 14.03.2016, da Corregedoria-Geral de Justiça, dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida... Certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil (CC 1603) ou, na falta ou defeito desta, por qualquer meio admissível em direito ( CC 1605 ). …

Casamento é ato formal cuja prova se faz com a respectiva certidão ( CC 1543 )... O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro. Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova. 1 a 5 • 1... A perda “do registro civil” não se confunde com a perda da certidão do registro civil. O registro civil da celebração religiosa do matrimônio se faz nos termos da LRP 71 a 75. • 3

Certidões atualizadas. Falha de registro civil sanada pela juntada de outra certidão... Casuística: Certidões atualizadas. Falha de registro civil sanada pela juntada de outra certidão... A exigência de juntada de certidão de nascimento atualizada tem por finalidade a verificação de possível impedimento matrimonial

negativas ou positivas com efeito de certidão negativa... no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”... Para os casos em que há discussão de exigências fiscais, existe a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do Código: “tem os mesmos efeitos previstos

Sumário: 1. Fase preparatória 2. Edital 3. Propostas e lances 4. Julgamento 5. Habilitação 6. Fase recursal 7. Homologação 8. Bibliografia Irene Patrícia Diom Nohara 1. Fase preparatória A fase preparatória da licitação (antes chamada de fase interna) deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, elaborado em alinhamento com as leis orçamentárias, contemplando considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação. Trata-se de fase que se inspirou …

Esquece o interesse público e passa a conferir os pontos e vírgulas como se isso fosse o mais importante a fazer”. 8 Também o STJ considerou, em dada decisão, 9 que um defeito menor em uma certidão, que... Vilaça, in verbis : “a burocracia nasce e se alimenta da desconfiança do cidadão, na crença de que suas declarações são sempre falsas e que válidas são as certidões, de preferência expedidas por cartórios... interessados e do povo em geral, sob o falso argumento de que eles são sigilosos, …

Certidão como documento público 292. O direito de certidão 293. Quem tem direito de certidão? 294. Sigilo de dados ou quanto a fatos 295... Quem tem direito de certidão... do qual se requereu a certidão

São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. “§ 1.º Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a... VI – O registro civil de nascimento e o assento do óbito, bem como a primeira certidão.”... respectiva. § 1.º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil. § 2

Os traslados e as certidões se equivalem aos assentos ( CC 217 )... Registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida O CNJ-Prov 52, de 14.3.16, dispõe sobre o registro de nascimento e a emissão da respectiva certidão para... Registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida 351

Certidão de Dívida Ativa... Certidão de Serventia Notarial e de Registro... A certidão de dívida ativa concerne apenas à certificação de dívida pecuniária

Certidões e Reproduções Fotográficas... O juiz deve conceder prazo razoável para o Poder Público expedir a certidão ou apresentar o procedimento administrativo requisitado... Tendo requisitado os autos de processo ou procedimento administrativo, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de um mês, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas

Certidão... A obtenção de certidão e a sua utilização constituem faculdades do demandante. Não há qualquer espécie de sanção processual pelo não requerimento de certidão e/ou pela sua não utilização. 3... A certidão tem de conter a identificação das partes, a natureza do feito e o valor da causa. 5. Comunicação. O demandante tem o ônus de comunicar ao juízo a averbação realizada

É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão de dívida ativa... Denise Arruda), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA... Não se coloca o problema, assim, no caso em que o nome do sócio consta da certidão de dívida ativa (encartando-se a situação também na hipótese prevista no inc. I do art. 779 do CPC/2015 )

Penhora mediante apresentação da certidão de matrícula do imóvel ou de certidão que ateste a existência de veículo automotor... Penhora mediante apresentação da certidão de matrícula do imóvel ou de certidão que ateste a existência de veículo automotor – III... § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua

Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo: I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido... ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que possível pelo mesmo perito. § 3º Não havendo certidão de documentos, esses serão reconstituídos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários... casos em que há lide a respeito (cf. comentário ao art. 713 do CPC/2015 ), a …