Cobranças Indevidas por Vários Meses em Doutrina

Espécies: Quanto aos bancos de dados sobre endividamento (hábitos de consumo e pagamento) dos consumidores, são estes também de vários tipos, hoje potencializados com a internet, a tecnologia de redes... § 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar... proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um …

Há vários julgados desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento da condenação por danos morais coletivos em sede de ação civil pública... pese ser possível a fixação de prazo mínimo de permanência, na hipótese dos autos, o contrato de “comodato” de estações móveis entabulado entre as partes estabeleceu a vigência por 24 (vinte e quatro) meses... Código de conduta, códigos deontológicos, discriminações e prestação de serviços públicos: Tentando aproveitar o sucesso do CDC ou …

A evolução do Direito Penal do Consumidor: Em vários países do mundo, e no Brasil em especial, o Direito Penal do Consumidor é uma realidade... A informação do consumidor e seu regramento penal: Vários tipos penais do CDC estão, diretamente, relacionados com a informação do consumidor quanto aos riscos de acidentes de consumo que produtos e serviços... Se o bem apresenta periculosidade adquirida (indevida) e o fornecedor conhece ou deveria conhecer tal característica, sua responsabilidade é …

Não havendo comprovação das cláusulas contratuais, prejudicadas as questões acerca de cobranças indevidas, e da existência de quantias a pagar pela autora, não havendo como se exigir a continuidade dos... Existência de retenção indevida. Mínimo existencial e dignidade da pessoa humana. Superendividamento... operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de …

continuidade desse texto de consenso entre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a FEBRABAN) dos parágrafos sobre o novo direito de arrependimento no crédito consignado, que hoje já pode alcançar 84 MESES... Vetos: vetos à publicidade do crédito e à regulamentação do crédito consignado No capítulo da prevenção e tratamento do superendividamento foram vários os vetos presidenciais que passamos a analisar, esperando... Uma instituição financeira nunca concede um empréstimo sem juros para …

demonstra a pesquisa “Inadimplência: Impactos nas Emoções”, realizada em 2018 pela Confederação Nacional de Dirigentes e Lojistas (CNDL) e SPC Brasil, na qual 609 consumidores inadimplentes há pelos menos 3 meses... Nas situações em que a dívida renegociada for objeto de ação judicial em andamento (ação de cobrança, execução, revisional de contrato, entre outras), o § 4º, II, prevê que termo de acordo deverá referir

Os índices da TR têm sido historicamente muito baixos e em alguns meses têm zerado... Assim, o art. 636, § 1º, esteve sob fogo cerrado por vários anos, tendo sido julgado inconstitucional pelo TST (Súmula 424 ), no mesmo sentido das decisões do STJ (Súmula 373 ) e, depois, do STF (Súmula... funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviços lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida

Assim, podemos ter contrato determinado de 18 meses com uma prorrogação de seis meses – a soma ficou no limite – ou um contrato determinado de cinco meses seguido de outro de cinco meses – a soma ficou... O legislador se cercou de vários cuidados, afirmando que o chamado é opcional e que a recusa é lícita e não macula o conceito de subordinação... A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado …

meses e vários anos... A cobrança das custas é um bom exemplo de como o impulso continua intacto: a reclamada, que pode nem ter sido citada, não é a parte mais indicada para promover a cobrança das custas processuais – por ausência... Há vários tribunais regionais que estimulam a formação de quadros de calculistas, como forma eficaz de agilizar o andamento da execução

Cobrança abusiva ou indevida “ 3.1 Cobrança realizada de forma abusiva – Claramente prescreve o art. 42, do CDC, que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem... O que se viu, com o passar do tempo, é que o devedor ia a juízo, declarava que efetivamente devia por vários inadimplementos atuais e anteriores, ou seja “devo, não nego e pago quando puder e se quiser... O que se viu, com o passar do tempo, é que o devedor ia a juízo, declarava que …

A jurisprudência, como se verá adiante, fornece vários exemplos de dano moral contratual resultante de comportamento culposo ou, até, decorrente de responsabilidade objetiva... Propõe- se, pois, colocar em debate a figura de uma (nova) categoria de danos que parece agrupar em si vários dos atributos inerentes à sociedade de risco, justamente por causa de seus efeitos deletérios... A primazia atribuída a emoções de impossível investigação acaba por chancelar a indevida violação de situação …

Cabe dizer, ainda, que quando elas se utilizam do prazo de tolerância de seis meses, geralmente, o saldo devedor do imóvel é automaticamente atualizado, acar retando um enorme prejuízo ao consumidor e... aliás, não é estabelecida em favor do consumidor, desfigura a data prevista para conclusão do negócio flexibilizando o prazo de entrega, pois as empresas abusivamente podem se utilizar desses seis meses... Também do Tribunal de Justiça deste Estado: ‘Inelutável o dever de reparar da empresa de …

Os índices da TR têm sido historicamente muito baixos e em alguns meses têm zerado... Capítulo III Do depósito, da inscrição e da cobrança Art. 639... Assim, o art. 636, § 1º, esteve sob fogo cerrado por vários anos, tendo sido julgado inconstitucional pelo TST (Súmula 424 ), no mesmo sentido das decisões do STJ (Súmula 373 ) e, depois, do STF (Súmula

Vários incisos exemplificativos (numerus apertus) desse dispositivo listam, especificamente, tipologia mínima de abusividade ("dentre outras")... Destarte, se afigura indevida a cobrança de ligações nacionais ou internacionais a tal título, e, de igual modo, ilícita a inscrição da titular da linha como devedora em cadastro negativo de crédito, gerando... pese ser possível a fixação de prazo mínimo de permanência, na hipótese dos autos, o contrato de ‘comodato’ de estações móveis entabulado …

Em abril de 2019, edita-se a Lei Complementar 166 , a qual modifica mais da metade da Lei 12.414 /2011 e revoga vários dos seus dispositivos.

Outro exemplo de dever anexo é o de informar que o carro sairá de linha nos próximos meses após a venda ou que haverá substancial alteração do modelo com consequente desvalorização do veículo.

É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa”... despertado explica-se, pois até então o direito brasileiro regulava a publicidade dita comercial 3 somente em seus efeitos, como forma de concorrência desleal ou como criação autoral. 4 Com o CDC , vários... Antônio Herman Benjamin, considero que a derrota dos consumidores na cobrança de tarifas básicas autorizou uma prática abusiva: “Súmula 356

A intenção de modificar abruptamente a relação jurídica continuada, com simples notificação entregue com alguns meses de antecedência, ofende o sistema de proteção ao consumidor e não pode prevalecer.

como fonte irradiadora de deveres de informação do fornecedor sobre o conteúdo do contrato, em face hoje da complexidade da relação contratual conexa e seus múltiplos vínculos cativos (por exemplo, vários

Tratando-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, nada muda quanto à legitimidade passiva no que tange ao pedido de despejo; com relação ao pedido de cobrança, no... /1991 . 35 Nesse caso, terá, também, natureza condenatória em relação ao pedido de cobrança de aluguéis... Descumprimento do mútuo acordo, celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, em que tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação 21.3.4.2

No sentido inverso, o mau uso, por exemplo, a indevida exposição da edificação a fatores “agressivos”, é conduta que leva a uma perda precoce das utilidades do bem... Passados alguns meses, em decorrência de vazamento proveniente da tubulação hidráulica “embutida” na parede, se passa a visualizar mancha de umidade decorrente do vício que estava oculto e, agora, passa... As condições do clima, a maior ou menor incidência de sol, a proximidade do mar, entre vários outros fatores, são exemplos …

A incorporação não se realiza “por um só e exclusivo contrato, mas por meio de contratos, vários e independentes.

Exemplo clássico, que afastaria a presunção de culpa do médico, seria caso em que houvesse orientação expressa e por escrito para que o paciente se afastasse de atividades físicas por três meses e há demonstração

Não faltam exemplos dessa “indústria da irresponsabilidade” se pensarmos nas milhares de ações decorrentes de inscrição indevida ou cobrança vexatória... Imaginemos um caso relativamente corriqueiro de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito – é nítido exemplo de dano decorrente do próprio fato... Em 2015, ocorreu uma enorme tragédia ambiental do Brasil, com o rompimento da barragem da Samarco, em Mariana (MG), provocando a liberação de 62 milhões de m 3 de rejeitos, que …

Cessação indevida de auxílio-acidente por erro na identificação do óbito de homônimo do beneficiário... Nesse sentido, o TRF da 4ª Região 5 julgou caso em que o atraso do agendamento da perícia médica do INSS resultou em dois meses sem remuneração ao autor da demanda... 2004, em Jundiaí (60 km de São Paulo), pode ir a júri popular”. 45 O que nos chama atenção, sob a ótica da responsabilidade civil atualmente vigente em nosso Código Civil de 2002 , é a incidência de vários

Isso porque o paciente só foi realizar a primeira cirurgia após três meses do nascimento... Autora de vários artigos publicados, inclusive, no âmbito internacional. Atua na área de Direito Privado, com ênfase no contencioso cível. Advogada. .TJSP – 8ª V... Essa recusa causou significativo e notório sofrimento à criança, pela ausência de visão por mais de três meses de vida