Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça Federal

Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça Federal Art. 777. O imposto sobre a renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, de que trata o art. 739, por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal (Lei nº 10.833, de 2003 , art. 27 , caput). ▪ Ver art. 739 (e respectivas anotações) que estabelece alíquota específica de 3% para os rendimentos de que trata este artigo. ▪ COMENTÁRIOS 1 – A aplicação deste artigo para o IRRF incidente especificamente sobre os rendimentos decorrentes de decisões da Justiça Federal exclui a incidência do art. 776, que trata do IRRF sobre rendimentos de decisões judiciais em geral. ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. No caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, o IRRF deve ser retido pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incide à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, ressalvado os casos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RAA (Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 25). 1.1 – RENDIMENTOS ISENTOS. Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis (Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 25, § 1º). 1.2 – DECLARAÇÃO. A Instrução Normativa SRF nº 491/2005, em seu Anexo Único, traz o modelo da declaração a ser apresentada à instituição financeira responsável pelo pagamento declaração, a qual deve ser assinada pelo próprio beneficiário ou por seu representante legal. Também prevê em seus artigos 1º e 2º que a declaração deverá ser emitida em duas vias, devendo a instituição financeira responsável pelo pagamento arquivar a primeira via e devolver a segunda via ao interessado, como recibo. 1.3 – ANTECIPAÇÃO. O valor retido será considerado antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa física, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica (Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 25, § 2º; Instrução Normativa SRF nº 491/2005, art. 1º, § 2º). ▪ JURISPRUDÊNCIA 1 – GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRECATÓRIO. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento. Deve ser cancelado, portanto, o lançamento quando restar comprovado que houve erro de preenchimento da DAA, posto que o contribuinte informou o nome da fonte pagadora em lugar do nome da instituição financeira responsável pelo pagamento. Recurso Voluntário Provido. CARF/Acórdão nº 2102-002.498, de 13.03.2013, publicado em 19.03.2013. 2 – FUNDOS DE INVESTIMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO. ÔNUS DA BENEFICIÁRIA. I – Em que pese a agravante sustentar que a legislação ampara a isenção do imposto de renda para o caso, não há que se falar em incumbência do Juízo para informar a instituição bancária acerca das disposições legais. Referido ônus é da própria cessionária/beneficiária, nos termos do art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003. Agravo de Instrumento nº XXXXX-57.2021.4.03.0000 , julgado em 01.12.2021, publicado em 07.12.2021. 3 – Em relação ao imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, a regência se dá pelo art. 27, da Lei nº. 10.833/2003, bastando a indicação das informações pertinentes no alvará de levantamento, ou a menção a eventual isenção ou não tributação, conforme preceitua o art. 3º, h, da Resolução CJF nº. 708/2021. – Apenas quando se tratar de pagamento de valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos moldes do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, será necessário informar, ainda no precatório, o número de meses relativos a exercícios anteriores que compõem o cálculo de liquidação, a fim de que o IRPF seja calculado com a aplicação da tabela progressiva da Receita Federal. – Embora o art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003 autorize a dispensa da retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a evitar prejuízo à legislação tributária e à isonomia tributária. Por essa razão, é necessária a indicação, na ordem de pagamento/alvará de levantamento, das informações indispensáveis ao cumprimento do regramento tributário aplicável, inclusive com a indicação expressa de imunidade, de isenção ou de não incidência, quando for o caso, vinculando, com isso, a atuação da instituição financeira no momento da destinação dos recursos, haja vista o dever do magistrado de zelar pelo efetivo cumprimento das decisões emanadas. Agravo de Instrumento nº XXXXX-85.2021.4.03.0000 , julgado em 13.12.2021, publicado em 16.12.2021. 4 – IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. DECLARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE. Art. 27, § 1º, DA LEI 10.833/2003. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. Nos casos em que o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, fica dispensada a retenção do imposto de renda. Agravo de Instrumento nº XXXXX-81.2021.4.04.0000 , julgado em 06.04.2022, juntado aos autos em 07.04.2022. 5 – VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Caso em que a parte exequente não fez a declaração de isenção de imposto de renda relativa a valores recebidos a título de indenização por danos morais, na ocasião do levantamento do depósito, conforme o § 1º do art. 27 da Lei nº 10.833/2003. Nesse contexto, como não houve equívoco da instituição financeira, o direito da autora/exequente à restituição do valor recolhido deve ser objeto de postulação na via administrativa, junto à Receita Federal, ou na via judicial contra a Fazenda Nacional. Agravo de Instrumento nº XXXXX-84.2022.4.04.0000 , julgado em 04.10.2022, juntado aos autos em 04.10.2022.

Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

Art. 777

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