Constrição do Patrimônio em Doutrina

Sem tal incidente, o sócio permanece como terceiro, sendo ilegítima a constrição do seu patrimônio... do seu patrimônio... O interesse do executado em manter a constrição do bem alheio, poupando o próprio patrimônio, revela-se manifestamente contrária a direito

repõe o bem no patrimônio do obrigado, ou libera-o do gravame real, e, desse modo, integrará o patrimônio do executado no momento da constrição. 40.1.1.Bens do devedor na posse de terceiros Segundo dispõe... Em geral, o fenômeno se relaciona à natureza da dívida, caso em que a constrição do patrimônio prescinde de prévia condenação do sócio... Diversa é a posição, por exemplo, do terceiro hipotecante: neste caso, o bem integra, legitimamente, o patrimônio do terceiro, a despeito de sujeitar-se …

Com efeito, apurado o estado patrimonial deficitário do devedor, a expropriação se torna coletiva, ou seja, abrange, a um só tempo, todos os credores e todo o patrimônio, regulando-se a distribuição deste... E expropriar, tradicionalmente, significa individualizar bens no patrimônio do executado e, em seguida, na hipótese de apreensão de bem diverso de dinheiro, fixar o justo preço e converter os bens em moeda... Também se concebe, a teor do art. 829, § 2.º, a iniciativa do executado de …

particulares dos cônjuges, patrimônio da família e patrimônio da empresa... comum, bem como do patrimônio aziendal)... Patrimônio especial e sociedade em conta de participação Patrimônio especial ou fundo social é expressão usada pelo CC 994 , para aludir ao patrimônio da sociedade em conta de participação

É terceiro prejudicado quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens de seu patrimônio, ou sobre os quais tenha posição jurídica de vantagem incompatível com o ato... Patrimônio livre e desembaraçado Livre e desembaraçado é o patrimônio da pessoa sobre cujos elementos não pendem ônus, constrições judiciais, restrições de impenhorabilidade ou ordem judicial de indisponibilidade... Ou pode ser que o credor, por lapso, não tenha procedido ao registro das constr…

O patrimônio constituído de bens imóveis continuou a pertencer à mesma entidade moral... “O CTN nem o CPC [sic], em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial... Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade

e conserva a porção do patrimônio do executado que responderá pela dívida exequenda... porquanto o credor não é obrigado a receber menos do que lhe é devido, e o executado não é obrigado a sacrificar o seu patrimônio por aquilo que excede a dívida... Juiz de Direito no Estado de São Paulo. 1.Introdução Firmada a ideia de que o patrimônio, e não a pessoa, responde pela satisfação das obrigações, a execução forçada pertinente às obrigações de pagar soma

Tradicionalmente, conceitua-se penhora como o ato complexo de constrição judicial, que individualiza, no patrimônio do devedor, os bens que ficarão afetados ao pagamento do débito e que serão excutidos... Em outras palavras, penhora é o ato pelo qual o Poder Judiciário realiza a constrição sobre o patrimônio do executado com vistas à garantia da execução, visando à satisfação direta ou indireta do direito... Daí afirmar-se, correntemente, que a penhora é um dos mecanismos de sub-rogação da …

estatal sobre o patrimônio do devedor... É o primeiro ato de constrição ou de afetação do processo de execução por quantia certa... Ao “complexo desses direitos e obrigações denomina-se patrimônio

São medidas acautelatórias que visam afetar, no patrimônio do devedor, bens suficientes para o pagamento da dívida... Medidas de constrição judicial A penhora, o arresto e o sequestro são medidas de constrição judicial com a finalidade de assegurar a execução de uma sentença futura... Ademais, a constrição de dinheiro obedece à gradação do art. 835, I, do citado estatuto adjetivo. 6

inteiro, ampliando a efetividade dos processos executivos; de outro, amplia a proteção de coproprietários inalcançáveis pelo procedimento executivo, assegurando-lhes a manutenção integral de seu patrimônio... Sendo vários os executados, deverá cada um deles ser intimado, “ainda que a constrição tenha recaído apenas sobre os bens de um deles” (STJ, REsp 576.148/ES , 4.ª T., j. 16.11.2010, rel. Min... Além disso, efetivada em processo judicial a penhora de veículo automotor, o juiz poderá …

Pendência de processo ou ato de constrição judicial. Necessidade de averbação. Incidência do art. 54 da Lei 13.097 /2015. Princípio da concentração... Pendência de processo ou ato de constrição judicial. Necessidade de averbação. Incidência do art. 54 da Lei 13.097 /2015. Princípio da concentração – IV... O direito volta-se também à tutela de bens jurídicos não patrimoniais, ou que não dizem respeito, puramente , ao patrimônio

Tem natureza repressiva ou preventiva, voltada contra a constrição ou ameaça de constrição decorrente de ato judicial sobre o patrimônio do lesado, ou ameaçado de lesão... Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou... Maria Isabel Gallotti, ref. à constrição de bem dado em garantia hipotecária)

Além disso, se a área estiver em nome do parcelador irregular, é muito provável que tenha sofrido constrições judiciais, em virtude de obrigações civis, fiscais e trabalhistas... As áreas objeto de regularização são, geralmente, permeadas de demandas judiciais, constrições, bloqueios e indisponibilidades, pois fazem parte de uma triste realidade de conflitos entre moradores, proprietários... Constrições, bloqueios e indisponibilidades não serão transportados para as matrículas oriundas da …

Dessa forma, as buscas realizadas pelo Poder Público Municipal no início do procedimento administrativo podem estar muito superadas com o passar do tempo, devido a alienações e constrições voluntárias... Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, logradouros, áreas destinadas ao uso comum do povo, prédios públicos, equipamentos urbanos, tudo em conformidade

Será arrecadado pelo Município o imóvel privado urbano que for abandonado por seu proprietário, com intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, sem que haja posse de outrem... Art. 64 Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo Município ou pelo Distrito Federal na condição

Em seguida, portanto, buscar-se-á indicar as principais características e funcionalidades de diversos meios informativos e de constrição... Trata-se de mais uma das ferramentas para que a investigação patrimonial seja concretizada e a constrição de bens levada a efeito. 3.2.8... O segundo conjunto de ferramentas, por sua vez, para além do acesso a informações, possibilita a efetiva constrição patrimonial em face do devedor

No capítulo 3, são descritos nada menos que dezoito mecanismos para obtenção de informações acerca do devedor e de seu patrimônio e sete ferramentas para efetuar constrição patrimonial... De fato, a execução é um momento de crise entre o Estado e o devedor, em que o ente estatal precisa invadir o patrimônio de alguém que resiste à satisfação do direito alheio... No entanto, há também muitos casos em que o devedor é solvente e oculta patrimônio para furtar-se à execução, auxiliado, de um lado, …

e invasão do patrimônio do devedor” 60... formação aprofundado e específico com o fim de preparar os tabeliães para a nova atividade, de forma que seja realizado treinamento “tanto teórico como prático, especialmente no que diz respeito à constrição... Sobre o assunto, também há dissertação elaborada junto à UFSC por Marina Polli Pereira, na qual a autora se debruça sobre as ferramentas de investigação do patrimônio no âmbito executivo civil brasileiro

de constrição de terceiro ou de dilapidação pelo próprio devedor... patrimônio comum para cumprir destinação específica... Conceito de patrimônio de afetação O conceito de patrimônio de afetação, tal qual positivado no País, é bem trazido por Mauro Antônio Rocha 1 : 2

Evidentemente, o artigo em menção em nada atrapalha a penhora que recaia sobre o bem indivisível ou sobre o bem pertencente ao patrimônio comum, sobre os quais a constrição judicial poderá avançar sobre... o patrimônio particular do terceiro (no caso do bem indivisível) ou o patrimônio comum que abranja o terceiro (em virtude do regime de bens do casal... exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso. § 1º Os atos de constrição a que se …

patrimônio comum para cumprir destinação específica... Conceito de patrimônio de afetação O conceito de patrimônio de afetação, tal qual positivado no País, é bem trazido por Mauro Antônio Rocha 25 : 2... Tal título pode agasalhar execução sob constrição patrimonial, mas não o pedido de prisão que, por exigência do art. 733 do CPC , deve estar embasado em título executivo judicial. 3

“A companheira que possui patrimônio comum com o devedor dispõe de embargos de terceiro para opor-se à constrição causada sobre a sua meação por execução movida ao segundo” (STJ, 4.ª Turma, REsp 264.893... Dependendo do título com que defende em juízo seu patrimônio, pode o cônjuge valer-se de impugnação, embargos à execução ou embargos de terceiro... É do favorecido pelo ato de constrição

Trata-se de manobra do executado que visa a subtrair à execução bem de seu patrimônio... Aldir Passarinho Júnior, j. 14.11.2006, DJ 05.02.2007, p. 249) ou de constrição sobre o bem ( v.g , art. 495, CPC)... Nessas hipóteses, é indispensável que os terceiros estejam contemplados no título executivo para que possam ter os seus patrimônios alcançados pela execução

A razão é simples: não há possibilidade de execução frutífera sem que se mantenha íntegro o patrimônio do executado, atrelando-o à finalidade expropriatória... É agravável por instrumento (art. 1.015 , parágrafo único , CPC ), já que deixa o patrimônio do executado suscetível à expropriação (STJ, 1.ª Turma, REsp 212.018/RJ , rel. Min... Pode acontecer, contudo, de o prazo para embargos já ter se expirado ou consumido antes de realizada a constrição, já que essa não constitui pressuposto para a …

Tem natureza repressiva ou preventiva, voltada contra a constrição ou ameaça de constrição decorrente de ato judicial sobre o patrimônio do lesado, ou ameaçado de lesão... Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou... Maria Isabel Gallotti, ref. à constrição de bem dado em garantia hipotecária)

Pendência de processo ou ato de constrição judicial. Necessidade de averbação. Incidência do art. 54 da Lei 13.097 /2015. Princípio da concentração... O direito volta-se também à tutela de bens jurídicos não patrimoniais, ou que não dizem respeito, puramente , ao patrimônio... Pendência de processo ou ato de constrição judicial. Necessidade de averbação. Incidência do art. 54 da Lei 13.097 /2015. Princípio da concentração – IV

§ 1.º do art. 863 do CPC/2015 ), em que não se penhora bem presente, mas se determina a ingerência no patrimônio empresarial, de modo a que seja administrado a fim de se apropriar de parte do dinheiro... Assim, a constrição indiscriminada sobre a totalidade desses valores tem potencial repercussão na vida da empresa – quanto maior a sua representatividade sobre o faturamento global do estabelecimento... Fosse esse o raciocínio, portanto, não haveria sentido no estabelecimento de uma ordem …