Nova Lei de Licitações e Contratos Comparada
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
de Licitações que, ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico , que realizará o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contração
locação; IV – concessão e permissão de uso de bens públicos; V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII – contrações
CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES Art. 6º. Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública; II - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas; IV - …