Criação de Varaespecializada em Doutrina

Isso porque a limitação das matérias julgadas em uma vara especializada torna o magistrado ainda mais capacitado e familiarizado com o tema para analisar causas relacionadas... Importante ressaltar a necessidade de uma análise específica de cada comarca ou região para viabilizar a criação de varas ou câmaras especializadas... Essa decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado em razão de o Tribunal de Justiça do Mato Grosso ter emitido a Resolução nº 9 /2019, que atribuiu à Vara …

Por fim, abordaremos a estrutura dos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher, especialmente no que diz respeito à criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar. 7.1.Competência... Destacamos entendimento do STJ a respeito da competência da Vara Especializada para julgar as ações criminais e civis que “tenham por fundamento a violência doméstica contra a mulher, a fim de lhe conferir... A amplitude da competência conferida pela Lei n. 11.340 /2006 à Vara Especializada …

O inciso V do art. 35 da LMP já dispunha sobre a possibilidade de criação de centros de educação e reabilitação para agressores... Seria um prêmio”. 35 A competência da vara especializada se esgota com as providências urgentes, devendo a ação de alimentos definitivos ser ajuizada perante a Vara Cível ou a Vara de Família. 36 Se a

Ocorre que, a posição firmada pelo STJ, até então, desconsiderava o fato de que, em diversos casos concretos, a execução fiscal tramitava em vara especializada, a qual ostentava competência absoluta e... Devido à existência de vara especializada para processamento da execução fiscal, hipótese de competência absoluta, o STJ reconheceu que seria improrrogável a competência do juízo da ação anulatória, nos... Sob a égide do CPC/1973 , eram dois os casos que impediam o julgamento conjunto de …

Criação de vara especializada. Perpetuatio jurisdictionis . Inocorrência. Competência absoluta. Ordem denegada. 1... Sonegação fiscal. (1) Criação de vara especializada. Modificação da competência. Perpetuatio jurisdictionis. Inocorrência. (...) 1... De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a remessa do processo ao juiz competente, diante da criação de Vara Especializada em matéria criminal, não implica ofensa ao princípio do

construção de espaços de escuta ativa das mulheres 3.2.Apresentação dos dados: uma análise à luz da metodologia feminista 3.2.1.Recortes e metodologia utilizada na análise documental 3.2.2.Dados da vara especializada... instituídos do âmbito da Justiça estadual do Maranhão e/ou sugeridos pelo Conselho Nacional de Justiça e outros construídos pela atuação conjunta da rede de atendimento à mulher. 3.2.2.Dados da vara especializada... mulheres, contemplou, ainda, entre as suas previsões, a …

A criação do patriarcado: história da opressão das mulheres pelos homens. São Paulo: Cultrix, 2019. LOBO, Marcela Santana... Dispõe sobre a criação do Departamento Estadual de Proteção à Mulher – DEPM, unidade de execução da Polícia Civil do Estado do Piauí diretamente subordinada ao Delegado (a) Geral da Polícia Civil e dá... Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de …

Perpetuatio jurisdictionis – Criação de vara Especializada: “O deslocamento da competência em decorrência de criação de vara especializada não ofende os princípios do juiz natural, da vedação ao juízo... Inciso II – A considerar o concurso entre jurisdições da mesma categoria, deve-se atentar para o caso de haver vara especializada, pois vigorará sua especialização em razão da matéria

A inexistência foi uma criação da jurisprudência francesa, quando imperava o sistema das nulidades legais (somente seriam reconhecidas as nulidades previstas em lei – pas de nullitè sans texte)... constitucionalmente adequado (juiz natural) para conhecer da matéria: justiça estadual ou federal, eleitoral ou militar, tribunal do júri ou juiz singular, juizado especial criminal ou vara criminal comum, vara especializada

A situação se altera se houver a criação de uma vara especializada em relação à matéria (competência absoluta)... Mas a recíproca não é verdadeira: a criação de novas varas não alterará a competência dos processos que já estão em trâmite, por se tratar de competência relativa (de foro)... Reconheceu, ainda, a ilegalidade da Resolução 9 /2019/TJMT, sendo esta inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca eleita em desconformidade com as regras processuais

A Constituição admite, inclusive, a criação de Justiça Estadual militar (cf. art. 125, § 3.º; cf. comentário infra )... especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (art. 125 da CRFB ). (…) A lei estadual que cria vara especializada... No âmbito da Justiça Estadual também se admite a criação de varas especializadas (como, p.ex., de família, da fazenda pública etc.)

O processo de criação da solução jurídica como espaço democrático... Ellen Gracie, Pleno, j. 04.06.2009). • STF, ADIn 4.414: Os juízes integrantes de vara especializada criada por lei estadual devem ser designados com observância dos parâmetros constitucionais de antiguidade... identificado se se trata de justiça estadual ou federal, há, ainda, que se perquirir o seguinte: (4) qual o foro territorialmente competente; e (5) se, no juízo competente territorialmente, há vara especializada

À lei estadual não é lícito, a pretexto de definir a competência da vara especializada, imiscuir-se na esfera privativa da União para legislar sobre regras de prevalência entre juízos (arts. 78 e 79 do... correio aéreo nacional; XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação... Cezar Peluso, Pleno, j. 16.11.2011). • STF, ADIn 4.414: Criação, por lei estadual, …

Os §§ 3.º a 5.º do art. 125 permitem, observadas as condições neles referidas, a criação da Justiça Militar estadual (cf. comentário ao art. 125)... criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (art. 125 da CRFB ). (…) A lei estadual que cria vara especializada... STF, ADIn 4.414: Criação, por lei estadual, de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. (…) Os delitos …

O processo de criação da solução jurídica como espaço democrático... STF, ADIn 4.414: Os juízes integrantes de vara especializada criada por lei estadual devem ser designados com observância dos parâmetros constitucionais de antiguidade e merecimento previstos no art. 93... identificado se se trata de justiça estadual ou federal, há, ainda, que se perquirir o seguinte: (4) qual o foro territorialmente competente; e (5) se, no juízo competente territorialmente, há vara especializada

À lei estadual não é lícito, a pretexto de definir a competência da vara especializada, imiscuir-se na esfera privativa da União para legislar sobre regras de prevalência entre juízos (arts. 78 e 79 do... STF, ADIn 4.414: Criação, por lei estadual, de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. (…) O conceito de ‘crime organizado’ é matéria reservada à competência legislativa... correio aéreo nacional; XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou …

Perpetuatio jurisdictionis – Criação de vara Especializada: “O deslocamento da competência em decorrência de criação de vara especializada não ofende os princípios do juiz natural, da vedação ao juízo... Inciso II – A considerar o concurso entre jurisdições da mesma categoria, deve-se atentar para o caso de haver vara especializada, pois vigorará sua especialização em razão da matéria

A inexistência foi uma criação da jurisprudência francesa, quando imperava o sistema das nulidades legais (somente seriam reconhecidas as nulidades previstas em lei – pas de nullitè sans texte )... constitucionalmente adequado (juiz natural) para conhecer da matéria: justiça estadual ou federal, eleitoral ou militar, tribunal do júri ou juiz singular, juizado especial criminal ou vara criminal comum, vara especializada