O bem jurídico nos crimes ambientais 5.2.1... A construção típica dos crimes ambientais 5.3.1... Os crimes ambientais como integrantes do Direito Penal econômico
Breve exposição sobre o debate da legitimidade dos crimes ambientais 11.1.1. Os crimes ambientais como integrantes do Direito Penal econômico? 11.2. O bem jurídico nos crimes ambientais 11.2.1... O bem jurídico nos crimes ambientais 11.2.1... Imputação nos crimes ambientais – Art. 2º da Lei nº 9.605/1998 11.5. A aplicação da pena para as pessoas físicas nos crimes ambientais 11.6
15 Da responsabilidade penal da pessoa jurídica e a nova lei dos crimes ambientais Lúcio Ronaldo Pereira Ribeiro Pós-Graduando pela UGF/RJ. Revista de Direito Ambiental • RDA 12/1998 • out... à teoria do crime... de espaços públicos; IV – contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas
A matéria ambiental penal é tratada, principalmente, na Lei 9.605 /98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais... A maioria das práticas antiambientais constantes da Lei dos Crimes Ambientais prevê penas privativas de liberdade não superiores a um ano... Portanto, não somente aquelas atividades lesivas ao meio ambiente classificadas como crime, enumeradas nos arts. 29 a 69 da Lei dos Crimes Ambientais, representam infração administrativa, mas também a
Crimeambiental de pesca ilegal “Erro de proibição pela impossibilidade de se identificar a espécie dos peixes pelos aparelhos. Inocorrência... Crimeambiental do art. 67 da Lei n. 9.605 /98 “Inviável o acolhimento da tese de erro de proibição inevitável, se todo o corpo probatório dos autos é no sentido da consciência do ilícito.” (STJ... Crime do art. 350 do Código Eleitoral “Para que ocorra o crime, o sujeito ativo deve estar consciente de que está praticando o falso ideológico, segundo a …
O problema da denúncia Em pesquisa no STJ e no STF é notório que mais do que a maioria das causas que envolvem a responsabilização penal de pessoal jurídicas por crimes ambientais resvalam no princípio... Introdução O reconhecimento da possibilidade de responsabilização criminal da pessoa jurídica por crimes ambientais foi paradigmaticamente incorporado em nossa jurisprudência pela 5.ª T. do STJ no emblemático... Paulo José da Costa Júnior. 6 O constituinte fez uma escolha política e a deixou …
A Lei dos Crimes Ambientais também preceitua a cooperação internacional ao meio ambiente (art. 77 da Lei nº 9.605/1998 )... Nessa linha de tríplice responsabilidade ambiental, por exemplo, identificamos no art. 65 da Lei nº 9.605 /1998 a figura penal do crime de pichação em monumento urbano... ambientais
Apesar do tratamento sistemático dado pela Lei dos Crimes Ambientais, existem previsões legais penais esparsas de tutela ambiental... Crimes Ambientais, Lei n. 9.605 /98, com a aplicação subsidiária do Código Penal e Código de Processo Penal (art. 79 , Lei n. 9.605 /98)... fato este demonstrado pela própria sustentação normativa da Responsabilidade Administrativa em matéria ambiental, inserida na Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605 /98)
O art. 66 da Lei 9.605 /98 prevê o crime contra a administração ambiental praticado por funcionário público, caracterizando-se também uma infração administrativa. 9 Art. 83... Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstas nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro... Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo …
Com isso, os crimes ambientais não são considerados verdadeiros crimes... Só é crime aquela prática que atenta contra a vida individualmente considerada ou contra o patrimônio. Valor este muito mais prestigiado do que a inefável e indescritível honra... Além dos crimes perpetrados contra aqueles que o mundo considerou amigos da natureza – Chico Mendes, Irmã Dorothy Stang – em 2002, na Rio + 20, realizada em Joanesburgo, o Brasil mostrava timidez até mesmo