Dano Moral Não Pagamento dos Salários em Doutrina

A finalidade compensatória do dano moral não significa o pagamento da dor, sofrimento, aflição, preocupação, desgosto experimentados pela vítima do ato ilícito... O dano moral não comporta exclusivamente a reparação natural ( in natura )... Pedido de dano moral por inclusão indevida do nome em SPC-Serasa – Cartório de Protestos: até 20 salários mínimos; 2. Pedido de dano por morte de esposo, esposa, filhos: 100 salários mínimos; 3

Os redatores do CC/1916 não apreciaram de forma específica a reparabilidade do dano moral... na verdade não está se reparando o dano moral, mas sim, e pela via indireta, realizando a reparação do próprio dano material... Não havia na lei civil qualquer distinção entre dano material e moral

12 da Lei 8.429 /92, dentre as quais não há previsão para dano moral coletivo 27... 6.1.A aplicabilidade do dano moral no direito previdenciário A teoria jurídica que envolve os diferentes aspectos do dano moral, normalmente sediados no Direito Civil, transportou-se para outras áreas... Em virtude dos fatos narrados, a CEF foi condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000

Assim, por certo o valor da indenização pelos danos morais sofridos não pode ser ínfimo, a ponto de não proporcionar a justa reparação pelos danos sofridos, razão pela qual o majoro para R$ 30.000,00 (... Restaria aí comprovado o dano moral em virtude da ofensa ao princípio da dignidade da pessoa, cabendo ao juiz, em seu arbitrium boni viri , fixar os valores indenizatórios equivalentes... Sendo impossível a reparação do dano moral ao status quo ante , cumpre ao Estado-Juiz compensar a …

En cambio, cuando se trata de reparar el daño moral, el dinero cumple una función diferente, netamente satisfactoria... Por outro lado, a indenização do dano moral não tem o condão de refazer o patrimônio da vítima, a contrario sensu , objetiva, em essência, conferir ao lesado uma satisfação que lhe é de direito, com o... Nas últimas décadas, muitos tribunais norte-americanos, ao fixarem determinado montante a título de danos punitivos, argumentam que não existiam evidências de que “o pagamento…

patrimonial e do extrapatrimonial, e estaria apta a rechaçar, no caso do dano moral, qualquer imposição judicial que não o pagamento de um determinado valor: Tal conclusão se dá pelo fato de que, no dano... pecuniárias para fins de reparação do dano moral... específica do dano moral dentro do universo jurídico

morais, estipulando o pagamento de vinte salários mínimos, e rejeitou o requerimento de publicação da sentença na imprensa... é de hoje que a reparação não monetária do dano moral tem sido mencionada na esfera jurisprudencial... Grosso do Sul ao pagamento de um salário mínimo por mês até que cessasse a violação cometida

ampla admissão do dano moral – que o dano moral pudesse ser reparado... repercussão no patrimônio. 14 O dano moral, ou não patrimonial, ou ainda extrapatrimonial, reclama dois elementos, em síntese, para se configurar: o dano e a não diminuição do patrimônio... Em definição de Gabba, lembrada por Agostinho Alvim, dano moral ou não patrimonial é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio. 11 Constitui-se no que pode se denominar

Fixação de indenização pelo dano moral em valor igual a cinquenta salários mínimos vigorantes na época do pagamento”... “Todo dano é indenizável (...), e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no CC, é poderoso a conceder ação... 14.6 Indenização por dano patrimonial e por dano moral Questão de grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial é a referente ao cabimento ou não da indenização por dano moral no caso de morte da vítima

Basicamente, a razão de negar reparação encontrava guarida na conceituação do dano como patrimonial e não como moral. No entanto, foi se modificando essa exegese... Precedentes”. 16 “ Processual e responsabilidade civil do Estado – Morte – Danos material e moral – Indenização – Provável sobrevida da vítima (65 anos) (...)... Em ação de indenização por dano moral, a fixação do quantum indenizatório, como assinalado em diversas oportuni dades, deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao …

: Dano moral... por duas espécies: dano moral e dano existencial... Súmula 37 : São acumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Súmula 227 : A pessoa jurídica pode sofrer dano moral

extrapatrimonial é o gênero que abrange como espécies o dano moral, o dano estético, o dano psíquico, o dano existencial, o dano moral reflexo ou em ricochete, o dano moral coletivo, etc... e recente consolidação de teoria acerca dos danos existenciais, além da tutela do dano moral coletivo... Segundo a nova Lei, não cabe mais falar em dano moral, estético e correlatos: simplesmente despontam os danos extrapatrimoniais , quer de trabalhadores, quer de empresas, que se tornam bastante similares

Na reclamação trabalhista, a empregada pública pedia a retirada da advertência de seus assentamentos funcionais e indenização por dano moral... Esta nova redação não faz sentido: trata-se do mesmo trabalho (apenas com deslocamento de local), com comando, controle e supervisão. Qual valor jurídico ou moral justo pode embasar esta alteração?”... Em decorrência da falta dos registros, o vendedor não recebia a remuneração das horas extras, o que o motivou a pedir o pagamento inclusive em relação …

Se, numa determinada hipótese, têm os tribunais fixado o dano moral em torno de 500 salários mínimos, o juiz pode, diante da pouca gravidade da culpa do devedor, reduzir a indenização correspondente a... O pagamento da indenização não repõe os danos morais, apenas os compensam (Reis, 1991:103). Não há ressarcimento, mas enriquecimento patrimonial... No caso de danos morais, essa possibilidade simplesmente não existe

Nas perdas e danos (obrigação acessória nascida do inadimplemento), normalmente não é devido nenhum ressarcimento a título de dano moral... Desse modo, apenas em casos especialíssimos, com peculiaridades extraordinárias, deverá o juiz condenar o inadimplente no pagamento de perdas e danos morais a título de consectário... ao sujeito ativo passível de indenização moral

Há, contudo, certos bens impenhoráveis que são fungíveis, como o salário ou vencimentos... Desse modo, se o empregado causa culposamente dano ao empregador, não se verifica a compensação do crédito pela indenização com o saldo salarial devido... Como os credores do falecido não podem exigir o pagamento dos sucessores, opera-se a extinção do vínculo obrigacional sem o devido pagamento (ou parte dele)

12 da Lei 8.429 /92, dentre as quais não há previsão para dano moral coletivo 27... 6.1.A aplicabilidade do dano moral no direito previdenciário A teoria jurídica que envolve os diferentes aspectos do dano moral, normalmente sediados no Direito Civil, transportou-se para outras áreas... Em virtude dos fatos narrados, a CEF foi condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000

En cambio, cuando se trata de reparar el daño moral, el dinero cumple una función diferente, netamente satisfactoria... Por outro lado, a indenização do dano moral não tem o condão de refazer o patrimônio da vítima, a contrario sensu , objetiva, em essência, conferir ao lesado uma satisfação que lhe é de direito, com o... Nas últimas décadas, muitos tribunais norte-americanos, ao fixarem determinado montante a título de danos punitivos, argumentam que não existiam evidências de que “o pagamento…

Assim, por certo o valor da indenização pelos danos morais sofridos não pode ser ínfimo, a ponto de não proporcionar a justa reparação pelos danos sofridos, razão pela qual o majoro para R$ 30.000,00 (... Restaria aí comprovado o dano moral em virtude da ofensa ao princípio da dignidade da pessoa, cabendo ao juiz, em seu arbitrium boni viri , fixar os valores indenizatórios equivalentes... Sendo impossível a reparação do dano moral ao status quo ante , cumpre ao Estado-Juiz compensar a …

por dano moral e estético. 4... No ordenamento jurídico brasileiro, o instituto do dano moral é dividido em: dano moral direto e indireto ou em ricochete... um lesado, por não sofrer dano patrimonial nem moral por sua morte

Não há dano moral a ser reparado (TRT 2ª Região – Ac.: 20040281579 – Rel. Sérgio Pinto Martins). Cláusula de não concorrência. Validade... Indenização por danos morais e materiais. Cláusula de sigilo e não concorrência. 1... Indevida a indenização por danos morais, visto que, consoante o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, não se verifica objetivamente violação dos direitos da personalidade da ex-empregada. 5

Percebe-se, portanto, que essas espécies de tutela se relacionam com o ato ilícito apenas, de modo que, para sua concessão, não é necessário perquirir dano ou a culpa lato sensu . 51 A prática demonstra... serviço” do inciso II do art. 94 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472 /1997), para fins de permitir a terceirização de serviços; ii) conceito de “atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano... Nesse passo, não se pode olvidar que a decisão judicial não se presta apenas e …

No caso do dano moral, evidentemente, não é tão fácil apurá-lo... É que o dano moral em ricochete não significa o pagamento da indenização aos indiretamente lesados por não ser mais possível, devido ao falecimento, indenizar a vítima direta... É que o dano moral em ricochete não significa o pagamento da indenização aos indiretamente lesados por não ser mais possível, devido ao falecimento, indenizar a vítima direta

A lei previa o pagamento indiscriminado de 40 salários mínimos pelo evento morte ou por invalidez... A seguradora, ainda que pague a indenização pela morte do segurado, não terá direito a qualquer sub-rogação. A família ainda terá direito de pleitear a indenização por danos materiais e morais... -lei 73 /1966). • STJ, Súmula 257 : A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ) não é motivo para a recusa do pa…

do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, quando incidente sobre o ato, ressalvadas as hipóteses em que a lei autorize a efetivação do pagamento após a sua lavratura... 93.240 /1986, art. 1.º : “I – os documentos de identificação das partes e das demais pessoas que comparecerem na escritura pública, quando julgados necessários pelo Tabelião; II – o comprovante do pagamento... Isso não impede que o ato jurídico unilateral e não receptício não possa ser …

Quanto não há certeza sobre o que pode configurar dano moral, as partes se comportarão oportunisticamente... Conclui-se, então, que “ao valor dessa remuneração não deve ser acrescentada verba a título de indenização de dano moral, se o uso não consentido da imagem não acarretou para a pessoa fotografada dor... A definição pelo negativo, a atestar que o dano moral é aquele de cunho não patrimonial, cria um campo amplíssimo de incidência, com escasso conteúdo significativo

de indenização. 35 No Agravo de Instrumento n. 921.438/SP, a mesma Ministra Nancy Andrighi confirmou a condenação em dano moral, reconhecendo, ainda, dano patrimonial, decorrente de publicação de foto... O art. 108 da Lei n. 9.610 /98 impõe o pagamento de danos morais e divulgação da identidade do autor a quem a quem utilizou obra intelectual sem indicar ou anunciar o nome, pseudônimo ou sinal convencional... morais e a divulgar a autoria do projeto arquitetônico. 37 No Recurso Especial n. …

A mera ameaça à posse não a impede nem a limita; portanto, não causa dano indenizável” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [ et al. ]... Registre-se que “aproximadamente 90% das demandas possessórias envolvem pessoas que possuem renda familiar mensal inferior a 3 salários mínimos, ou seja, potenciais hipossuficientes” 58... Esses danos caracterizar-se-iam sobretudo pela privação de uso e pela exploração econômica do bem