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demanda arbitral, matérias que foram refutadas – Decisão mantida – Agravo de instrumento não provido, com observação quanto ao não cabimento de verba honorária... hipóteses descritas nos incisos I e II , do § 1º , do art. 537 do Código de Processo Civil – Constrição que se faz necessária para assegurar a instrumentalidade do cumprimento da sentença arbitral – Decisão mantida... concessiva de tutela, em razão da ausência de poder de executoriedade de sua decisão
primeiro grau, que restará mantida ou reformada pelo tribunal ad quem e, posteriormente, reanalisada e julgada pelo STJ... A primeira delas reside na admissão da existência de coisa julgada sobre decisão interlocutória ; haja vista a substituição, no referido artigo, da palavra sentença por decisão de mérito... A exclusão da decisão sobre a questão prejudicial do rol de decisões sobre as quais não se estende a coisa julgada material também pode ser observada pela leitura do caput e incisos I e …
As multas, conquanto elevadas, serão mantidas ”; sugerindo, ainda, ser razoável, naquele caso concreto, que se destinasse parte do valor das astreintes a um fundo de interesses difusos, o Fundo Estadual... art. 214 da Lei nº 8.069 , de 1990 )”. 11 A destinação das astreintes , exclusivamente, ao Estado, geraria outro problema de difícil solução, pois: e quando o próprio Estado fosse o descumpridor da decisão... acordo com a gravidade da conduta; § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo …