Decorrente do Regime Prisional Estabelecido em Doutrina

Sendo o réu condenado em processos distintos, um deles à pena de reclusão e o outro à pena de detenção, é discutível a possibilidade de unificação das penas para efeito de fixação do regime prisional... Forçoso considerar ainda que o art. 111 da LEP trata especificamente do regime prisional para cumprimento de penas privativas de liberdade (estando inclusive inserido no capítulo das penas privativas de... de bons antecedentes, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso ( HC …

Importa também na reserva legal dos direitos e deveres, das faltas disciplinares e sanções correspondentes, a serem estabelecidos de forma taxativa, à semelhança da previsão de crimes e penas no Direito... infração”), no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU (ninguém poderá ser privado de sua liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade com os procedimentos nela estabelecidos... de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros …

Quanto ao prazo máximo da medida de segurança (estabelecido por razões de humanidade penal), é preciso, antes de tudo, reconhecer o paradoxo de se vincular a medida de segurança à pena privativa de liberdade... Dispõe também que o paciente judiciário há longo tempo internado em cumprimento de medida de segurança, ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro... Lei n. 10.216/2001 enfrenta o tema da desinternação progressiva, estabelecendo …

Se, todavia, houver necessidade de se elevar as penas, como resultado de estudos dominados pela racionalidade, e não pela emoção, ainda assim, a possibilidade de progressão no regime prisional deve ser... anos da época em que escreveu o clássico “A divisão do trabalho social”, provocam, não há outra maneira de se compreender a natureza da pena na Lei dos Crimes Hediondos quando suprime a progressão no regime prisional... já abarrotadas instituições prisionais

A prisão provisória ou decorrente de sentença condenatória se efetua mediante formalidades previstas na CF (art. 5.º, LXI a LXVI) e no CPP (arts. 282 e ss.)... Os Regimes de Execução 20.Noções gerais As penas privativas de liberdade são executadas em regime fechado, semiaberto e aberto... A passagem para o regime menos rigoroso depende da fração de pena cumprida no regime anterior e do “mérito do condenado” ( CP , art. 33 , § 2.º )

privativa de liberdade que deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência para regime fechado ( CP , art. 33 , segunda parte)... O dogma nulla poena sine culpa, expressamente declarado no art. 19 do CP , é uma das exigências elementares do sistema que não acolhe a responsabilidade meramente objetiva, isto é, decorrente da simples... Não colhe o eventual argumento no sentido de que, também no Direito Civil, é possível debitar às pessoas morais a …

Noções gerais A quase totalidade das disposições do CP e das leis especiais constitui leis penais completas, vale dizer, leis penais nas quais os preceitos incriminadores ou de outra natureza são estabelecidos... A insegurança e a incerteza jurídicas decorrentes da previsão de crimes e sanções penais através dessa fórmula normativa já foram sentidas com a edição das Medidas Provisórias 153 e 156, de 15.03.1990... bagatela etc.); b) a função integradora que pode ocorrer com as leis penais em …

O trabalho prisional, por sua vez, fora regulamentado em 1957, por meio da Lei 3.274 , quando são editadas as Normas Gerais do Regime Penitenciário... Em nenhum momento o trabalho é colocado como uma obrigação ao preso, mas, sim, à administração prisional, que deverá oferecer a oportunidade de um labor útil, sem natureza estressante, fora do regime de... Em havendo a influência de uma empresa privada na compra dos produtos, configura-se o sistema do piece-price , em que o empresário adquire …

Nesse âmbito, há a Súmula 491 do STJ, que estabelece: “é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional ”... A Lei 10.792 /2003 instituiu o chamado Regime Disciplinar Diferenciado , que não consiste em autêntico regime prisional, mas em medida prisional de caráter excepcional voltada ao isolamento de presos provisórios... Contudo, há que se destacar a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecendo que “é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos …

PLEITOS PELO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANTIDO O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INSUBSISTENTES... Em nosso ordenamento, para além das regras específicas do sistema trifásico estabelecido pela Parte Geral de 1984, a regra maior essencial é a de fundamentação do cálculo da pena... aumento de pena 25.7.Individualização da pena de multa 25.8.Síntese do Cálculo da pena 25.9.Individualização inicial …

O prazo de limitação é exatamente o prazo da pena prisional substituída... O art. 92, inciso I, coloca tal perda como um dos efeitos decorrentes da condenação por crime com abuso de poder ou em violação de dever da Administração Pública com pena privativa de liberdade igual ou... Elas são autônomas porque existem de modo independente, não podendo ser cumuladas com a pena prisional

Nesse âmbito, há a Súmula 491 do STJ, que estabelece: “é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional ”... A Lei 10.792 /2003 instituiu o chamado Regime Disciplinar Diferenciado , que não consiste em autêntico regime prisional, mas em medida prisional de caráter excepcional voltada ao isolamento de presos provisórios... Contudo, há que se destacar a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecendo que “é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos …

PLEITOS PELO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANTIDO O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INSUBSISTENTES... A presente previsão se coaduna com o estabelecido no art. 28, inciso II, do Código... Em nosso ordenamento, para além das regras específicas do sistema trifásico estabelecido pela Parte Geral de 1984, a regra maior essencial é a de fundamentação do cálculo da pena

O prazo de limitação é exatamente o prazo da pena prisional substituída... O art. 92, inciso I, coloca tal perda como um dos efeitos decorrentes da condenação por crime com abuso de poder ou em violação de dever da Administração Pública com pena privativa de liberdade igual ou... Elas são autônomas porque existem de modo independente, não podendo ser cumuladas com a pena prisional

Nesse âmbito, há a Súmula 491 do STJ, que estabelece: “ é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional ”... A Lei 10.792 /2003 instituiu o chamado Regime Disciplinar Diferenciado , que não consiste em autêntico regime prisional, mas em medida prisional de caráter excepcional voltada ao isolamento de presos provisórios... Contudo, há que se destacar a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecendo que “ é admissível a adoção do regime prisional semiaberto …

PLEITOS PELO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANTIDO O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INSUBSISTENTES... Em nosso ordenamento, para além das regras específicas do sistema trifásico estabelecido pela Parte Geral de 1984, a regra maior essencial é a de fundamentação do cálculo da pena... 25.1.Considerações iniciais Uma das problemáticas mais sensíveis do Antigo Regime, confrontada pelo Iluminismo, …

O prazo de limitação é exatamente o prazo da pena prisional substituída... O art. 92, inciso I, coloca tal perda como um dos efeitos decorrentes da condenação por crime com abuso de poder ou em violação de dever da Administração Pública com pena privativa de liberdade igual ou... Elas são autônomas porque existem de modo independente, não podendo ser cumuladas com a pena prisional

Importa também na reserva legal dos direitos e deveres, das faltas disciplinares e sanções correspondentes, a serem estabelecidos de forma taxativa, à semelhança da previsão de crimes e penas no Direito... j. 23.02.2021; REsp. 1.910.240/MG, Terceira Seção, j. 26.05.2021 e Resp. 1.918.338/MT , ambos submetidos ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi reconhecida a retroatividade do “patamar estabelecido... infração”), no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU (ninguém …

Sendo o réu condenado em processos distintos, um deles à pena de reclusão e o outro à pena de detenção, é discutível a possibilidade de unificação das penas para efeito de fixação do regime prisional... Forçoso considerar ainda que o art. 111 da LEP trata especificamente do regime prisional para cumprimento de penas privativas de liberdade (estando inclusive inserido no capítulo das penas privativas de... de bons antecedentes, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso ( HC …

Quanto ao prazo máximo da medida de segurança (estabelecido por razões de humanidade penal), é preciso, antes de tudo, reconhecer o paradoxo de se vincular a medida de segurança à pena privativa de liberdade... Dispõe também que o paciente judiciário há longo tempo internado em cumprimento de medida de segurança, ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro... n. 10.216 /2001 enfrenta o tema da desinternação progressiva, estabelecendo que …

No sentido da relativização do regime prisional previsto no § 4º do art. 528 do CPC/2015 , enquanto viger a pandemia do Covid-19, vale mencionar as decisões monocráticas proferidas no RHC 106.403/SP (Rel... Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 08/05/2020)” Pode-se, portanto, requerer ao juiz competente a substituição da prisão em regime fechado, decorrente de lei, em prisão... O preso ficará, obrigatoriamente, em regime fechado, separado dos criminosos comuns. …

Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403 , de 2011) Art. 318-A... PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. ANÁLISE PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES... Julgado importante que concedeu prisão domiciliar a presos em regime semiaberto e aberto Informativo 673 do STJ É cabível a concessão de prisão domiciliar aos …

No sentido da relativização do regime prisional previsto no § 4º do art. 528 do CPC/2015 , enquanto viger a pandemia do Covid-19, vale mencionar as decisões monocráticas proferidas no RHC 106.403/SP (Rel... Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 08/05/2020)” Pode-se, portanto, requerer ao juiz competente a substituição da prisão em regime fechado, decorrente de lei, em prisão... O preso ficará, obrigatoriamente, em regime fechado, separado dos criminosos comuns

Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011 ) Art. 318-A... PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. ANÁLISE PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES... Julgado importante que concedeu prisão domiciliar a presos em regime semiaberto e aberto Informativo 673 do STJ É cabível a concessão de prisão domiciliar aos …