Descontos e Consignação em Folha em Doutrina

PEDIDO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REMESSA ÀS VIAS PRÓPRIAS. (...) 2... como alternativa se embaraçado o desconto em folha, do mesmo modo, o desconto em folha sobrepõe-se inclusive à coação pessoal (art. 16 e 17 da Lei 5.478 /1968 e art. 734 do CPC )... DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1

Além desses dois procedimentos, tem-se a técnica executória do desconto em folha de pagamento , conforme alusão do art. 529 do CPC... em folha... em folha

Mais ainda, ao se analisar que a regra do art. 529 está atrelada à expropriação mediante desconto em folha de pagamento em decorrência de determinadas formas de condenação, ter-se-á que a referida técnica... não é exclusiva do cumprimento de decisões que reconhecem os créditos alimentares, já que presente no § 3ºdo artt . da 29 , que permite a execução por desconto em folha, caso o réu condenado em ação popular... em folha ou cancelar as garantias prestadas

a promover a inclusão dos descontos na folha de pagamento... nas operações que envolvem desconto de prestações em folha de pagamento... Certo é que pode haver o registro dos contratos nos sistemas de consignação, com o consequente bloqueio da margem consignável do mutuário, sem que haja o desconto em folha de pagamento. 53 Nos casos de

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento... Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento... em folha de pagamento ou se ao mutuário, ao seu livre alvedrio, pudesse revogar 50 a autorização do desconto em folha de pagamento

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento... Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento... Entre tais medidas, destaca-se, para as finalidades do presente estudo, o Decreto nº 771, de 20 de setembro de 1890, que previu a possibilidade de descontos em folha de pagamento dos servidores públicos

Efetivamente, no mínimo se assevera que “a consignação em folha de pagamento é, sem dúvida, a melhor forma de execução da obrigação alimentar”. 22 Não se justifica a execução do crédito alimentar pelo... Caso admissível de desconto em folha de pagamento para alimentos indenizativos, pretéritos ou futuros, ocorre em execução contra pessoa jurídica de direito público e companhias controladas pelo Estado... A única nota peculiar respeita à liquidação, na qual se constitui a garantia (capital, …

folha evita o surgimento da pretensão a executar. 8.2.Execução da obrigação alimentar por desconto em folha Contempla o CPC meio executório de excelsas virtudes, que é o desconto em folha (arts. 529 e... são cabíveis embargos ou impugnação. 20 E, com efeito, parece absurdo negar ao executado algum meio de reação contra a execução ilegal ou injusta no caso do desconto em folha... Não se confunde com o desconto em folha, impossibilitando a limitação do percentual, a cláusula pela qual o devedor …

veja-se Ferruccio Tommaseo, Sull’attuazione dei diritti di credito nell’esecuzione in forma specifica, pp. 2.421-2.463. .Levindo Ferreira Lopes, Lições, p. 15. .Depois de refutar as figuras da “consignação... No contexto da expropriação, cumpre distinguir o desconto (arts. 529 e 912), e, como o exemplo da execução comum da obrigação pecuniária acima indicou, a entrega do dinheiro penhorado, depositado ou o... Inicia através de ato de afetação de semelhante parcela aos destinos do processo …

Efetivamente, no mínimo asseverava-se que “a consignação em folha de pagamento é, sem dúvida, a melhor forma de execução da obrigação alimentar”. 5 Ao acreditar-se na seriação dos dispositivos no CPC... Era prioritário, no direito anterior, o desconto em folha, doravante previsto nos arts. 529 e 912, segundo as usanças do comércio jurídico... o desconto passou para o segundo lugar

em folha, pagando-se a quantia fixada diretamente ao alimentando... No contexto da expropriação, cumpre distinguir o desconto (art. 529), e, como o exemplo da execução comum da obrigação pecuniária acima indicou, a alienação (art. 825, II), a adjudicação (art. 825, I)... Inicia através de ato de afetação de semelhante parcela aos destinos do processo executivo, que é a penhora (excepcionalmente, nas dívidas alimentares, o desconto); se, porém, a constrição atinge coisa

EM FOLHA cabimento dos embargos do executado... 473.3 desconto em folha – 471 efetivação da medida – 473.2 identificação da fonte pagadora... – 473.1 opção... 472 particularidades – 473 prosseguimento... EM FOLHA – 412 a 473 DESISTÊNCIA execução – 179 execução fiscal e reflexo nos embargos... – 505.1 insolvência civil voluntária.... – 429 penhora – 318.1.3 DESPESAS CONDOMINIAIS alienação forçada – 340.7... em folha... – 473.3 extinção com julgamento de mérito... – 583 extinção da execução – …

No parágrafo único, autoriza-se a concessão de desconto pela antecipação no pagamento de tributo... A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça... O art. 81 da Lei 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, ressalva a aplicação dos descontos do art. 6º da Lei 8.218 /1991 às multas que especifica, todas relacionadas ao tema aduaneiro

Importante ressaltar que não houve o julgamento do mérito da mencionada ADI em razão de ter sido revogada a Portaria 120/93 antes de sua apreciação, na parte em que suspendera os descontos em folha de... Todavia, a Portaria revocatória (368/93) preservou o vício de condicionar os descontos em folha de pagamento, para satisfação das contribuições confederativas, a pedidos formulados diretamente pelo servidor... do Poder Judiciário de quaisquer descontos em favor de entidades civis, o que …

Na redação original da Lei 4.502 /64, o parágrafo único do art. 14 determinava a inclusão, na base de cálculo do IPI, dos “descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos sob condição” 134... A Lei 7.798 /89 revogou tal norma e passou a prever, no § 2º do art. 14 da Lei 4.502/89, que “não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer... A inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI foi questionada pelos …

Desconto em folha de pagamento e outros rendimentos do executado... A constituição de capital (art. 533 do CPC/2015 )é medida executiva adequada à satisfação de prestações vincendas, assim como o desconto em folha ou em rendimentos (art. 529 do CPC/2015 ), mas nada impede... O desconto em folha de pagamento ou em rendimentos do executado é medida executiva apropriada à realização de prestações vincendas (assim também a constituição de capital, cf. art. 533 do CPC/2015 )

jurídica: arts. 133 a 137 Desconto em folha – prestação alimentícia: art. 529 Desembargadores – testemunhas, inquirição na residência ou onde exercem a função: art. 454, X, e § 1º Deserção: art. 1.007... terceiros: art. 817 e parágrafo único – tutela específica: art. 497 Execução de obrigação de não fazer: arts. 822 e 823 – tutela específica: art. 497 Execução de prestação alimentícia: arts. 528 a 533 – desconto... em folha: art. 529 Execução de sentença: arts. 513 a 538 – carta precatória, …

Desconto em folha de pagamento e outros rendimentos do executado... Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de... O desconto em folha de pagamento, no caso de execução de alimentos fundada em título extrajudicial, é disciplinado no art. 912 do CPC/2015 , que contém redação praticamente idêntica à do art. 529 , caput

Nos contratos em que o modo de pagamento da dívida envolva autorização prévia do consumidor pessoa natural para consignação em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas... Ademais, em qualquer negócio que envolva a consignação em folha de pagamento, seja no âmbito das relações trabalhistas ou fora delas a informação sobre a existência de margem consignável é da fonte pagadora... Apesar do veto ao Art. 54-E que se refere a capacidade de consignação, para …

Hoje, indiretamente, por se permitir a consignação de apenas 30% do salário do funcionário público, imagina-se que o mínimo existencial é 70% do salário ou pensão... Limitar a consignação a esse patamar parece necessário também no Brasil. 57 Na organização do plano, há de se preservar o mínimo existencial, ou o credor não consegue cumprir o plano e pagar suas dívidas... Note-se que o tratamento extrajudicial pela conciliação do Art. 104-A e 104-C do CDC dá espaço para o voluntário oferecimento …

Nos contratos em que o modo de pagamento da dívida envolva autorização prévia do consumidor pessoa natural para consignação em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas... Nos contratos em que o modo de pagamento da dívida envolva autorização prévia do consumidor pessoa natural para consignação em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas... Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da …

tratava de hipótese distinta dos empréstimos pagos com desconto em folha... – desde que autorizados pelo correntista – e não comportam limitação por analogia à hipótese de consignação em folha de pagamento de que trata a Lei 10.820 /2003 . 4... No caso dos autos, a Terceira Turma analisou hipótese envolvendo mútuo garantido por desconto em folha de pagamento. 6

Seção II Das cláusulas abusivas Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – subtraiam ao …

Capítulo III Dos direitos básicos do consumidor Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta …

Publicação no D.O.U.: 15.01.2004. 7 – RECEBIMENTO ANTECIPADO – REGIME DE COMPETÊNCIA – O valor recebido antecipadamente de instituição financeira, a título de pagamento por “Direito por Aquisição de Folha... O valor recebido antecipadamente de instituição financeira, a título de pagamento por “Direito por Aquisição de Folha de Pagamento”, registrado no passivo não circulante da pessoa jurídica deve ser reconhecido... compra e venda de máquinas agrícolas autopropulsadas e de tratores agrícolas …

Efetivamente, no mínimo asseverava-se que ‘a consignação em folha de pagamento é, sem dúvida, a melhor forma de execução da obrigação alimentar’... RB-13.1, livro eletrônico) explica, em relação ao desconto em folha de pagamento, que “era prioritário, no direito anterior, o desconto em folha, doravante previsto nos arts. 529 e 912, segundo as usanças... Por isso, a lei estabelece um limite para que elas possam ser executadas mediante desconto em folha