Capítulo VI

Capítulo VI DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528 . CPC/1973: Sem correspondente; art. 733 (relacionado). V. Art. 5.º, LXVII, da CF/1988; arts. 1.694 a 1.710 do CC; art. 244 do CP; art. 19 da Lei 5.478/1968 (Ação de alimentos); Dec. 9.176/2017 (Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia). SUMÁRIO: I. Execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial – II. Admissibilidade da prisão civil. I. Execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial. Os arts. 911 ss. do CPC/2015 dispõem sobre a execução de título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar. O rito aemelha-se ao previsto nos arts. 528 ssss., em relação à execução de alimentos fundada em título judicial (não se contempla, contudo, a possibilidade de protesto, referido no art. 517, ex vi do § 1.º do art. 528 do CPC/2015). Assim, por exemplo, o art. 13 da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) dispõe que “as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil”. Admite-se, no caso, que a execução se processe em observância ao que dispõem os arts. 911 a 913 do CPC/2015. II. Admissibilidade da prisão civil. O CPC/2015 admite expressamente a prisão civil como medida coercitiva (execução indireta) na execução de alimentos fundada em título extrajudicial (cf. remissão aos §§ 2.º a 7.º do art. 528 do CPC/2015 pelo parágrafo único do art. 911 do CPC/2015). Inicialmente, a jurisprudência dominante do STJ era no sentido de não se admitir tal medida, se a execução se fundasse em título extrajudicial (cf. STJ, HC 22.401-SP , 3.ª T., j. 20.08.2002, rel. Min. Menezes Direito; STJ, REsp 769.334-SC , 4.ª T., j. 07.12.2006, rel. Min. Jorge Scartezzini). Posteriormente, porém, alterou-se tal orientação, para admitir-se o uso da prisão civil nas execuções de crédito alimentar representado por título executivo extrajudicial (cf. STJ, REsp 1.117.639-MG , 3.ª T., j. 20.05.2010, rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp XXXXX/DF , rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T., j. 04.12.2012). Tal orientação resta consolidada, à luz do art. 911, parágrafo único, do CPC/2015. A respeito, cf. comentário ao art. 528 do CPC/2015. Art. 912. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia. § 1º Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício. * Sem correspondência no CPC/1973. § 2º O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito e, se for o caso, o tempo de sua duração. CPC/1973: Sem correspondente; art. 734 (relacionado). Desconto em folha de pagamento e outros rendimentos do executado. O desconto em folha de pagamento, no caso de execução de alimentos fundada em título extrajudicial, é disciplinado no art. 912 do CPC/2015, que contém redação praticamente idêntica à do art. 529, caput e §§ 1.º e 2.º. A respeito, cf. comentário ao art. 529 do CPC/2015. Art. 913. Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto no art. 824 e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. CPC/1973: Sem correspondente; art. 732 (relacionado). Execução por expropriação. Pode o exequente optar pela execução por expropriação, que se realizará nos termos dos arts. 824 ss. do CPC/2015. No caso, mesmo que concedido efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, § 1.º, do CPC/2015), não se impedirá que o exequente levante periodicamente a pensão alimentícia devida (cf. art. 913, 2.ª parte, do CPC/2015; semelhantemente, cf. art. 528, § 8.º, do CPC/2015).

Código de Processo Civil Comentado

Capítulo VI. Da Execução de Alimentos

Capítulo VI

DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada