Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal II
2017 • Editora Revista dos Tribunais
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Condenação anterior por uso de drogas. Possibilidade. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. 1... Condenação anterior por uso de drogas. Possibilidade. Afastamento da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Peculiaridades do caso... Diante desse novo cenário, instauraram-se incertezas acerca da natureza jurídica do art. 28 sob o regime da nova Lei de Drogas , discutindo-se se a posse de drogas para uso pessoal sofrera uma descriminalização
Condenação anterior por uso de drogas. Possibilidade. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. 1... condenação tenha sido por uso de drogas, há a incidência da agravante genérica da reincidência, pois essa conduta não deixou de ser crime”... Condenação anterior por uso de drogas. Possibilidade. Afastamento da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Peculiaridades do caso
Incentivo ou difusão do uso indevido ou tráfico ilícito de drogas. Superveniência da Lei 11.343 /2006. Abolitio criminis . Não-ocorrência. 1... A revogação da lei penal não implica, necessariamente, descriminalização de condutas... avisar os usuários de drogas da respectiva disponibilidade, ou para prevenir os traficantes da aproximação de policiais – do tráfico de drogas