Deserção Declarada em Doutrina

A ausência ou irregularidade do preparo ocasiona a preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido... Sendo o preparo matéria de direito processual estrito, somente a lei federal é que poderá dispor sobre as consequências da falta ou irregularidade do preparo (deserção) ( CF 22 I), podendo a lei federal

CPC 1021], popularizado como ‘regimental’, porque antigamente contemplado apenas em regimentos, quando o relator na instância especial tiver provido o agravo de instrumento para afastar a deserção declarada... A doutrina tem entendido que os regimentos de custas podem estabelecer a exigência de preparo, mas não a pena de deserção, pois esta depende de previsão em lei federal (Barbosa Moreira

Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada... O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, outrossim, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação

A deserção do recurso por falta de preparo será declarada: I – pelo Presidente, antes da distribuição; II – pelo Relator; III – pelo Plenário ou pela Turma, ao conhecer do feito. Parágrafo único... Do despacho que declarar a deserção caberá agravo regimental... Capítulo II DO PREPARO E DA DESERÇÃO Art. 57. Salvo os casos de isenção, compete às partes antecipar o pagamento do respectivo preparo. Parágrafo único

A falência não será declarada, se a pessoa contra quem for requerida 1 e 2 provar: I - falsidade do título da obrigação; 3 II - prescrição; 4 a 6 III - nulidade da obrigação ou do título respectivo; 7... desde que o devedor prove que podia ser oposta ao requerimento do autor do protesto qualquer das defesas deste artigo.15 § 2º Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e... extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência. …

Subseção VI Da compensação não declarada Art. 114... Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses (Lei 9.430 , de 1996, art. 74 , § 12 , com a redação dada pela Lei 11.051 , de 2004, art. 4º ): I - previstas nos arts. 105 a 107; ou II - em... de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei (Lei 9.430 , de 1996, art. 74 , § 12 , inciso II , alínea f , com a redação dada pela Lei 11.941 , de 2009, art. 30 ): 1 . tenha sido declarada

A deserção do recurso por falta de preparo será declarada: I – pelo Presidente, antes da distribuição; II – pelo Relator; III – pelo Plenário ou pela Turma, ao conhecer do feito. Parágrafo único... Do despacho que declarar a deserção caberá agravo regimental... Capítulo II DO PREPARO E DA DESERÇÃO Art. 57. Salvo os casos de isenção, compete às partes antecipar o pagamento do respectivo preparo. Parágrafo único

A falência não será declarada, se a pessoa contra quem for requerida 1 e 2 provar: I - falsidade do título da obrigação; 3 II - prescrição; 4 a 6 III - nulidade da obrigação ou do título respectivo; 7... desde que o devedor prove que podia ser oposta ao requerimento do autor do protesto qualquer das defesas deste artigo.15 § 2º Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e... extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência. …

Pode ser declarada a falência: I - do espólio do devedor comerciante; 1 II do menor, com mais de 18 anos, que mantém estabelecimento comercial, com economia própria; 2 III - da mulher casada que, sem autorização... O pedido de falência pode ser formulado pelo cônjuge supérstite ou pelos herdeiros (v. coment. 2 ao LF /1945 9.º) e logo que declarada a falência do espólio será suspenso o processo de inventário ( LF... Se sobrevier a perda da capacidade de exercício do empresário, em decorrência …

A ausência ou irregularidade do preparo ocasiona a preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido... Sendo o preparo matéria de direito processual estrito, somente a lei federal é que poderá dispor sobre as consequências da falta ou irregularidade do preparo (deserção) ( CF 22 I), podendo a lei federal

CPC 1021], popularizado como ‘regimental’, porque antigamente contemplado apenas em regimentos, quando o relator na instância especial tiver provido o agravo de instrumento para afastar a deserção declarada... A doutrina tem entendido que os regimentos de custas podem estabelecer a exigência de preparo, mas não a pena de deserção, pois esta depende de previsão em lei federal (Barbosa Moreira

Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada... O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção , sendo certo, outrossim, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação

Ambos os dispositivos preveem que, a qualquer momento, ocorrendo a prescrição, ela deverá ser, desde logo, declarada... Ou seja, se houve sentença condenatória, cuja pena em concreto permite a extinção da punibilidade pela prescrição, esta deve ser declarada, “sem prejuízo do andamento do recurso”, isto é, ainda assim o... Por tais motivos, é de se reconhecer que há evidente interesse jurídico do acusado – mesmo que já declarada a prescrição – em buscar uma sentença absolutória que reconheça a …

17.1.Noções gerais O recurso extraordinário brasileiro tem clara inspiração no direito dos Estados Unidos, mais especificamente no Judiciary Act , de 24.09.1789, que organizou a Justiça da União daquele país e incluiu, na competência recursal da Suprema Corte, o writ of error para a revisão das sentenças finais da justiça estadual nos seguintes casos: a) quando se questionou sobre a validade de tratado, lei ou ato de autoridade dos Estados Unidos, em face da Constituição , e a decisão foi …

Qualquer pessoa declarada culpada de uma infração penal por um Tribunal tem o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior 33 a declaração de culpabilidade ou a condenação. 34 O exercício deste... Há previsão do titular de tal direito: “toda pessoa acusada de um delito” (CADH) ou “pessoa declarada culpada de crime” (PIDCP), isto é, o titular de tal direito é todo acusado que foi condenado por uma... exercido, são regulados pela lei”. 35 O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e …

Ambos os dispositivos preveem que, a qualquer momento, ocorrendo a prescrição, ela deverá ser, desde logo, declarada... Ou seja, se houve sentença condenatória, cuja pena em concreto permite a extinção da punibilidade pela prescrição, esta deve ser declarada, “sem prejuízo do andamento do recurso”, isto é, ainda assim o... Por tais motivos, é de se reconhecer que há evidente interesse jurídico do acusado – mesmo que já declarada a prescrição – em buscar uma sentença absolutória que reconheça a …

Deserção pela falta de preparo 17.8.2. Desistência 17.9. Regularidade formal 17.10. Tempestividade 17.10.1. Contagem do prazo em dias úteis ou dias corridos 17.10.2.

Ambos os dispositivos preveem que, a qualquer momento, ocorrendo a prescrição, ela deverá ser, desde logo, declarada... Ou seja, se houve sentença condenatória, cuja pena em concreto permite a extinção da punibilidade pela prescrição, esta deve ser declarada, “sem prejuízo do andamento do recurso”, isto é, ainda assim o... Por tais motivos, é de se reconhecer que há evidente interesse jurídico do acusado – mesmo que já declarada a prescrição – em buscar uma sentença absolutória que reconheça a …

Deserção pela falta de preparo 17.8.2. Desistência 17.9. Regularidade formal 17.10. Tempestividade 17.10.1. Contagem do prazo em dias úteis ou dias corridos 17.10.2.

Ambos os dispositivos preveem que, a qualquer momento, ocorrendo a prescrição, esta deverá ser, desde logo, declarada... Ou seja, se houve sentença condenatória, cuja pena em concreto permite a extinção da punibilidade pela prescrição, esta deve ser declarada, “sem prejuízo do andamento do recurso”, isto é, ainda assim o... Por tais motivos, é de se reconhecer que há evidente interesse jurídico do acusado – mesmo que já declarada a prescrição – em buscar uma sentença absolutória que reconheça …

17.1. Noções gerais O recurso extraordinário brasileiro tem clara inspiração no direito dos Estados Unidos, mais especificamente no Judiciary Act , de 24.09.1789, que organizou a Justiça da União daquele país e incluiu, na competência recursal da Suprema Corte, o writ of error para a revisão das sentenças finais da justiça estadual nos seguintes casos: a) quando se questionou sobre a validade de tratado, lei ou ato de autoridade dos Estados Unidos, em face da Constituição , e a decisão foi …

Há previsão do titular de tal direito: “toda pessoa acusada de um delito” (CADH) ou “pessoa declarada culpada de crime” (PIDCP)... Qualquer pessoa declarada culpada de uma infração penal por um Tribunal tem o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior 33 a declaração de culpabilidade ou a condenação. 34 O exercício deste... exercido, são regulados pela lei”. 35 O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 16.12.1966, em …

Declarada inadmissível a ação ou julgada improcedente, a importância do depósito reverterá a favor do demandado. – Quanto à decisão homologatória de acordo: Em consonância com o § 4º do art. 966 do CPC... Depósito e deserção na ação rescisória – ex-Súmula 99 / 1980 (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 117 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ de 22, 23 e 24.08.2005: “Havendo recurso ordinário em sede de... recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em …

LIVRO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Guilherme Madeira Dezem BIBLIOGRAFIA GERAL BENTO DE FARIA, Antonio. Código de Processo Penal . 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 3; CHOUKR, Fauzi H. Código de Processo Penal . Comentários Consolidados e Crítica Jurisprudencial. 7. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017. v. 2; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965. v. 3; FRANCO, Ary Azevedo. Código de Processo Penal . 4. ed. rev. Rio de Janeiro: …

Se a finalidade buscada for alcançada – seja do ato ou do procedimento globalmente considerado –, não será declarada a nulidade do ato ou do procedimento, mesmo que houver a adoção do rito equivocado ou... Nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal , nenhuma nulidade será declarada se não demonstrado o prejuízo dela decorrente, circunstância que impede o reconhecimento do alegado constrangimento