Desnecessidade de Prova do Dano em Doutrina

de dano estético e dano moral .”... Exigir uma prova negativa do consumidor é imputar a este pagar duas vezes pelo lucro do fornecedor com atividade de risco no preço pago e no dano sofrido... Incide a responsabilidade objetiva das empresas concessionárias quanto aos danos ocasionados na prestação dos serviços, cabendo ao consumidor, desse modo, unicamente: a) a prova da efetiva ocorrência do

Não há falar da prova do dano moral no caso em comento, uma vez que este não se comprova através dos mesmos meios utilizados para verificação do dano material... Em nosso CDC , o art. 12 exige tanto o lançamento no mercado do produto, a prova do dano, quanto também um terceiro elemento: o defeito do produto lançado no mercado... Basta, para tanto, apenas a prova da existência do ato ilícito. O dano moral existe in re ipsa . Provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral. 3

Art. 43, § 2.º – Dever de comunicar por escrito abertura de cadastro – Dano moral – Repetitivo – Desnecessidade AR • Direito processual civil e bancário – Recurso especial – Inscrição em cadastro de proteção... ao crédito – Prévia notificação – Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento – Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor... Ao complementar 20 anos, este direito encontra-se bastante abalado frente à jurisprudência do …

sentido de não exigir prova do dano moral que, na maioria das vezes, configura-se in re ipsa... PROVA PERICIAL.DESNECESSIDADE... Caso contrário, o prejuízo à ampla defesa é manifesto.” 25 A redação do art. 33 nos permite concluir pela desnecessidade de apresentação dos documentos juntamente com a petição inicial, que poderão ser

a redução a termo do pedido oral da petição inicial (art. 14, § 3º), a possibilidade de resposta oral pelo réu (art. 30), a inspeção judicial no curso da audiência (art. 35, parágrafo único), a desnecessidade... O caso dizia respeito a uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais movida por segurada que pretendia compelir a seguradora de saúde a custear tratamento na modalidade... chamados relacionados a acidentes com veículos automotores terrestres: …

V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material... A expressão não reproduzida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, do que se infere a desnecessidade de citação de artigos de lei. III – O objeto e seu valor... A título de exemplo, o pedido para condenar o réu a pagar indenização por danos materiais ou morais, o pedido para rescindir …

Ressalta-se a máxima “o extraordinário se prova e o ordinário se presume”... Já quanto ao dano existencial a necessidade da prova concreta e específica de que o ato tido como lesivo realmente causou danos extrapatrimoniais ao empregado, a jurisprudência caminha neste sentido: Ementa... Quanto ao dano moral e a desnecessidade da comprovação de sua existência em si mesmo, uma vez demonstrada a prática do ato lesivo pelo reclamado, a jurisprudência trabalhista atual vem entendendo: Ementa

Pensa-se que a resposta será, na maioria dos casos, negativa, pois a operação é condicionada à prova robusta de ato fraudulento, que se revela dificultosa na prática... Neste passo, defende-se que a desconsideração sucessiva exige provas contundentes de que o terceiro responsável contribuiu de algum modo para o abuso da autonomia patrimonial ocorrida no momento inicial... A regra prevê que, instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para se manifestar e requerer as provas …

Desnecessidade de prova pericial se suficientes os dados apresentados pelas partes... Desnecessidade da prova pericial. Outras provas produzidas – VI. Impossibilidade da prova pericial. Verificação impraticável. Perícia indireta (ou por similaridade) – VII... Desnecessidade da prova pericial. Outras provas produzidas. A prova pericial deve ser indeferida quando desnecessária, em razão de outras provas produzidas ( CPC/2015 , art. 464 , § 1.º , II )

Desnecessidade de liquidação em ação condenatória por danos morais... Desnecessidade de liquidação em ação condenatória por danos morais – V. Inexistência de liquidação em ações para a entrega de coisa – VI... É o que ocorre, por exemplo, nos casos de indenização por danos morais

Desnecessidade de produção de provas em audiência – III. Julgamento imediato do mérito e cerceamento de defesa – IV... Desnecessidade de produção de provas em audiência. Fundamentalmente, o julgamento deve realizar-se desde logo, quando desnecessária a produção de provas em audiência (cf. inc... Sobre a desnecessidade de produção de prova sobre os fatos, cf. art. 374 do CPC/2015 (correspondente ao art. 334 do CPC/1973 ). III. Julgamento imediato do mérito e cerceamento de defesa

ela ainda depende de prova da autoria, de prova do dano e da demonstração do nexo de causalidade entre a autoria e o dano 2... da ocorrência, ou não, do dano)... O rigor da prova nas ações civis públicas de responsabilidade por dano ambiental deve, nesse cenário, ser um objetivo comum – da acusação, da defesa e do próprio juízo

com o dever de indenização do dano causado... ambiental, isto é, a sua conversão em pecúnia ou estabelecimento de um valor monetário correspondente ao dano... Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 229

Desnecessidade de inclusão dos adquirentes dos lotes no polo passivo da demanda. Hipótese de litisconsórcio facultativo, e não de litisconsórcio necessário... deixando ao arbítrio do Ministério Público a possibilidade de requerer o arquivamento da peça apuratória ou transformá-la em ação, a partir da prova por meio dela constituída... ; e (iii) compelir a demandada ao desfazimento integral do empreendimento, com recomposição da área, e ao pagamento de indenização referente aos danos que não …

Cumpre esclarecer que a novidade noticiada nas linhas precedentes quanto à desnecessidade de comprovação do requisito da urgência para o manejo da ação de produção antecipada de provas ou quanto à existência... de sua defesa que, em regra, se destinava a revelar a eventual ausência dos seus requisitos ensejadores ou a suposta desnecessidade do seu processamento antecipado... dos interessados e influencia na formação do convencimento da parte quanto ao sucesso ou insucesso de um litígio, de …

do dolo ou culpa do infrator, nas ações de contrafação; e Décima máxima : Dispensa-se a prova do dano nas ações de contrafação (dano in re ipsa). 3... Prova e Racionalidade Jurídica 2. Propriedade Industrial: Tópica e a prova da contrafação 3. As dez máximas: reflexão e aprofundamento 4... No entanto, o nexo entre prova e verdade não é simples

Aquele que se sentir atingido pelo conteúdo (pessoa natural ou jurídica, art.  52 , CC 27 , e Súmula nº 227 do STJ 28 ) pode buscar a reparação pelo dano moral verificado em razão do ato ilícito (arts... à prova... prova de onde ela jorra; nesse sentido, fala-se em prova testemunhal, prova pericial, prova documental, etc.; c) por fim, pode ser utilizado para designar o resultado dos atos ou dos meios de prova que

As consequências jurídicas associadas ao fato registrado podem variar no plano de direito material, podendo caracterizar o dano moral na esfera civil ou trabalhista ou os crimes de calúnia, difamação ou... título para executar, decorre da gravidade das medidas executivas que o título autoriza, as quais podem conduzir ao desapossamento ou mesmo à expropriação de bens do executado, contra sua vontade e a dano... Foram estudados, igualmente, o objeto da atividade probatória, o ônus da prova e …

Desnecessidade de emprego incidental Portanto, a ação de produção antecipada é utilizável apenas quando não houver processo em curso, no qual se vá usar a prova... verificação do valor de um bem) e de arbitramento (identificação do valor de uma indenização ou obrigação), argumentando-se que a simples estimativa econômica de valor não estaria sujeita a risco de dano... Advogado. talamini@justen.com.br Sumário: 1 Introdução 2 Natureza jurídica 3 Função (âmbito de incidência) 3.1 Desnecessidade …

Inversão do ônus da prova e distribuição dinâmica 3. Técnicas de facilitação da produção da prova e desnecessidade de previsão legal 4. Distribuição dinâmica e direito ao silêncio 5... Técnicas de facilitação da produção da prova e desnecessidade de previsão legal Como o ônus da prova deve estar de acordo com as especificidades do direito material, a fim de se dar a máxima efetividade... à dificuldade na elucidação da causalidade entre a violação e o dano, ou melhor, em assumir o ônus da prova …

do dano, pois é inverossímil o valor de perdas e danos afirmado na inicial... não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.”... A tutela de evidência pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo

A primeira ideia que emerge sobre o tema é quanto à desnecessidade de averiguação do elemento subjetivo (culpa em sentido amplo) para a configuração do dever de reparar o dano experimentado pelo consumidor... Igualmente, a prova da inexistência de defeito no produto ou serviço desconfigura a relação de causalidade e, consequentemente, o dever de reparar o dano... A legislação civil prevê as hipóteses em que o dever de reparar o dano causado a terceiro exige prova da culpa do agente …