Devolução de Valores Cobrados Indevidamente Pelo Banco em Doutrina

Aquisição de notas de privatização – Procuração outorgada pelos recorrentes ao banco – Inadimplemento contratual – Comprovação de cumprimento infiel do mandato – Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente... para adquirir as ações da Copesul, a instituição financeira se recusou a prestar tal conta, deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados... A Anatel não tem legitimidade para figurar em ação que visa à devolução de valores acrescidos na fatura telefônica a …

Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo... Sua definição, no parágrafo segundo do art. 54-B, compreende “ o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do... Assim, em primeiro lugar o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõe, …

total ou do valor pago)... Declaração pelo Poder Judiciário – Súmula 381 do STJ e inconstitucional privilégio para os bancos: O Art. 51 do CDC traz uma nulidade absoluta por isso, mesmo antes da Lei 14.181 /2021 atualizar o CDC... Antonio Herman Benjamin é evoluir da ‘cultura da dívida’ e da ‘exclusão’ da sociedade de consumo (pessoas com o nome ‘sujo’, nos cadastros e bancos de dados negativos, excluídos do consumo e com isso tem

O óbice seria o fato de a competência para ambos os pedidos não ser a mesma: a nulidade da patente é tema afeto à Justiça Federal e a devolução de valores pagos indevidamente , à Justiça Estadual... A individualização dos associados da autora foi feita para delimitar a eficácia do segundo pedido : devolução/abstenção de se exigir, relativa aos valores indevidamente pagos/cobrados a título de royalties... A devolução dos valores indevidamente pagos, a título de royalties consiste em efeito …

Possibilidade da devolução em dobro dos valores indevidamente pagos... restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do CDC 42 par. ún., exceto no caso de engano justificável, circunstância afastada, pelas... Tratando-se de valores legitimamente exigidos, não se há que cogitar de devolução em dobro, nos termos do CDC 42 (STJ, 4.ª T., AgRg no REsp 1102339-MG , rel. Min

Restituição do valor pago... Ausente a onerosidade excessiva, porquanto mantidos o equilíbrio contratual, a proporcionalidade do acréscimo cobrado do consumidor e a boa-fé objetiva do fornecedor. 6... Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese

Tendo o MP acesso a informações sigilosas, não deve utilizá-las indevidamente, sob pena de responsabilidade (LOMP 26 § 2.º; LOMPU 8.º § 1.º; ECA 201 § 4.º)... direitos dos usuários de tais produtos e serviços, lícito é ao MP requisitar documentos, tais como cópias de contratos de adesão utilizados pela instituição e informações sobre os encargos financeiros cobrados... razoabilidade e prudência, uma vez que o Promotor de Justiça local procurou colher elementos prévios de informação antes mesmo …

Restituição do valor pago... Ausente a onerosidade excessiva, porquanto mantidos o equilíbrio contratual, a proporcionalidade do acréscimo cobrado do consumidor e a boa-fé objetiva do fornecedor. 6... Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese

Possibilidade da devolução em dobro dos valores indevidamente pagos... restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do CDC 42 par. ún., exceto no caso de engano justificável, circunstância afastada, pelas... Tratando-se de valores legitimamente exigidos, não se há que cogitar de devolução em dobro, nos termos do CDC 42 (STJ, 4.ª T., AgRgREsp 1102339-MG , rel. Min

O CTN 165 I assegura o direito à repetição de indébito do que foi pago indevidamente, independentemente de quaisquer circunstâncias, desde que, é claro, respeitado o prazo prescricional do CTN 168. 3... O acórdão recorrido, embora reconhecesse a inconstitucionalidade do IPTU progressivo cobrado pela municipalidade fluminense e das taxas de iluminação e limpeza públicas, afastou o direito à repetição de... Ainda que o particular fique devendo os valores oriundos da aplicação do IPTU …

Para a devolução de valores vertidos indevidamente aos cofres públicos, evidencia-se que a modalidade de pagamento do tributo é secundária... Se o fabricante simplesmente repassar ao preço do seu produto de venda o valor do ICMS cobrado indevidamente, as suas vendas poderão cair... Logo, trata-se de regra destinada à preservação do patrimônio daquele que pagou algo indevidamente, assegurando-lhe o direito a uma restituição que preserve o valor real da moeda

ser revertidos à Administração Pública, que, na prática, disponibiliza-os novamente à próxima concessionária de serviço público; d) por fim, a imunidade em questão traria reflexos no preço público cobrado... Decidindo pela suspensão da imunidade, a Fazenda Pública poderá, em sendo o caso, efetuar o lançamento dos créditos tributários não recolhidos durante o período em que a entidade imune beneficiou-se indevidamente... Reconheceu-se a obrigatoriedade de a devolução ser empregada em moeda …

no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (art. 74, § 17, do mesmo diploma); e (iii) a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do débito indevidamente compensado... “Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo ( CTN , art. 159 ); se o crédito tributário estiver sendo cobrado... As multas podem ainda ser lançadas de forma isolada, do que são exemplos: (i) a multa de …

A regra do CDC, quanto ao valor cobrado indevidamente é precisa, não com portando outra interpretação, senão conferir ao consumidor indevidamente cobrado (pessoa física ou jurídica), o direito de reaver... De fato, a definição de dano moral utilizada para sustentar a ausência de lesão ao indevidamente inscrito no banco de dados restritivo de crédito é bastante estrita, em desalinho, especialmente, com a... De fato, a definição de dano moral utilizada para sustentar a ausência de lesão ao indevi…

A regra do CDC, quanto ao valor cobrado indevidamente é precisa, não com portando outra interpretação, senão conferir ao consumidor indevidamente cobrado (pessoa física ou jurídica), o direito de reaver... Da repetição de indébito. – Não comprovada a adesão do consumidor aos serviços cobrados e pagos, a devolução em dobro do valor correspondente é medida que se impõe... A parte não perdeu o bom nome, tampouco o crédito; enfim, nada perdeu a parte autora que não seja o próprio valor indevidament…

Reparação que se mostra devida ante a perda de tempo útil imposta à autora, na tentativa de devolução dos valores indevidamen te creditados na conta-corrente da autora... Decorrente de largo tempo na espera de fila no Banco. Caso concreto. Dano moral não caracterizado... Confira-se: ‘(…) A espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos, e reconhecida faticamente como provocadora de sofrimento moral, enseja condenação por

dos valores cobrados indevidamente, em vez de aguardar que cada um dos lesados procedesse à liquidação e à execução individuais... Ainda que os embargos de terceiro sejam julgados procedentes, contudo, o Banco A não suportará o ônus da sucumbência... A restrição à possibilidade de tutela apenas pelo equivalente ao valor do dano tem subjacentes valores do Estado liberal, supondo a suficiência do “metro da pecúnia”

A obrigação de devolução de tributos recolhidos indevidamente está tutelada tanto constitucionalmente quanto no Código Tributário Nacional... vínculo porque le priva de un rasgo esencial de la relación tributária, el ser la causa de la atribución patrimonial, pero esta degradación produce que se salve de ser tachado de inconstitucional”. 81 A devolução de valores... O pedido condenatório (objeto) da ação repetitória consiste na devolução de tributos, penalidades pecuniárias ou acréscimos como …

Modificação da exigência fiscal e devolução do prazo para impugnação. Originalmente, duas eram as hipóteses legalmente previstas para a devolução do prazo para impugnação... 76 - 77 Os processos devidamente preparados, isto é, que se encontrem em condições de julgamento, serão encaminhados para as Delegacias de Julgamento, devendo receber prioridade aqueles de elevado valor... matrícula do agente público competente 37 (exceto nas notificações emitidas por processo eletrônico) e, ainda, sob 38 …

do tributo indevidamente recolhido... do assunto do pagamento indevido, referi-me à extinção do crédito pelo ‘pagamento espontâneo’, asseverando que de sua realização se operava o início do fluxo decadencial do direito de reivindicar a devolução... de valores, não se podendo, com propriedade, identificar procedimento. c

Em consequência, não demonstrada a existência de tal autorização, é imprestável a cobrança, devido, apenas, o valor autorizado expressamente pelo consumidor” (STJ, REsp 332.869-RJ , rel. Min... Tomando por guia os valores resguardados pela Constituição Federal – mas é bom também não esquecer as Constituições estaduais –, são abusivas as práticas que atentem, já aludimos, contra a dignidade da... No julgamento do REsp 1.061.500 , já referido, a Corte reconhece que a idade do consumidor é fator …

Isto significa que a pretensão do consumidor em relação à substituição do produto, à devolução do valor pago ou ao abatimento proporcional do preço, além das perdas e danos (§ 1.º do art. 18), pode ser... Acrescente-se decisão recente, na qual se destaca a existência de “responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo (“banco da montadora”), pois parte integrante... Não há necessidade de demonstrar a impropriedade ou a inadequação do produto ou do …

A lei considera uma série de cláusulas nulas , ou seja, sem qualquer valor jurídico (art. 51). Ao contrário do que informa o senso comum, nem tudo escrito no contrato vincula as partes... O Código de Defesa do Consumidor não indicou, exaustivamente, todas as cláusulas que podem ser invalidadas, mas traçou princípios e valores norteadores para a análise do caso concreto, como o disposto... A concepção de vínculo contratual desse período está centrada na ideia de valor da vontade, como elemento …

Hipótese de cabimento da devolução da quantia paga. 2... Tratando-se de uma sociedade de consumo, o eventual conserto de bens de grande valor geralmente acarreta a diminuição de seu valor... Restituição do valor do bem acrescido de perdas e danos. Vício do produto. Prazo decadencial. 1

Anúncio publicitário que informa a não inclusão do valor do frete no preço ofertado e, ao mesmo tempo, não especifica o seu valor correspondente, por si só, não configura publicidade enganosa ou abusiva... Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7... Empréstimo consignado – Publicidade enganosa tendo por foco hipossuficiente, tratando a operação como se fosse um …

O STJ já decidiu que o pagamento deve ser aquele que criou expectativa nos consumidores (causa da contratação), o da apólice, a partir do qual lhe foi cobrado, mesmo se cláusula contratual o limita ao... Como ensina o STJ: “É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por um valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado... Recentemente, essa linha foi alterada e a Súmula 610 do STJ afirma: “O suicídio não é …