Efeitos Contra Terceiros Adquirentes de Unidades Imobiliárias em Doutrina

Nos termos do texto normativo vigente, o adquirente de prédio ou unidade imobiliária não é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias quando a operação imobiliária for... imobiliárias. 14 3.4... Sérgio Cavalieri Filho ( Programa de responsabilidade civil , n. 109.3, p. 391-392), ao tratar dos efeitos oriundos da substituição havida na incorporação imobiliária, sustenta que: “Nas incorporações

tenham seu custeio assumido por terceiros (art. 35, § 6.º, da LCI)... Veja-se o Anexo II do presente trabalho: Parecer – Publicidade, lançamento e venda de unidades de edifícios sem registro da incorporação. Contrato de incorporação imobiliária... Cf. tópico 16.4.5.3, p. 211, do nosso trabalho Incorporação imobiliária... cit

Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor... Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor... Apela a Autora alegando que apesar da falta do registro da incorporação imobiliária, as obras tiveram normal …

Tampouco poderia proteger terceiros adquirentes dessas terras cujos registros não exprimissem a verdade, por mais que alegassem boa-fé... Dessa forma, os adquirentes Ds serão mantidos como proprietários das unidades autônomas... de terceiro adquirente de boa-fé e ainda que o terceiro adquirente logre êxito em registrar o seu título

A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou de decretação... O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. . Lei 13.097 /2015 : [...] Art. 54... E essa situação jurídica é permanente e absoluta, pois passa a ter efeitos permanentemente e ser oponível contra todos

Essa proteção jurídica estática oferecida aos proprietários em caso de inverdades no registro, contudo, não pode ser avocadas para prejudicar terceiros adquirentes de boa-fé em casos que os vícios estejam... Os efeitos da ação anulatória é que sofrerão modificações: a) se o interessado ajuizar a ação anulatória e der publicidade na matrícula antes que o bem tenha sido alienado a um terceiro de boa-fé, poderá... de boa-fé que tenha confiado na publicidade registral imobiliária

adquirente de boa-fé... autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (vide REsp 1.599.511/SP... Este ponto das certidões, que demonstravam a diligência do corretor (inclusive da parte para ser considerada adquirente de boa-fé), atualmente recebe novos contornos por conta da Lei 14.382 /2022 , que

unidade imobiliária gravada... Sob a ótica econômica, há sentido na exoneração da hipoteca em vista da finalidade do empreendimento imobiliário de venda das unidades em estoque a terceiros adquirentes, naturalmente, livres de ônus... Também é possível a hipoteca de futura unidade autônoma de incorporação imobiliária já registrada 3

– das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral, se houver; III – quando for o caso... de outrem – pessoa física ou jurídica – e cuja receita operacional consiste na participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias, segundo um percentual convencionado entre as partes... Ato contínuo, o artigo 36 estabelece as informações a serem indicadas no projeto …

O terceiro adquirente por meio de um compromisso de compra e venda não registrado poderá defender legitimamente sua posse, fortalecido pela boa-fé, no caso de liceidade da transmissão jurídica e econômica... Cabe analisar o efeito do reconhecimento. O juiz deverá analisar a viabilidade da pretensão do opoente contra o autor da ação... A boa-fé irradia seus efeitos para outras questões, conforme anteriormente indicado, de tal modo que a definição sobre a posse dos frutos, da retenção de …

A posse do terceiro adquirente Inicialmente, há um corte importante a ser realizado no exame da posse... Efeitos da aquisição a non domino pela posse de boa-fé 6.5. A aquisição a non domino dos bens imóveis e a proteção ao terceiro de boa-fé 6.5.1... O art. 291 do CCP e a proteção ao terceiro adquirente 6.6. A proteção ao terceiro de boa-fé na aquisição de bem imóvel no direito brasileiro e a Lei nº 13.097/2015 6.6.1

O proprietário tem o direito de usar e fruir de modo exclusivo e sem qualquer interferência de terceiros... A aproximação do sistema jurídico da realidade vivenciada no meio social representa a tentativa de conferir unidade na ordem jurídica e no processo de intepretação e aplicação do direito... O denominado e-commerce somente se sustentará na medida em que exista o respeito ao direito à informação e transparência no comércio virtual que respeitem a boa-fé do adquirente

Nesse caso, ainda que o benefício seja de terceiros (adquirentes da outra incorporação), estará tipificado o crime... do incorporador, mas também dos adquirentes das unidades autônomas... Chalhub, representa a mobilização de fatores de produção para, durante a construção, vender unidades imobiliárias em edificações coletivas

Mas a norma penal vai além, relaciona-se, também, com o Direito Civil e do Consumidor ao tutelar penalmente os elementos mínimos para a garantia dos adquirentes das unidades, tais como prazo, preço e informação... Chalhub, representa a mobilização de fatores de produção para, durante a construção, vender unidades imobiliárias em edificações coletivas... Desta feita, mostra-se possível a instituição e especificação direta do condomínio edilício, sem a presença da atividade de incorporação imobil…

Assim se dá, e.g., se ilude o terceiro adquirente, não mencionando o compromisso de alienação fiduciária firmado – e ainda não registrado – com seu credor acerca do bem que negociara... E, com efeito, assim é... E, com efeito, a se admitir que o réu tenha vendido o automóvel a terceiro ocultando a alienação fiduciária em garantia (que é indubitavelmente um ônus sobre a coisa), poder-se-ia cogitar do crime do inciso

Por seu turno, o adquirente da unidade autônoma se compromete ao pagamento integral e tempestivo do preço da unidade que adquiriu... para instalação de “Shopping Center” se as unidades que o compõem não forem destinadas à alienação a terceiros... Com efeito, o contrato de incorporação é também um contrato típico

imobiliárias autônomas, e de áreas comuns de todas as unidades... Fundamentos da exigência do registro de incorporação imobiliária 2.4. Efeitos do registro 2.5. Da proibição de alienar antes do registro 2.6. O incorporador e o registro imobiliário 2.6.1... imobiliárias – as unidades autônomas, estas estão jungidas ao solo uno por uma fração ideal

para a consecução da incorporação e a entrega das unidades imobiliárias aos seus adquirentes (art. 31-A da Lei n. 4.591 /64)... O Decreto-Lei nº 271 /1967 equiparou o loteador ao incorporador para efeito de realização das obras de infraestrutura do loteamento, e equiparou os compradores dos lotes aos condôminos, ou seja, aos adquirentes... O registro da incorporação imobiliária, como anteriormente referido, visa à proteção dos adquirentes das unidades porque se destina a comprovar que: I) o …

imobiliárias autônomas, e de áreas comuns de todas as unidades... imobiliárias – as unidades autônomas, estas estão jungidas ao solo uno por uma fração ideal... imobiliária – Caso a incorporação condominial seja precedida pelo instituo da incorporação imobiliária, isto é, caso tenha havido registro prévio de incorporação imobiliária para alienar futuras unidades

Por seu turno, o adquirente da unidade autônoma se compromete ao pagamento integral e tempestivo do preço da unidade que adquiriu... para instalação de “Shopping Center” se as unidades que o compõem não forem destinadas à alienação a terceiros... Com efeito, o contrato de incorporação é também um contrato típico

para a consecução da incorporação e a entrega das unidades imobiliárias aos seus adquirentes (art. 31-A da Lei n. 4.591 /64)... O Decreto-Lei nº 271 /1967 equiparou o loteador ao incorporador para efeito de realização das obras de infraestrutura do loteamento, e equiparou os compradores dos lotes aos condôminos, ou seja, aos adquirentes... O registro da incorporação imobiliária, como anteriormente referido, visa à proteção dos adquirentes das unidades porque se destina a comprovar que: I) o …

de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. 2... manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes... A comercialização das unidades imobiliárias pode ser realizada da forma seguinte: (i) venda à vista de unidade concluída; (ii) venda à vista de unidade ainda em construção; (iii) venda à prazo de …

Por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros deverão ser emitidas notas fiscais: a) pelo adquirente originário: com destaque do ICMS e IPI, quando devido, em nome do destinatário... Ele, então, cede seus direitos sobre o compromisso celebrado originalmente para um terceiro... PIS – Incidência nas operações imobiliárias consoante jurisprudência: “Tributário – Contribuição para o PIS – Comercialização de imóveis

Tratando-se de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação... Alienação : No caso de ocorrer durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver... fundo de investimento em situação específica; X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de …

adquirente ( CC , art. 1.247 , parágrafo único )... Para todos os efeitos, a propriedade se transmitiu hoje, dia da prenotação, e não no futuro, quando do registro. A importância do registro imobiliário é considerável... A intenção de possuir o imóvel como um proprietário (animus domini) é o terceiro requisito indispensável à configuração da posse ad usucapionem

Para ser alcançado pelos efeitos do direito real de garantia, o devedor da obrigação ou título de crédito caucionado (terceiro devedor) deve ser notificado da oneração ou participar do negócio que visa... perante terceiros... Por essa razão, e também por questão de ordem didática, nos subitens que seguem trato apenas da hipoteca imobiliária. 2.2.1

A primeira consiste em delimitar o objeto da propriedade dos futuros adquirentes das unidades autônomas... Condomínio geral necessário Há condomínio necessário na meação de paredes, cercas, muros e valas que separam a propriedade imobiliária... Nesse momento, inclusive, o mais usual é existirem já adquirentes ou promitentes compradores destas últimas. É então o momento propício para a constituição do condomínio edilício

à constituição dos direitos reais e transmissão da propriedade, quer quanto a seus efeitos em relação a terceiros... A despeito disso, o sistema de 1843 constitui efetivamente publicidade imobiliária. Mais do que sintomas de publicidade, a publicidade gerada era qualificada, e produtora de efeitos jurídicos... Período anterior à Lei Orçamentária de 1843, regulamentada pelo Decreto 482 , de 1846 Até 1846 não havia no Brasil qualquer meio de publicidade imobiliária que produzisse efeitos …

Pela transcrição obter-se-ia o efeito da oponibilidade a terceiros da aquisição... Imobiliária na Espanha 3.6 Antecedentes da publicidade imobiliária em Portugal 3.1... Diferentemente do nantissement, dava ao adquirente uma propriedade inatacável e livre de direitos de terceiros. Por essa razão, seu procedimento era mais rigoroso 52

Tratava-se, efetivamente, de mecanismo de publicidade de uma aquisição imobiliária, e efetivamente acaba por produzir efeitos que atingem terceiros 76... imobiliária na Grécia Antiga 2.6 A publicidade imobiliária no Direito Romano 2.1... apresentou uma unidade política e a manutenção de seus limites que permaneceram ao longo da maior parte de sua história