Emprestimo Consignado em Folha de Pagamento em Doutrina

Posterior informação noticiando que o desconto sob a rubrica alegadamente relativa a financiamento, em verdade, trata-se da soma de diversos empréstimos consignados em folha... PEDIDO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REMESSA ÀS VIAS PRÓPRIAS. (...) 2... O que impede a utilização do expediente é a previsão expressa no acordo de que não haverá desconto em folha de pagamento

Mais ainda, ao se analisar que a regra do art. 529 está atrelada à expropriação mediante desconto em folha de pagamento em decorrência de determinadas formas de condenação, ter-se-á que a referida técnica... De fato, há disposições específicas que não poderão ser remetidas para outros sítios processuais, tendo o legislador expressamente consignado seu ambiente de aplicação (por exemplo: arts. 916, § 7º, e... anunciado na parte inicial do dispositivo), nada impede que a mesma técnica seja …

Além desses dois procedimentos, tem-se a técnica executória do desconto em folha de pagamento , conforme alusão do art. 529 do CPC... Os alimentos vincendos são aqueles que ainda não se venceram, sendo que, em relação a estes, é possível o uso da técnica do desconto em folha de pagamento, para facilitar o recebimento e evitar o inadimplemento... Finalmente, quanto aos dois últimos meios executivos – desconto em folha de pagamento e constituição de capital – aproximam-se muito mais de meios …

Cinge-se a controvérsia jurídica posta em debate acerca do percentual máximo de desconto a título de empréstimo consignado em folha de pagamento para os militares das Forças Armadas. 3... Eliana Calmon, que “cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos dos pensionistas de militares fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a... É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que frente à natureza alimentar do salário e do …

Empréstimos consignados. Descontos abusivos em folha de pagamento. Princípio da asserção. Direitos individuais homogêneos e difusos. 1... de pagamento”... para propor “ação coletiva de consumo” em defesa de servidores do Estado do Rio Grande do Sul que, segundo o que se apurou em Inquérito Civil, sofreram “práticas abusivas nos descontos procedidos na folha

Assim também, embora limitado, o empréstimo consignado, no qual o credor recebe do devedor por meio de descontos em folha de pagamento, observando os percentis máximos das Leis n. 10.820 /2003 e 14.131... uma fórmula matemática para a previsão , que leva não a um número qualquer, mas ao que os gregos já conheciam como “meio-termo áureo”, o qual “aparece através da natureza – em padrões de flores, nas folhas

Igualmente, embora limitado, o empréstimo consignado, no qual o credor recebe do devedor por meio de descontos em folha de pagamento, observando os percentis máximos das Leis n. 10.820 /2003 e 14.131 /... Com tais compensações, o banco se paga, recebendo do correntista, queira este ou não, crédito decorrente do empréstimo que lhe concedeu... Por este, o devedor entrega certa soma em dinheiro em garantia de pagamento. Não cumprida a obrigação, o credor se apropria da caução

Fuentes tinha direito à posse, a menos e até que ela viesse a incidir em mora no pagamento das parcelas. Por mais de um ano, a sra. Fuentes realizou o pagamento das parcelas... Fuentes havia se recusado a fazer os pagamentos restantes. Simultaneamente a este processo, e antes que a sra... O contrato impunha um gravame sobre o automóvel para garantir o pagamento das parcelas mensais no vencimento

Cinge-se a controvérsia jurídica posta em debate acerca do percentual máximo de desconto a título de empréstimo consignado em folha de pagamento para os militares das Forças Armadas. 3... excetuando-se os casos de empréstimo consignado garantido por descontos em folha de pagamento ( REsp 1.555.722/SP , Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA... Eliana Calmon, que "cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos dos pensionistas de militares …

de empréstimo, pecúlio e de seguro – Venda casada... ” e que pensavam contratar um crédito consignado normal... Restrição do empréstimo. Qualidade de participante ou de segurado . 1

dos cartões de crédito consignado para idosos... e sim um cartão de crédito,– com juros diferenciados do consignado – em que se paga apenas o mínimo, levando a dívidas impagáveis... ser um crédito consignado e saques e valores que são depositados em suas contas (sem que saibam que deveriam imediatamente devolver em sua totalidade), perenize-se no país

De regra, o profissional liberal escapa do âmbito do mecanismo, porque não há “folha de pagamento” regular... dos “valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil... Não se confunde com o desconto em folha, impossibilitando a limitação do percentual, a cláusula pela qual o devedor admite o pagamento das parcelas de mútuo mediante débito em sua …

Portanto, o cenário econômico não é muito favorável à inclusão em folha de pagamento no caso dos alimentos indenizativos... Efetivamente, no mínimo se assevera que “a consignação em folha de pagamento é, sem dúvida, a melhor forma de execução da obrigação alimentar”. 22 Não se justifica a execução do crédito alimentar pelo... Caso admissível de desconto em folha de pagamento para alimentos indenizativos, pretéritos ou futuros, ocorre em execução contra pessoa jurídica de direito público e …

executivo 3.3 – D – DECISÃO inicial na execução 8.3.3 incidente de prisão 8.3.6 DEFESA sumária do executado 8.3.4 DESAPOSSAMENTO execução da obrigação alimentar 8.5 meio executório 4.3.1 DESCONTO EM FOLHA... 8.4 EXECUÇÃO POR COERÇÃO PESSOAL cabimento dos embargos 8.3.8 competência 8.3.1 decisão inicial 8.3.3 decisão do incidente de prisão 8.3.5 defesa do executado 8.3.4.2 inatividade do executado 8.3.7 pagamento... prestação alimentar 5.2.2 OBRIGAÇÃO ALIMENTAR classificação 5.3 conceito 5.1 …

Nos contratos em que o modo de pagamento da dívida envolva autorização prévia do consumidor pessoa natural para consignação em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas... Ademais, em qualquer negócio que envolva a consignação em folha de pagamento, seja no âmbito das relações trabalhistas ou fora delas a informação sobre a existência de margem consignável é da fonte pagadora... o crédito consignado. 5.2

Assim, é esse credor do crédito que está excluído do plano de pagamento... É de conhecimento público que tais segmentos enfrentam dificuldades para compor o seu mínimo existencial, sendo o crédito um importante aliado já que, como por exemplo o crédito consignado, consumidores... Tanto a necessidade de preservar o mínimo existencial, em especial nos contratos de crédito consignado, que retira do idoso a possibilidade de liberdade de escolha a quem pagar (despesas médicas, remédios

Nulidade das cobranças feitas pela cessionária apelada, que se declara, devendo por isso cessar os descontos na folha de pagamento e/ou na conta corrente da autora. Dano moral inocorrente... Empréstimos com pagamentos mediante desconto em conta corrente. Vale-alimentação. Existência de retenção indevida. Mínimo existencial e dignidade da pessoa humana. Superendividamento... Lei 14.181 /21 É consabido que empréstimos que possuem como forma de pagamento o débito em conta corrente não são …

O Superior Tribunal de Justiça vem reiterando julgamentos em casos de empréstimos mediante descontos em folha de pagamento/consignado para afirmar que a margem de consignação não pode exceder 30% (trinta... A expansão do crédito popular, com a facilitação de financiamentos, empréstimos consignados em folha de pagamento, fornecimento desregrado de cartões de crédito, uso de cheques pós-datados etc., tornou-se... CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. …

O art. 1.º da Lei 10.820/2003 prescreveu a possibilidade de empregados regidos pela CLT autorizarem o desconto em folha de pagamento, junto a seus empregadores, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos... à consignação de descontos para pagamento dos empréstimos)... Um dos objetivos da Lei 10.820/2003, ao prescrever a consignação em folha dos pagamentos referentes a empréstimos e financiamentos e operações de arrendamento mercantil contraídos por empregados celetistas

Contrato de empréstimo consignado em folha. Servidor público municipal. Limitação ao salário mínimo regional... O programa de empréstimos a aposentados e pensionistas do INSS com consignação em folha de pagamento foi criado pela Lei 10.820/2003, sendo também regulado por diversas normas no âmbito do Ministério da... Um dos objetivos em se autorizar a consignação em folha de pagamento foi facilitar aos aposentados e pensionistas acesso a crédito, inclusive com taxas de juros menores

A concessão de crédito consignado em folha de pagamento para aposentados e pensionistas ilustra bem a realidade de exposição do consumidor bancário à publicidade abusiva... na folha de pagamento de aposentados ou pensionistas sem resguardar uma porcentagem mínima da renda destinada à subsistência... A concessão irrestrita de crédito consignado a aposentados e pensionistas é, todavia, apenas um dentre variados exemplos dos efeitos nefastos da publicidade bancária sobre uma categoria de …

Desconto em folha de pagamento e outros rendimentos do executado O desconto em folha de pagamento ou em rendimentos do executado, a que se refere o art. 529 do CPC/2015 , é medida executiva apropriada... A constituição de capital poderá ser substituída pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica, ou, ainda, fiança bancária ou garantia real (cf. §... A proposta de pagamento parcelado (art. 916 do CPC/2015 ) não se insere no rol do …

Esse modo de pensar, que há muito vimos defendendo, 30 foi expressamente consignado no art. 489 , § 2º do CPC/2015... Há, ainda, medidas executivas de expropriação previstas para o caso de execução de alimentos, como o desconto em folha (cf. art. 529 do CPC/2015 )... Se penhorado dinheiro, este é entregue ao exequente em pagamento (cf. art. 904 , I do CPC/2015 )

a realização de um ato específico e não a integral substituição do funcionário público: “Assim, p. ex., na hipótese (...) em que o direito a ser satisfeito in executivis consiste na implantação, em folha... de medicamentos, em detrimento do “sistema de pagamento das condenações judiciais pela Fazenda”. 6 7.3... A ação de nunciação de obra nova não visa, apenas, a impedir o prosseguimento de obra inacabada, mas, também, o pagamento de perdas e danos (art. 936 , III do CPC/1973 )

consignado... consignados... uma pretensão legítima diante do assédio de consumo em relação ao crédito e que foi vítima da apropriação indevida de seus dados pessoais para a contratação não consentida ou mesmo fraudulenta de empréstimos