Erro Grosseiro em Doutrina

O que não se nos afigura razoável é deixar de conhecer, e.g., o recurso de agravo imputando-se ao recorrente haver obrado em erro grosseiro, como erradamente alguns tribunais têm decidido. 270 Primeiro... Não se pode concordar com a posição de parte da jurisprudência de não aplicar-se a fungibilidade nesses casos, porque agravar da decisão que exclui litisconsorte do processo constituiria “erro grosseiro... homologação de cálculo no curso da execução por título extrajudicial parecia haver …

Erro grosseiro... Referimo-nos à inexistência do erro grosseiro na interposição do recurso... JTACivSP 95/371, não conhecendo da apelação por haver ocorrido erro grosseiro

Havendo os pressupostos para a aferição da dúvida objetiva, ou da inexistência do erro grosseiro, o prazo se nos afigura absolutamente irrelevante... Ao contrário, a má-fé não se presume. 327 Ao propósito, é bom frisar que a má-fé não é elemento a ser considerado para a admissibilidade do recurso: ou há dúvida ou, alternativamente, inexiste o erro grosseiro... grosseiro

É certo dizer que a conceituação de erro grosseiro pelo Decreto nº 9.830 /2019 ainda releva alto grau de abstração, ao determinar que o erro grosseiro é aquele “manifesto, evidente e inescusável” e praticado... por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções”... A gênese do erro grosseiro com a Lei nº 13.655 /2018 e regulamentação pelo Decreto nº 9.830 /2019 torna imprescindíveis novas análises …

O erro grosseiro de que trata a Lei consiste em culpa grave, como apontado pelo Decreto nº 9.830 /19 : “considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado... Presença de culpa ou erro grosseiro. Matéria controvertida. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido. 1... AUSÊNCIA DE CULPA OU ERRO GROSSEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE RECENTE DA PRIMEIRA TURMA ( MS Nº 35196/DF , RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, DJE …

urgência nos casos do art. 336, I; em virtude de deliberação do Senado, no sentido de adiamento ou inversão da Ordem do Dia; pela retirada de qualquer matéria, para cumprimento de despacho, correção de erro

Cumprimento forçado de oferta - Responsabilidade solidária de site de vendas e lojista anunciante - Erro grosseiro não verificado • Recurso inominado. Consumidor... Erro grosseiro ou preço vil não verificados. Direito do consumidor ao cumprimento forçado da obrigação. Artigo 35 do CDC . Pedido de indenização por danos morais afastado... Cancelamento de reserva de bilhete aéreo - Publicidade com erro grosseiro no carregamento de preços - Ausência de lançamento de débito no cartão • Direito …

Capítulo II Da política Nacional de relações de consumo Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II – ação governamental no …

Título I Dos direitos do consumidor Capítulo I Disposições gerais Art. 1º . O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º , inciso XXXII , 170 , inciso V , da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias . I – DOUTRINA Código: Código significa um conjunto sistemático e logicamente ordenado de normas jurídicas, guiadas por uma ideia básica; no caso do Código de Defesa do Consumidor , é a …

Da mesma forma, excepciona-se essa regra de irrevogabilidade e irretratabilidade, quando o anúncio publicitário contém erro grosseiro, que é aquele que pode ser razoavelmente percebido pelo consumidor... Êrro seria – e da maior graveza – o oblívio das lições do passado; maior, entretanto, procurar a perfeição nas instituições caducas... 12 ; não se confundem com a publicidade de tom excludente, que pode levar o consumidor a erro, pois o anunciante se apresenta em posição de superioridade ou …

Se há dúvida objetiva e inexiste erro grosseiro, o recurso interposto deve ser conhecido, ainda que interposto fora do prazo do recurso cabível... Nesse sentido, registra a jurisprudência que é possível conhecer um recurso incabível como se cabível fosse sempre que exista dúvida objetiva a respeito do recurso adequado, inexista erro grosseiro na... O erro é grosseiro quando o recurso interposto pela parte é manifestamente equivocado

Qualificado como sentença o ato que extingue a execução, dela caberá apelação, considerando-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento no caso (STJ, 2ª Turma.

O Superior Tribunal de Justiça já se negou a aplicar a regra da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de recurso especial no lugar de recurso ordinário, entendendo aí a existência de erro grosseiro... grosseiro (STJ, 2.ª Turma, AgRg no Ag 146.214/RJ , rel

O art. 810 do diploma de 1939 concedia essa permissão quando ausentes o erro grosseiro e a má-fé na interposição do recurso... Em havendo os pressupostos para a aferição da dúvida objetiva, ou da inexistência do erro grosseiro, o prazo se nos afigura absolutamente irrelevante... Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou Turma, a quem competir o julgamento”

incumbia o julgamento desses declaratórios, não sendo possível (...) inverter o princípio da fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro grosseiro... grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse recurso em agravo regimental... Mas de que adiantaria garantir o direito de acesso ao Judiciário sem assegurar que essa tutela seja clara, completa e livre de erros materiais

Se a parte utilizar o recurso errado, já há precedentes do STJ, proferidos à luz do CPC/2015 , afirmando que se trata de erro grosseiro, de modo que não se aplica a fungibilidade – especificamente no caso

Logo, incabível a interposição de agravo de instrumento nesta hipótese, não se aplicando o princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro... deve ser afastada a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada. ( RR-862-92.2012.5.04.0234 , 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/02/2020). 07/02/2020 – Configura erro grosseiro... grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática do relator no recurso de revista

1º/04/2020 – Publicado o Informativo TST nº 216 , cujas principais decisões estão da tabela abaixo: Informativo TST nº 216 (Período 9 a 31 de março de 2020) A celebração de acordo sem ressalvas, com o fim de encerrar movimento paredista, afasta o interesse processual, em dissídio coletivo, de ver declarada a abusividade da greve (art. 485, VI , do CPC ). TST- RO-240-16.2017.5.20.0000 , SDC, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, red. p/ acórdão Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 9.3.2020 – Informativo …

de horas in itinere não alcança os contratos de trabalho em curso. ( AIRR-1102-52.2016.5.22.0101 , 6ª Turma, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/06/2020). 05/06/2020 – Constitui erro grosseiro... Observe-se que, dessa forma, o Recorrente incorreu em erro grosseiro, não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que inexiste dúvida razoável acerca do apelo cabível à hipótese... grosseiro a impugnação de despacho denegatório de recurso de embargos …

Dessa forma, não é possível se falar em erro grosseiro, razão pela qual não verifico violação ao art. 581 , inciso I , do Código de Processo Penal . 2... Ausência de má-fé e de erro grosseiro. Manifestação do juiz que gerou dúvida razoável. 2. Ofensa ao art. 395 , III , do CPP . Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente... de modo que se intentou definir critérios mais objetivos para sua aplicação. 5 Por exemplo, o STF considerou erro grosseiro a interposição de “agravo regimental” …

Erro grosseiro. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Recurso em habeas corpus não conhecido. 1... Erro grosseiro. Fungibilidade. Não aplicação. (2) Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (3) Regimental a que se nega provimento. 1... Configura erro grosseiro e, portanto, inescusável a interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus contra acórdão que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa. 4

A jurisprudência reconhece que o erro grosseiro e substancial de uma oferta, quando devidamente corrigido em tempo oportuno, impede a vinculação... Diante da particularidade dos fatos, em que se constatou inegável erro sistêmico grosseiro no carregamento de preços, não há como se admitir que houve falha na prestação de serviços por parte das fornecedoras... Erro essencial e acidental; II. Erro substancial: erro de fato e de direito; III. Erro substancial e oferta pública. I. Erro essencial e …

No caso, o Superior Tribunal de Justiça considerou que a parte (um banco) incidiu em erro grosseiro, inescusável, porquanto não teria realizado vistoria prévia do imóvel objeto do contrato. Art. 139... jurídico como se erro não houvesse... de vontade de quem incorreu no erro 277

O dispositivo mantém o dolo e substitui a culpa pelo “erro grosseiro”... O erro grosseiro, por sua vez, não tem se atém adequadamente como nexo de imputação... Erro grosseiro: figura incerta. O dolo como elemento subjetivo é informado pela volição apreendida em dois critérios: “saber-efetivo” e “saber-devido”