Princípio da Fungibilidade. Erro Grosseiro em Doutrina

“No Código atual, exatamente porque o legislador pressupôs que a simplificação dos recursos não poderia justificar o uso de um por outro, a não ser como decorrência de erro grosseiro, foi eliminado o princípio da fungibilidade... O art. 810 do diploma de 1939 concedia essa permissão quando ausentes o erro grosseiro e a má-fé na interposição do recurso... Portanto, “em sentido contrário, não se aplicará a fungibilidade caso se constate que o recorrente, ao interpor o recurso equivocado, incidiu …

diante de um erro grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse recurso em agravo regimental... A meu ver, incumbia o julgamento desses declaratórios, não sendo possível (...) inverter o princípio da fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não cabem os embargos declaratórios, estaríamos... Não tem sido esta, no entanto, a posição adotada pelo STF, que tem recebido como agravo regimental os embargos declaratórios interpostos contra decisão monocrática, aplicando o princíp…

Se a parte utilizar o recurso errado, já há precedentes do STJ, proferidos à luz do CPC/2015 , afirmando que se trata de erro grosseiro, de modo que não se aplica a fungibilidade – especificamente no caso... E, considerando a expressa previsão legal, de fato não há margem para aplicação da fungibilidade.” 41 O agravo em recurso especial e em recurso extraordinário, cujo prazo para interposição é de 15 dias... realização do juízo de admissibilidade provisório pelo tribunal a quo justifica-se, …

Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. 1... Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade. 1... tratar-se de erro grosseiro. 3

Erro grosseiro. 1... Princípio da taxatividade. erro grosseiro. Inaplicabilidade do prin- cípio da fungibilidade. Peça apresentada fora do prazo legal. 1... Luis Felipe Salomão, DJe 06.03.2014. • Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade quando houver erro grosseiro – Apelação contra decisão interlocutória “Agravo de instrumento

Assim fazendo, aquela Corte seguiu o princípio anteriormente esposado pelo STF, isto é, manteve o recurso ordinário em mandado de segurança como espécie distinta... Com a adoção desse recurso, pretende-se submeter as mais altas autoridades também ao duplo grau de jurisdição, em atendimento ao princípio da igualdade jurídica... De mais a mais, por força do princípio de recepção às regras jurídicas pretéritas não perdem a sua validade e eficácia – salvante incompatibilidade com a nova Carta …

Por outro lado, o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica no caso de recursos de fundamentação livre... grosseiro e com a interposição do recurso impróprio no prazo do recurso cabível, quando menor. 35 O erro grosseiro é o equívoco injustificado, fruto do desconhecimento das leis em hipótese que não haja... Fungibilidade recursal O princípio da fungibilidade recursal 26 é previsto expressamente no caput do art. 579 do CPP : “ Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será …

recorrente e inexistência de erro grosseiro... No Código de Processo Civil de 1939, o princípio da fungibilidade, no plano recursal, encontrava previsão no art. 810 , onde se lia: “salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada... Outro requisito é que não haja erro grosseiro, vale dizer, não será admitida a aplicação do princípio da fungibilidade quando o recurso interposto for manifestamente incabível. 10 Por fim, para ser aplicado

Erro grosseiro. Não interrupção do prazo. 1... a aplicação do princípio da fungibilidade... Interposição de agravo interno – Erro grosseiro STJ, Agravo Interno no Agravo em REsp 1.239.956/SP, 3ª Turma, rel. Min

São atacáveis, pois, os errores in judicando e os erros in procedendo. O primeiro é vício formal, erro no proceder, enquanto o segundo é erro de julgamento que compromete a justiça da decisão... Aqui comparecem os princípios da celeridade e do contraditório... A afirmação feita no parágrafo anterior pode levar o leitor mais apressado a uma compreensão incorreta do princípio da taxatividade, ao qual dedicaremos item próprio, no capítulo sobre os princípios, infra

erro grosseiro ”. 33 Quer-nos parecer que o erro grosseiro nada mais é do que uma decorrência da existência, vale dizer, um consectário lógico, do requisito dúvida extrínseca; não, como visto, um requisito... o ‘erro grosseiro’ e a ‘má-fé’ na interposição do recurso errôneo, como causas impeditivas da aplicação do princípio consagrado no revogado CPC /39 ” ( Teoria geral dos recursos . 6. ed... Não por este motivo o princípio da fungibilidade foi descartado

Princípio da fungibilidade 18 Havia previsão explícita no CPC /1939 : "Art. 810... Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou Turma, a que competir o julgamento"... de probidade e boa-fé". art. 421 do CC/2002 : "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato"; art. 810 do CPC /1939 : "Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro

Pode-se dizer, de todo o modo, que há erro grosseiro: a) quando a parte faz uso de um recurso, no lugar de outro, afrontando de maneira flagrante os princípios da sistemática recursal do Código de Processo... Em casos como este, o equívoco deve ser encarado como erro grosseiro, já que se pode arguir dúvida plausível entre uma hipótese objetiva e outra subjetiva... “O art. 1.032 do CPC traz regra que concretiza o princípio da fungibilidade dos recurso e, por consequência, também, o princípio da …

Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal... Não constitui erro grosseiro a apresentação de apelação no lugar de embargos infringentes, aplicando-se, na espécie, o princípio da fungibilidade... a incidência do princípio da fungibilidade, sob o fundamento de erro grosseiro e da não interposição no prazo próprio do recurso: Processual civil

Este é o escopo primeiro do princípio da fungibilidade dos recursos... Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou Turma, a que competir o julgamento”... 2.6 Princípio da fungibilidade O CPC vigente não contém nenhuma regra explícita que aluda ao instituto da fungibilidade, como o fazia o revogado diploma anterior, de 1939: “Art. 810

ora imputando “erro grosseiro” ao recorrente que interpôs apelação (RT 591/169; JTACivSP 100/342, 96/64), ora por não haver subsistido este princípio no sistema vigente (JTACivSP 53/36, não conhecendo... Não se pode concordar com a posição de parte da jurisprudência de não aplicar-se a fungibilidade nesses casos, porque agravar da decisão que exclui litisconsorte do processo constituiria “erro grosseiro... O que não se nos afigura razoável é deixar de conhecer, e.g., o recurso de agravo …

Fungibilidade recursal. Inadmissibilidade. Erro grosseiro... 2.6.2.2 Inexistência de erro grosseiro Verificada a existência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível em determinada hipótese, esse fator por si só bastaria para aplicar-se o princípio da fungibilidade... Nada obstante a ocorrência de erro grosseiro, houve decisão conhecendo do agravo como apelação, por entender incidir na espécie o princípio da fungibilidade, sem, entretanto, fazer menção ao porquê da

Por isso, não é plausível considerar erro grosseiro a interposição exclusiva do agravo previsto no art. 1.042... grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso. 3... Não é plausível considerar erro grosseiro a interposição exclusiva do agravo previsto no art. 1.042, pois a alternativa se adequa à competência estabelecida pela Constituição , já que por meio dele as

CPC/73 e atualmente no art. 1.042 do CPC/2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro... grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível”. ( AgInt no AREsp 1436505/MG , Rel... Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 4ª ed

Tal problema não era resolvido, mas somente amenizado pela regra de fungibilidade recursal do art. 810 , CPC /1939 , de acordo com a qual “salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será... Além disso, estariam afrontando o princípio democrático já que, no Brasil, os magistrados não são eleitos... Aduzem que a ação do mandado de segurança seria suficiente para o conserto de erros crassos, teratológicos

Por outro lado, o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica no caso de recursos de fundamentação livre... grosseiro e com a interposição do recurso impróprio no prazo do recurso cabível, quando menor. 35 O erro grosseiro é o equívoco injustificado, fruto do desconhecimento das leis em hipótese que não haja... Entretanto, a não incidência do art. 579 do CPP não se dará por ser intempestivo o recurso, mas porque houve má-fé, identificável com o erro grosseiro, com a utilização do …

O erro grosseiro que torna inaplicável o princípio da fungibilidade recursal advém da interposição do agravo regimental contra decisão colegiada, o que não é o caso dos autos”... Em homenagem ao princípio da fungibilidade, esta Corte de Justiça admite o recebimento, como embargos de declaração, do agravo regimental no qual se invoca a ocorrência de erro material na decisão monocrática... Portanto, sempre nos pareceu acertada, embora não se trate propriamente de aplicação do princípio da fungibi…